Procedimento Comum Cível 8000631-89.2017.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000631-89.2017.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Estelita De Pinho Machado Advogado: Zurita Jeanny De Moura Chiacchiaretta (OAB:BA21782) Reu: Municipio De Santo Amaro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000631-89.2017.8.05.0228 AUTOR: ESTELITA DE PINHO MACHADO REU: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO, MUNICIPIO DE SANTO AMARO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 8000631-89.2017.8.05.0228 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. O feito tramitará sob rito ordinário. Defiro o pedido de gratuidade da justiça conforme art. 98 do CPC. Verificada o comparecimento espontâneo do réu com a apresentação de contestação (ID. 13093610 e seguintes), reputo válida a citação (§1º do art. 239 do CPC). Tendo em conta a baixa probabilidade de conciliação e em atenção ao princípio da economia processual, revogo o despacho retro que determinou realização de nova audiência de conciliação (ID. 113652872). Da preliminar de incompetência da Justiça Estadual Quanto à alegação da incompetência da justiça comum, tratando-se de vínculo jurídico administrativo, ainda que nula a contratação pelo regime de contratação temporária, entendo que é a justiça estadual a competente para julgar a matéria, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO VERSUS JUSTIÇA COMUM. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELA JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. LEI FEDERAL 8.745/1993. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. (STF - CC: 7890 DF - DISTRITO FEDERAL 9998212-95.2014.1.00.0000, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 12/06/2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-192 04-09-2019) Portanto, REJEITO a preliminar de incompetência. Afastada a preliminar, passo a sanear o feito. Fixo como pontos controvertidos: a validade do vínculo jurídico entre as partes e respectivo pagamento das verbas trabalhistas devidas. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando se possuem provas a produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento do feito conforme o estado do processo. Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 469833671

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(53)