Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Valdi Lima Teixeira Advogado: Daniel Jesus De Almeida (OAB:BA63870-A) Advogado: Rafael Gomes Dos Santos (OAB:SP121842-A)
Embargado: Alberto Joseph Safra Advogado: Vinicius De Souza Assumpcao (OAB:BA32035-A) Advogado: Manuela Correa De Sagebin Cahu Rodrigues (OAB:BA63635-A)
Embargado: Gregorio Marin Preciado Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720-A) Advogado: Domingo Arjones Abril Neto (OAB:BA15507-A)
Embargado: Philippe Ghislain Meeus Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720-A) Advogado: Domingo Arjones Abril Neto (OAB:BA15507-A) Advogado: Vanessa Viterbo Barreiros Pereira (OAB:BA41572-A)
Embargado: Thiago Phileto Pugliese Advogado: Thiago Phileto Pugliese (OAB:BA24720-A) Advogado: Vanessa Viterbo Barreiros Pereira (OAB:BA41572-A) Terceiro
Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL n. 8005005-25.2023.8.05.0201.1.EDCrim Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
EMBARGANTE: VALDI LIMA TEIXEIRA Advogado(s): DANIEL JESUS DE ALMEIDA, RAFAEL GOMES DOS SANTOS
EMBARGADO: ALBERTO JOSEPH SAFRA e outros (3) Advogado(s):VINICIUS DE SOUZA ASSUMPCAO, MANUELA CORREA DE SAGEBIN CAHU RODRIGUES, THIAGO PHILETO PUGLIESE, DOMINGO ARJONES ABRIL NETO, VANESSA VITERBO BARREIROS PEREIRA ACORDÃO EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO – ANÁLISE DE TODA ARGUMENTAÇÃO E PEDIDOS VENTILADOS NO RECURSO – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I –
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha - 1ª Câmara Crime 1ª Turma EMENTA 8005005-25.2023.8.05.0201 Embargos De Declaração Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela defesa em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito (Rese) interposto pelo querelante. II – Não se vislumbram quaisquer dos vícios apontados pelo Embargante, uma vez que o acórdão hostilizado faz menção expressa às teses delineadas pelo Recorrente. Destaca-se, inclusive, que os dispositivos citados pelo Embargante, para fins de prequestionamento, foram expressamente mencionados no veredito colegiado, de forma que foi exposta argumentação lastreada em farta jurisprudência acerca da interpretação conferida pelos Tribunais Superiores em relação a tais comandos normativos (art. 38 e art. 44, ambos do CPP). III - Nesse sentido, o Recorrente vale-se da presente interpelação na tentativa de refutar a argumentação exposta no julgamento colegiado, o que não é cabível por meio de Embargos de Declaração, havendo, para tanto, a viabilidade de interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Isso porque, os capítulos do acórdão relativos às questões mencionadas foram abordados e debatidos exaustivamente, não se identificando qualquer contradição, obscuridade ou omissão. IV – Por todo o exposto, julga-se pelo não provimento dos Embargos de Declaração interpostos. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 8005005-25.2023.8.05.0201.1.EDCrim – PORTO SEGURO-BA. RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA ACORDÃO Relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito nº. 0000005-83.2009.8.05.0101.1.EDCrim, sendo Embargante VALDI LIMA TEIXEIRA e Embargado a 1ª TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em julgar pelo não provimento dos presentes Embargos de Declaração, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, de de 2024. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator