Procedimento Comum Cível 8056803-14.2021.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8056803-14.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CLUBE DE BENEFICIOS PARA VEICULOS POPULARES DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

10/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS REIS em 14/11/2024 23:59.

10/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PECULIO E SOCORRO MUTUO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES - APROVABRASIL em 14/11/2024 23:59.

10/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de CLUBE DE BENEFICIOS PARA VEICULOS POPULARES DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS REIS em 14/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PECULIO E SOCORRO MUTUO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES - APROVABRASIL em 14/11/2024 23:59.

09/04/2026, 21:47

Publicado Decisão em 23/10/2024.

09/04/2026, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 21:32

Juntada de Ofício

04/12/2025, 14:50

Juntada de Ofício

16/04/2025, 16:47

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:35

Juntada de certidão

27/11/2024, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Dos Santos Reis Advogado: Genivaldo Araujo Dos Santos (OAB:BA37311) Reu: Associacao De Peculio E Socorro Mutuo Aos Proprietarios De Veiculos Automotores - Aprovabrasil Advogado: Rubson Antonio De Souza Oliveira (OAB:GO44435) Reu: Clube De Beneficios Para Veiculos Populares Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8056803-14.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARLOS DOS SANTOS REIS REU: ASSOCIACAO DE PECULIO E SOCORRO MUTUO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES - APROVABRASIL, CLUBE DE BENEFICIOS PARA VEICULOS POPULARES DA BAHIA APELANTE: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado (s): JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES APELADO: WASHINGTON NUNES CERQUEIRA Advogado (s):LUCAS DA ROCHA MICHELI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO DE AUTOMÓVEL. RECUSA ILEGÍTIMA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TAXA DE PARTICIPAÇÃO. INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8056803-14.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ajuizada por CARLOS DOS SANTOS REIS, em face de ASSOCIACAO DE PECULIO E SOCORRO MÚTUO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES e OUTRO. Aduz a parte autora ter firmado com o 2.º réu contrato para proteção veicular mediante pagamento da quantia mensal de R$ 89,90, com o propósito de segurar o seu veículo. Informa que o automóvel foi incendiado e ao requerer o pagamento da indenização teve negado seu pedido sob o argumento de o contrato não possuir cobertura para incêndio. Requereu a condenação das rés no pagamento da indenização contratualmente estipulada, bem como, por danos morais que alega ter experimentado. Contestação acostada ao Id. 190521635. Decisão de declínio da competência ao Id. 455002964. Analisados os autos. Decido. Da atenta leitura dos autos, observa-se que a matéria em debate é derivada de relação de consumo, pois o programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, devido à existência de risco partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Tratando-se a associação de pessoa jurídica de direito privado, que presta serviços de proteção automotiva, mediante remuneração mensal, paga por associados, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, estando presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. Contrato de proteção material de veículo, firmado com associação civil sem fins lucrativos que caracteriza relação de consumo. Veículo associado que colidiu com a traseira do veículo que transitava à sua frente. Negativa de indenização por suposta divergência a respeito das informações do acidente. Tese frágil, que não encontra respaldo probatório suficiente nos autos, ônus que pertencia à associação, na forma do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Indenização devida. Negativa de indenização que se trata de mero aborrecimento, não configurando lesão anímica ensejadora de indenização. Condenação por dano moral afastada. Pedido de entrega dos salvados que se constitui em decorrência lógica da indenização levada a efeito, obrigando o autor a entregar os salvados. Sucumbência recíproca configurada, que impõe a repartição das despesas processuais, com readequação da verba honorária. Recurso provido, em parte.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1003642-27.2018.8.26.0650 Valinhos, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 05/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006576-11.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de demanda reparatória na qual se discute o descumprimento contratual da ré, ante a negativa de pagamento da respectiva indenização securitária após a ocorrência de sinistro, ao argumento de ter incorrido a parte autora em situação excludente da proteção patrimonial requerida, restando suspensa a cobertura por inadimplência. 2. Programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, que possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Quanto à taxa de participação, é indevido seu pagamento, embora conste do contrato celebrado entre as partes; posto que o contrato das “associações civis de proteção veicular” se equipara integralmente a um contrato de seguro. 3. De acordo com os autos, o Autor sido informado por preposto da Ré horas após a contratação de que o contrato estaria vigente, em contramão ao estipulado contratualmente. Ademais, mesmo diante da falta de apresentação de elementos que evidenciem o adimplemento do contrato de alienação fiduciária firmado com Instituição Financeira, não pode se furtar ao cumprimento da obrigação, com fundamento na violação do contrato, sob pena de quebra da boa-fé objetiva. 4. A Súmula 616 do STJ, segundo a qual “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Dano moral configurado e razoavelmente fixado. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8006576-11.2020.8.05.0080, em que figuram como apelante ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO e como apelada WASHINGTON NUNES CERQUEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG13” (TJ-BA - APL: 80065761120208050080 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2022) Nesse contexto, estando claramente configuradas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, resta configurada a relação de consumo entre as partes litigantes. Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo, tem-se como absoluta a competência das varas de relação de consumo para processar e julgar a demanda. Ante o exposto, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com cópia das peças necessárias à apreciação do conflito. P.I.C. Salvador, 21 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Suscitado Conflito de Competência

21/10/2024, 09:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

21/10/2024, 09:47

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 13:05

Decisão

•21/10/2024, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Dos Santos Reis Advogado: Genivaldo Araujo Dos Santos (OAB:BA37311) Reu: Associacao De Peculio E Socorro Mutuo Aos Proprietarios De Veiculos Automotores - Aprovabrasil Advogado: Rubson Antonio De Souza Oliveira (OAB:GO44435) Reu: Clube De Beneficios Para Veiculos Populares Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8056803-14.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: CARLOS DOS SANTOS REIS REU: ASSOCIACAO DE PECULIO E SOCORRO MUTUO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES - APROVABRASIL, CLUBE DE BENEFICIOS PARA VEICULOS POPULARES DA BAHIA APELANTE: ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO Advogado (s): JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES APELADO: WASHINGTON NUNES CERQUEIRA Advogado (s):LUCAS DA ROCHA MICHELI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ROUBO DE AUTOMÓVEL. RECUSA ILEGÍTIMA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TAXA DE PARTICIPAÇÃO. INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8056803-14.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ajuizada por CARLOS DOS SANTOS REIS, em face de ASSOCIACAO DE PECULIO E SOCORRO MÚTUO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES e OUTRO. Aduz a parte autora ter firmado com o 2.º réu contrato para proteção veicular mediante pagamento da quantia mensal de R$ 89,90, com o propósito de segurar o seu veículo. Informa que o automóvel foi incendiado e ao requerer o pagamento da indenização teve negado seu pedido sob o argumento de o contrato não possuir cobertura para incêndio. Requereu a condenação das rés no pagamento da indenização contratualmente estipulada, bem como, por danos morais que alega ter experimentado. Contestação acostada ao Id. 190521635. Decisão de declínio da competência ao Id. 455002964. Analisados os autos. Decido. Da atenta leitura dos autos, observa-se que a matéria em debate é derivada de relação de consumo, pois o programa de proteção veicular possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, devido à existência de risco partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Tratando-se a associação de pessoa jurídica de direito privado, que presta serviços de proteção automotiva, mediante remuneração mensal, paga por associados, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, estando presentes as figuras do fornecedor e consumidor. À propósito: “RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR CELEBRADO COM ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRTATIVOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR E RÉ QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR. NATUREZA JURÍDICA DE ASSOCIAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO CDC. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO OBJETO DO CONTRATO. RELAÇÃO EQUIPARADA AO CONTRATO DE SEGURO. DANO MORAL CONFIGURADO, EXCEPCIONALMENTE. LUCROS CESSANTES INDEMONSTRADOS, À SACIEDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO QUE DEVE SER REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RS - RI: 50115076120218210005 BENTO GONÇALVES, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Data de Julgamento: 22/06/2023, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/06/2023) “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. Contrato de proteção material de veículo, firmado com associação civil sem fins lucrativos que caracteriza relação de consumo. Veículo associado que colidiu com a traseira do veículo que transitava à sua frente. Negativa de indenização por suposta divergência a respeito das informações do acidente. Tese frágil, que não encontra respaldo probatório suficiente nos autos, ônus que pertencia à associação, na forma do artigo 373, II, do CPC, do qual não se desincumbiu. Indenização devida. Negativa de indenização que se trata de mero aborrecimento, não configurando lesão anímica ensejadora de indenização. Condenação por dano moral afastada. Pedido de entrega dos salvados que se constitui em decorrência lógica da indenização levada a efeito, obrigando o autor a entregar os salvados. Sucumbência recíproca configurada, que impõe a repartição das despesas processuais, com readequação da verba honorária. Recurso provido, em parte.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1003642-27.2018.8.26.0650 Valinhos, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 05/02/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) O entendimento deste Tribunal de Justiça não discrepa no mesmo sentido: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006576-11.2020.8.05.0080 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Trata-se de demanda reparatória na qual se discute o descumprimento contratual da ré, ante a negativa de pagamento da respectiva indenização securitária após a ocorrência de sinistro, ao argumento de ter incorrido a parte autora em situação excludente da proteção patrimonial requerida, restando suspensa a cobertura por inadimplência. 2. Programa de proteção veicular, firmado por entidade associativa e seus membros, que possui natureza jurídica similar à do contrato de seguro, pois o risco é partilhado entre os associados e eventual sinistro importará no pagamento de indenização. Quanto à taxa de participação, é indevido seu pagamento, embora conste do contrato celebrado entre as partes; posto que o contrato das “associações civis de proteção veicular” se equipara integralmente a um contrato de seguro. 3. De acordo com os autos, o Autor sido informado por preposto da Ré horas após a contratação de que o contrato estaria vigente, em contramão ao estipulado contratualmente. Ademais, mesmo diante da falta de apresentação de elementos que evidenciem o adimplemento do contrato de alienação fiduciária firmado com Instituição Financeira, não pode se furtar ao cumprimento da obrigação, com fundamento na violação do contrato, sob pena de quebra da boa-fé objetiva. 4. A Súmula 616 do STJ, segundo a qual “A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.” Dano moral configurado e razoavelmente fixado. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 8006576-11.2020.8.05.0080, em que figuram como apelante ASSOCIACAO GESTAO VEICULAR UNIVERSO e como apelada WASHINGTON NUNES CERQUEIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Des.ª Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG13” (TJ-BA - APL: 80065761120208050080 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA, Relator: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2022) Nesse contexto, estando claramente configuradas as figuras do fornecedor e destinatário final do serviço ofertado por pessoa jurídica de direito privado, resta configurada a relação de consumo entre as partes litigantes. Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo, tem-se como absoluta a competência das varas de relação de consumo para processar e julgar a demanda. Ante o exposto, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com cópia das peças necessárias à apreciação do conflito. P.I.C. Salvador, 21 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLUBE DE BENEFICIOS PARA VEICULOS POPULARES DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS REIS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PECULIO E SOCORRO MUTUO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES - APROVABRASIL em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE BENEFICIOS PARA VEICULOS POPULARES DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS REIS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE PECULIO E SOCORRO MUTUO AOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS AUTOMOTORES - APROVABRASIL em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Suscitado Conflito de Competência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

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