Procedimento Comum Cível 8080412-94.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8080412-94.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mauricio Da Paixao De Jesus Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Pericles Dos Santos Pinheiro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Paulo Cesar De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Patricia Carvalho De Almeida Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Patricia Rodrigues Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marilda Conceicao Alves Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Da Encarnacao Mendes Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marizete Da Conceicao Alves Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Da Paixao Neri Do Carmo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marco Antonio De Jesus Teixeira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Mariza De Jesus Teixeira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marivalda De Pinho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Almeida Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Do Rosario Almeida Vieira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Da Pureza Almeida Da Anunciacao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Da Gloria Santos Silva Registrado(a) Civilmente Como Maria Da Gloria Santos Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marizete Teixeira De Brito Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maiara Santana Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria De Fatima Conceicao Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Meireane Santos Dos Anjos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria De Jesus Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Do Bomfim Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marilda Costa Reis Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria De Fatima Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marise Souza Nascimento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Manoel Macena Da Purificacao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Manoel Leandro Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Jose Conceicao Sacramento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luci Maria Das Dores Silva Ferreira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Laura Maria Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Leonor Maria De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marlene Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Da Conceicao Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Rozario Da Purificacao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Argentina De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Noemia Do Espirito Santo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Iara De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria Cristina Barbosa Da Macena Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marizete Santos Dos Anjos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Maria De Lourdes De Lima Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Marilene Neres Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Mirian De Lima Profeta Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lindalva Dos Santos Freitas Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luciene Da Mata Xavier Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luciene Do Rosario Lopes Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luzia Eliana De Ataide Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lucivania Dias Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luciene Maria Dos Santos Dias Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luciana Santos Da Paixao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luzicarla Paixao Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luciana Moreira Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lua Carlos Costa De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luciene Sodre Marinho Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lais Catarina Chagas Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Livia Teixeira Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lariza Marinho Da Luz Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luciano Santana Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lindinalva Dias Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Luiz Paulo De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Lucas Rosario Daltro Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joana Angelica Conceicao Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jeane De Jesus Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josimeire Silva De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jessica Souza Do Espirito Santo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Raimundo Dos Santos Junior Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jacineide Maria Ferreira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jessica Batista Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joseane Pereira De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joana D Arc Caetano Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joseilton Souza Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose De Jesus Junior Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josimar Chagas Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joilton Santana Santiago Costa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jorge Juliao Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jesuino Dias Falcao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jocemara Maria De Jesus Moura Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josineia Silva De Souza Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ivanete De Lima Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Isabel Soares De Oliveira Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Iraildes Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ivana Silva Do Nascimento Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ione Caldas Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ivanize De Jesus Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Ivan Gracindo Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jaciara Da Cruz Costa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joilson Conceicao Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jandiara De Jesus Nascimento Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jane Queiroz De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joana De Deus Souza Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jaira Ramos Do Rosario Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Pereira Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jose Rosario Da Silva Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josildo Lima De Santana Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Joel Santos Dos Reis Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jaqueline Dos Santos Pires Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Junilia Silva Dos Santos Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jair De Jesus Da Conceicao Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jucelina De Jesus Alves Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jane Damasceno Chagas Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Jersa Oliveira Barbosa Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Josiane Souza Do Espirito Santo Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Autor: Janair Lima De Jesus Advogado: Vitor Hugo Zimmer Sergio (OAB:BA25776) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8080412-94.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MAURICIO DA PAIXAO DE JESUS DOS SANTOS e outros (101) Advogado(s): VITOR HUGO ZIMMER SERGIO (OAB:BA25776) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU e outros (4) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8080412-94.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc; Trata-se de demanda proposta por diversos autores, ressaltando sua condição de pescadores, em face da ENSEADA INDÚSTRIA NAVAL S.A - EEP E OUTROS sob o argumento de que sofreram prejuízo em razão da instalação do Estaleiro Naval em São Roque de Paraguaçu, município de Maragogipe/BA. Em que pese a existência de requisito formal para formação do litisconsórcio facultativo ativo, haja vista que a pretensão de todos os autores se embasa na indenização de supostos danos causados aos autores em decorrência de falha da acionada, entendo que a tramitação da demanda na forma como foi proposta acarretará transtornos que, por óbvio, dificultarão sobremaneira a prestação da atividade jurisdicional por este juízo por ocasião da prolatação do comando sentencial, bem como na fase de cumprimento de sentença em caso de procedência do feito. Senão vejamos. Em que pesem embasadas na mesma causa de pedir, tratam-se de pretensões singulares cuja análise da legitimidade para propositura da ação na condição de pescador deverá ser efetuada de forma individual. Ressaltando-se ainda a necessidade de se analisar individualmente cada caso para fixação de eventuais indenizações por danos morais. Desta forma, a prima facie observa-se que em caso de eventual procedência e posterior execução do julgado, teremos mais um daqueles “elefantes brancos” que vem emperrando uma já congestionada justiça de primeiro grau, haja vista que no mesmo in folio serão realizados cumprimentos de sentença de valores diferentes, todos embasados em critérios singulares, que serão impugnados especificamente pelo parte adversa. Tudo isso deixando de considerar que no decorrer do feito, alguns autores poderão requerer a desistência do feito, a homologação de acordo eventualmente celebrado com a empresa acionada, tudo dentro de um mesmo caderno processual, o que repita-se, causará transtorno à prestação jurisdicional. Saliente-se que o § único do Art. 113 do Código de processo Civil pátrio concede ao magistrado a possibilidade de limitar o litisconsórcio facultativo, como pode-se observar in verbis: § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Este também é o entendimento que vem sendo adotado pelos Tribunais pátrios em consonância com o egrégio Superior tribunal de Justiça como pode-se observar pelos arestos abaixo colacionados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 46 DO CPC. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. LIMITAÇÃO PARA NÃO COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO E/OU DIFICULTAR A DEFESA. RAZÕES DE NATUREZA FÁTICA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme orientação desta Corte, "a valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07/STJ" (REsp 573.828/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 22.3.2004). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1452809 PR 2014/0106516-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/06/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. NÚMERO DE DEMANDANTES. LIMITAÇÃO. PODER DO JUIZ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7⁄STJ. APLICAÇÃO. Nos termos do art. 46 do CPC, incumbe ao Juiz da causa a limitação do número de litigantes, quando o excesso de demandantes comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. "A valoração acerca do liame catalisador do cúmulo subjetivo, in casu, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, na medida em que envolve questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, soberanamente dirimidas pela instância ordinária. Incidência da Súmula 07⁄STJ"(REsp nº 573.828⁄PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 22.3.2004) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.257.740⁄SP, 6ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 17.12.2010) AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - LIMITAÇÃO - ARTIGO 46 DO CPC - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte é no sentido de que a valoração acerca do liamecatalisador do cúmulo subjetivo e das questões pertinentes à existência de eventual obstáculo à defesa ou demora na prestação jurisdicional, demanda revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7 desta Corte. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão agravada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp 362.381⁄SP, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 21.11.2013) "LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO - LIMITAÇÃO – ART. 46§ ÚNICO DO CPC. Verificando o Juiz da causa a dificuldade da adequada prestação jurisdicional, em razão da complexidade da demanda, com a necessidade de realização de perícias individualizadas para cada um dos autores, necessária se faz a manutenção da decisão que limitou a número menor de autores a ação originariamente caracterizada pelo litisconsórcio multitudinário." (AI no. 1.0079.08.398778-8/001, Relator Desembargador NILO LACERDA, DJe 03/10/2008) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DIVERSOS. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITIGANTES PELO JUIZ. NECESSIDADE. Deve-se manter a decisão que limitou o número de litigantes do litisconsórcio ativo facultativo, quando este comprometer a rápida solução a lide e dificultar, ainda, a defesa da parte indicada no polo passivo da demanda. Apelação não provida." (AI no. 1.0024.07.491658-6/002, Relator Desembargador PEREIRA DA SILVA, DJe 21/05/2008) Conveniente também salientar a impossibilidade de se analisar de forma conjunta a existência, ou não, dos requisitos necessários para concessão gratuidade de justiça, haja vista que tal análise deve ser de forma individualizada, tomando por base as condições sócio econômicas de cada litisconsorte especificamente. Ante o exposto, considerando que se tratam de situações individuais possuidoras de peculiaridades distintas, com cerne no único do Art. 113 do Código de Processo Civil, determino a LIMITAÇÃO do litisconsórcio ativo facultativo em 10 autores, a fim de que as pretensões indenizatórias e os fatos sejam analisados de forma mais adequada. Desse modo, este feito terá prosseguimento apenas em relação aos acionantes MAURICIO DA PAIXÃO DE JESUS DOS SANTOS, ISABEL SOARES DE OLIVEIRA, IVAN GRACINDO DOS SANTOS, IONE CALDAS DA SILVA GOMES, IVANA SILVA DO NASCIMENTO SANTOS, IRAILDES DOS SANTOS, IVANETE DE LIMA SILVA, IVANIZE DE JESUS SANTOS, JOSEILTON SOUZA SANTOS, e JOANA D’ARC CAETANO SANTANA, devendo o cartório promover a exclusão dos demais autores perante o sistema PJE. No ensejo, ficam estes desde já intimados os autores nominados para comprovarem sua situação de miserabilidade econômica, bem como a de pescadores atuantes, tudo dentro do prazo de quinze dias. Intimem-se ainda os autores acima elencados para informarem este juízo acerca da existência de demanda idêntica, sob pena de configuração de MÁ FÉ processual com a aplicação das sanções cabíveis. Cumpra-se. Intimem-se. Salvador, 18 de outubro de 2024 Karla Adriana Barnuevo de Azevedo Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(108)

Decorrido prazo de PATRICIA CARVALHO DE ALMEIDA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALMEIDA DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAURA MARIA DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA DE JESUS TEIXEIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO ALMEIDA VIEIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NOEMIA DO ESPIRITO SANTO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA ENCARNACAO MENDES DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO BOMFIM DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONOR MARIA DE SANTANA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ARGENTINA DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA SANTOS SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO NERI DO CARMO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS DA CONCEICAO em 14/11/2024 23:59.

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