Procedimento Comum Cível 0000083-90.2001.8.05.0155 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000083-90.2001.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valdivio Dos Santos Amaral Advogado: Luciano Dantas Ferraz De Oliveira (OAB:BA14691) Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748) Reu: João Dos Santos Amaral Interessado: Analia Rocha Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000083-90.2001.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTERESSADO: ANALIA ROCHA DA SILVA e outros Advogado(s): LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB:BA14691), VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748) REU: JOÃO DOS SANTOS AMARAL Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 0000083-90.2001.8.05.0155 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Macarani Vistos. VALDÍVIO DOS SANTOS AMARAL, inventariante, devidamente qualificada, através de advogado constituído, ajuizou Ação de Inventário do único bem deixado pelo de Cujus JOÃO SANTOS DO AMARAL. A exordial foi devidamente instruída com todos os documentos necessários, seguindo-se o preconizado na lei. Há nos autos, certidões de quitação dos tributos da Fazenda Federal, Estadual e Municipal do falecido. Foi informado que o bem deixado por ocasião do falecimento de João dos Santos Amaral foi cedido, na sua totalidade, pelos seus herdeiros, para Anália Rocha da Silva. Posteriormente, Anália Rocha da Silva cedeu a totalidade dos seus direitos hereditários para Durval Santos Amaral, conforme escritura de cessão de direitos hereditários anexa. Em sendo o último e único cessionário do bem deixado pelo autor da herança, requer a adjudicação do bem ao cessionário Durval Santos Amaral, conforme oc id nº 408364019, fls 02/04. Em sendo o último e único cessionário, do bem deixado pelo autor da herança, requer a adjudicação do bem ao cessionário Durval Santos Amaral. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Inventário EM TRÂMITE desde os idos de 2001, logo tempo necessária a finalização. Não há óbice à adjudicação do único bem do espólio. Com efeito, o CPC de 2015, alterou a exigência do fisco que era ser intimado antes da expedição dos formais de partilha, passando a prever em seu § 2º art. 659, que a partilha poderia ser homologada e os formais expedidos depois do trânsito em julgado, enquanto a intimação da Fazenda Estadual seria feita após, com o lançamento administrativo do tributo. No caso de inventário ou arrolamento judicial consensual, será homologado o projeto de partilha e ao final, expedido o formal desses bens. Quando se tratar de renúncia, cessão de direitos, será expedida a Carta de Adjudicação. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para ipso facto ADJUDICAR em favor de DURVAL SANTOS AMARAL, o imóvel descrito nos autos, conforme cessão de direitos de doc id nº 408364019, fls 02/04, referente ao espólio de JOÃO SANTOS DO AMARAL, o que faço na forma do art. 659 do CPC, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, ressalvando-se eventuais direitos e interesses de terceiros prejudicados. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação, intimando-se o fisco para lançamento Após o trânsito em julgado dessa sentença, na forma do art. 655 do CPC, arquivem-se os autos. Custas de lei. DOU FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO A ESTA SENTENÇA. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se, após o trânsito em julgado Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO DANTAS FERRAZ DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.

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