Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Interessado: Alzeni Bastos Borges Advogado: Iguaracy Caribe Simoes Santana (OAB:BA8742) Advogado: Silvio Mario Boaventura Adorno (OAB:BA31386)
Interessado: Maria Iracema Brandao De Souza Advogado: Rosana De Sa Bittencourt Camara Bastos (OAB:BA12489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0022416-52.2010.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
INTERESSADO: Maria Iracema Brandao de Souza Advogado(s): ROSANA DE SA BITTENCOURT CAMARA BASTOS (OAB:BA12489)
INTERESSADO: ALZENI BASTOS BORGES Advogado(s): IGUARACY CARIBE SIMOES SANTANA (OAB:BA8742), SILVIO MARIO BOAVENTURA ADORNO (OAB:BA31386) SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0022416-52.2010.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana
Trata-se de Impugnação à Assistência Judiciária formulada por Maria Iracema Brandao de Souza em face de ALZENI BASTOS BORGES. Argumenta o impugnante que a parte impugnada é securitária, tem casa e carro próprio e por isso tem condição de pagar as custas processuais, não devendo ter a concessão de justiça gratuita. Requer a revogação do benefício. A parte adversa argumentou que a parte impugnante nada juntou para balizar suas alegações, não devendo prosperar a impugnação. Intimada para apresentar comprovante de hipossuficiência, a parte impugnada se manteve inerte (id. 453992427) Acontece que, cabe à parte impugnante, na impugnação ao benefício de assistência judiciária, demonstrar que as beneficiárias possuem capacidade para custear as despesas processuais. Deixando de fazê-lo, deve ser mantido o benefício outrora deferido. In verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. PROMESSA COMPRA VENDA IMÓVEL. CLÁUSULA FINANCIAMENTO DIREITO CONSTRUTORA. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA. 1. Cabe à parte adversa, na impugnação ao benefício de assistência judiciária, demonstrar que o beneficiário possui capacidade para custear as despesas processuais. Deixando de fazê-lo, deve ser mantido o benefício outrora deferido. 2. As construtoras/loteadoras não se equiparam às instituições financeiras, razão pela qual, relativamente aos contratos de financiamento imobiliário (lei 9.514/97), a elas não se estende a autorização para a capitalização mensal de juros a que se refere o artigo 5º da medida provisória 2.170-36/2001, sendo autorizado, destarte, a capitalização na periodicidade anual. 3. Eventual importância a ser restituída pelos apelados, ou saldo devedor, será calculado em sede de liquidação de sentença. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0342210.57, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, a unanimidade, em CONHECER E DESPROVER o recurso, nos termos do voto do Relator. (TJGO, APELACAO 0342210-57.2015.8.09.0093, Rel. Des (a). NORIVAL SANTOMÉ, Jataí - 3ª Vara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020) A parte impugnante não juntou quaisquer documentos que demonstrassem que a impugnada possui capacidade de arcar com as custas. Sendo assim, REJEITO a impugnação da Justiça Gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. FEIRA DE SANTANA, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JUNIOR Juiz de Direito