Execução Fiscal 0081990-20.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/05/2008

Valor da Causa

R$ 20.480,22

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

VICENTE MAIA BARRETO DE OLIVEIRA

OAB/BA 16902·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(81)

O ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

PROCURA

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

VICTOR SANTOS STAFFA TIRONI

CPF

Reu

CRIS & CO CONFECCOES LTDA

CNPJ

Reu

WILSON PEIXOTO SANTOS

CPF

Reu

CRIS & CO CONFECCOES LTDA - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

20/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS STAFFA TIRONI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS STAFFA TIRONI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de CRIS & CO CONFECCOES LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de WILSON PEIXOTO SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de WILSON PEIXOTO SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS STAFFA TIRONI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de CRIS & CO CONFECCOES LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de WILSON PEIXOTO SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS STAFFA TIRONI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de CRIS & CO CONFECCOES LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:50

Todas as movimentações(102)

Conclusos para decisão

20/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS STAFFA TIRONI em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS STAFFA TIRONI em 10/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 18:58

Despacho

•17/12/2025, 18:58

11/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de CRIS & CO CONFECCOES LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de WILSON PEIXOTO SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de WILSON PEIXOTO SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS STAFFA TIRONI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de CRIS & CO CONFECCOES LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:51

Decorrido prazo de WILSON PEIXOTO SANTOS em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de VICTOR SANTOS STAFFA TIRONI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de CRIS & CO CONFECCOES LTDA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:59

Juntada de Petição de petição

05/02/2026, 14:59

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 12:00

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 18:58

Expedição de despacho.

17/12/2025, 18:58

Conclusos para decisão

10/12/2025, 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 05:16

Juntada de entregue (ecarta)

10/12/2025, 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2025, 04:20

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

10/12/2025, 04:20

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 09:58

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 13:24

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 08:40

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 12:55

Expedição de E-Carta.

29/10/2025, 07:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2025 23:59.

31/07/2025, 03:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 10:28

Expedição de despacho.

27/06/2025, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 18:10

Conclusos para decisão

30/01/2025, 18:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

25/11/2024, 05:28

Publicado Despacho em 23/10/2024.

11/11/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

11/11/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Cris & Co Confeccoes Ltda - Epp Exequente: O Estado Da Bahia Executado: Cris & Co Confeccoes Ltda Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0081990-20.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: O Estado da Bahia Advogado(s): Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0081990-20.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Terceiro Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se o débito ainda se encontra em aberto, devendo, em caso positivo, apresentar o seu valor atualizado, ou requerer o que entender de direito, já que o presente processo encontra-se paralisado desde o ano de 2019. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de janeiro de 2024. Alisson da Cunha Almeida Juiz Titular da 26ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

24/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

21/10/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 21:48

Conclusos para decisão

07/10/2023, 03:20

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 00:19

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

01/07/2019, 00:00

Publicação

05/04/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/04/2019, 00:00

Expedição de Certidão

03/04/2019, 00:00

Mero expediente

13/11/2017, 00:00

Mero expediente

21/05/2012, 00:00

Mero expediente

16/04/2012, 00:00

Recebimento

16/04/2012, 00:00

Concluso para Despacho

12/04/2012, 00:00

Recebimento

02/02/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

30/01/2012, 00:00

Mero expediente

13/01/2012, 00:00

Recebimento

13/10/2011, 13:33

Remessa

04/10/2011, 17:24

Remessa

04/10/2011, 10:34

Mero expediente

03/10/2011, 17:36

Expedição de documento

03/10/2011, 17:35

Audiência

03/10/2011, 17:29

Remessa

27/09/2011, 18:08

Expedição de documento

27/09/2011, 17:58

Audiencia - designada

27/09/2011, 17:57

Recebimento

26/09/2011, 17:27

Remessa

22/08/2011, 17:35

Documento

11/03/2009, 17:14

Publicado pelo dpj

10/03/2009, 23:37

Enviado para publicação no dpj

10/03/2009, 16:33

Despacho do juiz

16/02/2009, 13:14

Conclusão

13/02/2009, 12:40

Recebimento

09/02/2009, 17:39

Entrega em carga/vista

14/01/2009, 13:24

Documento

21/11/2008, 17:30

Publicado pelo dpj

20/11/2008, 20:47

Enviado para publicação no dpj

20/11/2008, 16:48

Requisição de Informações

19/11/2008, 10:31

Expedição de documento

31/10/2008, 17:42

Protocolo de Petição

30/10/2008, 12:47

Autos - vista faz. publica

18/09/2008, 18:09

Publicado no dpj

10/09/2008, 17:08

Publicado pelo dpj

09/09/2008, 22:01

Enviado para publicação no dpj

09/09/2008, 16:09

Para publicação dpj

09/09/2008, 10:21

Mandado - juntado

21/08/2008, 11:13

Mandado - recebido

18/08/2008, 12:13

Publicado no dpj

02/06/2008, 14:26

Publicado pelo dpj

30/05/2008, 20:21

Enviado para publicação no dpj

30/05/2008, 16:44

Processo autuado

29/05/2008, 09:45

Entrada de processo na vara

29/05/2008, 09:42

Envio de processo para vara

29/05/2008, 09:26

Processo Distribuído por Sorteio

28/05/2008, 10:49

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:55

Despacho

•27/06/2025, 18:10

Despacho

•27/06/2025, 18:10

Despacho

•21/10/2024, 15:48

Despacho

•17/01/2024, 21:48

Despacho

•13/11/2017, 08:50

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:28

Despacho

•23/03/2017, 11:27

Todos os documentos(17)

Despacho

•17/12/2025, 18:58

Despacho

•17/12/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 12:55

Despacho

•27/06/2025, 18:10

Despacho

•27/06/2025, 18:10

Despacho

•21/10/2024, 15:48

Despacho

•17/01/2024, 21:48

Despacho

•13/11/2017, 08:50

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:29

Despacho

•23/03/2017, 11:28

Despacho

•23/03/2017, 11:27

Despacho

•23/03/2017, 11:27

Despacho

•16/04/2012, 10:33