Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Iraildes Souza Nazare Advogado: Joao Simoes De Pinho Junior (OAB:BA32503-A)
Apelado: Dorea Nazare Calmon De Siqueira Advogado: Joao Simoes De Pinho Junior (OAB:BA32503-A)
Apelado: Antonio Carlos Nazare Dos Santos Advogado: Joao Simoes De Pinho Junior (OAB:BA32503-A)
Apelado: Sebastiana Nazare De Santana Advogado: Joao Simoes De Pinho Junior (OAB:BA32503-A)
Apelante: Municipio De Camacari Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0500587-42.2014.8.05.0039 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE CAMAÇARI Advogado(s):
APELADOS: IRAILDES SOUZA NAZARE e OUTROS Advogado(s):JOAO SIMOES DE PINHO JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONFIGURAÇÃO. MARCO TEMPORAL FINAL PARA O CÁLCULO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DE CAMAÇARI. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ENTENDIMENTO DELINEADO NO RE N. 561.836/RN E SEDIMENTADO NO IRDR N. 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM 24/04/2014. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS A CONTAR DA VIGÊNCIA DAS LEIS NS. 873/2008 E 874/2008, PUBLICADAS EM 04/04/2008. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Emílio Salomão Pinto Resedá EMENTA 0500587-42.2014.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0500587-42.2014.8.05.0039, em que figuram como apelante e apelados as partes acima identificadas. ACORDAM os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em DAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões a seguir. Data do sistema.