Procedimento Comum Cível 8000050-02.2024.8.05.0205 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000050-02.2024.8.05.0205 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Maria Aparecida Soares Couto Advogado: Ibernon Alves Costa Dos Santos Junior (OAB:BA74249) Advogado: Jhona Cerqueira Nascimento (OAB:BA64814) Advogado: Duilo Santos Padre (OAB:BA67338) Reu: Municipio De Presidente Janio Quadros Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000050-02.2024.8.05.0205 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS AUTOR: MARIA APARECIDA SOARES COUTO Advogado(s): IBERNON ALVES COSTA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA74249), JHONA CERQUEIRA NASCIMENTO (OAB:BA64814), DUILO SANTOS PADRE (OAB:BA67338) REU: MUNICIPIO DE PRESIDENTE JANIO QUADROS Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PRESIDENTE JÂNIO QUADROS INTIMAÇÃO 8000050-02.2024.8.05.0205 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Presidente Jânio Quadros Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça em favor da parte autora (art. 98 c/c art. 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC). Reservo-me a apreciar o pedido de tutela de evidência após o contraditório. Cite-se o(a) demandado(a) para que ofereça defesa no prazo de 30 (trinta) dias, com base nos artigos 183, caput e § 1º e 335 do CPC, bem como juntar a cópia do processo administrativo Alegadas preliminares ou juntados documentos na contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, sobre eles se manifestar, bem como para especificar as provas que, porventura, pretenda produzir, justificando, objetivamente, a necessidade e a pertinência com os fatos a serem demonstrados (art. 437, §1º, do CPC). Após, intime-se a parte demandada para especificar se ainda pretende produzir outras provas, justificando, objetivamente, a necessidade e utilidade dessas. Em seguida, nova conclusão dos autos. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado, ofício e termo, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Jânio Quadros - Bahia, datado e assinado eletronicamente. Leandro da Silva Ribeiro Fróis Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

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Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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Publicado Intimação em 25/03/2026.

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