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TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2025

Valor da Causa

R$ 28.773,32

Órgão julgador

2ª V dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública de Ipirá

Partes do Processo

EVANILDES COUTO SANTOS NASCIMENTO

CPF

Autor

DANIEL PINDOBEIRA LIMA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRA

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 16/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RICARDO CAETANO DA SILVA em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOILDO GOMES DO NASCIMENTO em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(48)