Execução Fiscal 8000699-23.2017.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2017

Valor da Causa

R$ 181.966,98

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA 31955·CPF·Representa: Autor

CAMILA COSTA LOPES

OAB/BA 59788·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

EDMILSON MELINO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 29/11/2023 23:59.

27/04/2026, 21:26

Publicado Decisão em 10/10/2023.

27/04/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 18:45

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

06/04/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 20:05

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 07/03/2025 23:59.

26/02/2026, 13:52

Publicado Decisão em 07/02/2025.

26/02/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

26/02/2026, 10:59

Expedição de intimação.

02/02/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 14:39

Conclusos para despacho

23/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

07/11/2025, 13:09

Expedição de intimação.

23/10/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 08:33

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 29/11/2023 23:59.

27/04/2026, 21:26

Publicado Decisão em 10/10/2023.

27/04/2026, 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 18:45

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 31/10/2024 23:59.

07/04/2026, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2024.

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 08:33

06/04/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 20:05

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 07/03/2025 23:59.

26/02/2026, 13:52

Publicado Decisão em 07/02/2025.

26/02/2026, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

26/02/2026, 10:59

Expedição de intimação.

02/02/2026, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 14:39

Conclusos para despacho

23/01/2026, 10:46

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

07/11/2025, 13:09

Expedição de intimação.

23/10/2025, 08:34

Ato ordinatório praticado

23/10/2025, 08:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:11

Juntada de certidão

04/08/2025, 16:59

Expedição de intimação.

29/07/2025, 13:27

Juntada de certidão

09/06/2025, 13:16

Expedição de decisão.

11/04/2025, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 12:08

Conclusos para decisão

07/04/2025, 16:59

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 16:36

Cominicação eletrônica

05/02/2025, 12:42

Cominicação eletrônica

05/02/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

05/02/2025, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2025, 12:42

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 13:28

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

16/01/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:19

Expedição de despacho.

16/12/2024, 12:31

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Exequente: Município De Portoseguro/ba Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Executado: Edmilson Melino Advogado: Camila Costa Lopes (OAB:BA59788) Ato Ordinatório: COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – Pça. Antônio Carlos Magalhães, 266, centro, Porto Seguro/BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3268-2024 e 3268-3677 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8000699-23.2017.8.05.0201 (PJe) Autor: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA Réu: EDMILSON MELINO Conforme Provimento 10/2008 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO ATO ORDINATÓRIO 8000699-23.2017.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro INTIME-SE a parte executada por meio do(a) Advogado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da(s) quantia(s) indisponível(is) (art. 854, § 3º, do NCPC), CIENTIFICANDO-O(A), ainda, que transcorrido o prazo supramencionado sem manifestação, o bloqueio cautelar será convertido em penhora, ficando desde logo INTIMADO(A) desta, bem como para que, querendo, oponha embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, complementando a penhora realizada (REsp 1.127.815/SP, recurso repetitivo).. Porto Seguro,21 de outubro de 2024. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] PABLO GARCIA VIAU Diretor de Secretaria

24/10/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

21/10/2024, 14:59

Expedição de ato ordinatório.

21/10/2024, 14:58

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2024, 16:37

Conclusos para despacho

22/07/2024, 12:57

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

09/07/2024, 14:43

Expedição de ato ordinatório.

12/06/2024, 15:10

Expedição de mandado.

12/06/2024, 15:01

Ato ordinatório praticado

12/06/2024, 15:01

Expedição de mandado.

12/06/2024, 14:58

Mandado devolvido Negativamente

27/04/2024, 01:13

Expedição de mandado.

08/03/2024, 13:22

Expedição de certidão.

08/03/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2024, 11:28

Conclusos para despacho

12/01/2024, 09:00

Expedição de certidão.

12/01/2024, 08:59

Juntada de certidão

06/10/2023, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/10/2023, 11:51

Outras Decisões

04/08/2023, 15:57

Conclusos para despacho

04/08/2023, 12:36

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 15:51

Conclusos para despacho

14/07/2023, 15:11

Expedição de certidão.

14/07/2023, 14:43

Processo Desarquivado

14/07/2023, 14:35

Arquivado Provisoramente

14/07/2023, 14:35

Expedição de certidão.

05/07/2023, 13:05

Expedição de despacho.

05/07/2023, 13:03

Expedição de Ofício.

05/07/2023, 12:51

Expedição de despacho.

05/07/2023, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 16:39

Conclusos para despacho

29/03/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 09:19

Expedição de despacho.

27/03/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 13:02

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 17:27

Conclusos para despacho

10/03/2023, 09:28

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 06/12/2022 23:59.

26/01/2023, 21:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2022.

03/01/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2023

03/01/2023, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/11/2022, 15:43

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2022, 15:43

Ato ordinatório praticado

21/11/2022, 15:43

Juntada de certidão

09/11/2022, 16:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/10/2022 23:59.

19/10/2022, 16:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/10/2022 23:59.

19/10/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2022, 14:32

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 03/10/2022 23:59.

17/10/2022, 17:24

Juntada de Petição de petição

19/09/2022, 12:29

Expedição de ato ordinatório.

09/09/2022, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/09/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

09/09/2022, 16:20

Expedição de despacho.

09/09/2022, 16:20

Expedição de despacho.

09/09/2022, 16:11

Expedição de despacho.

09/09/2022, 15:35

Juntada de certidão

09/09/2022, 13:26

Expedição de despacho.

06/09/2022, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 17:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 04/05/2022 23:59.

10/05/2022, 08:40

Conclusos para despacho

04/05/2022, 14:17

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 11:03

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

02/05/2022, 11:03

Expedição de despacho.

21/03/2022, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 15:31

Conclusos para despacho

23/11/2021, 11:07

Decorrido prazo de EDMILSON MELINO em 27/08/2021 23:59.

29/10/2021, 14:48

Mandado devolvido Negativamente

22/10/2021, 21:03

Publicado Despacho em 19/08/2021.

28/08/2021, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2021

28/08/2021, 05:42

Expedição de mandado.

19/08/2021, 12:51

Mandado devolvido Cancelado

18/08/2021, 16:40

Mandado devolvido Cancelado

18/08/2021, 15:40

Mandado devolvido Cancelado

18/08/2021, 15:40

Mandado devolvido Cancelado

18/08/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2021, 15:15

Expedição de despacho.

18/08/2021, 15:15

Expedição de despacho.

18/08/2021, 15:11

Processo Desarquivado

18/08/2021, 14:56

Arquivado Provisoramente

18/08/2021, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2020, 11:11

Conclusos para despacho

16/10/2020, 12:14

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 09:36

Expedição de despacho via Sistema.

21/09/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 14:42

Conclusos para despacho

14/08/2020, 12:04

Juntada de Petição de petição

22/07/2020, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 17:57

Conclusos para despacho

27/01/2020, 10:13

Juntada de Petição de informação

24/01/2020, 13:14

Expedição de despacho via Sistema.

03/12/2019, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2019, 17:34

Conclusos para despacho

20/11/2019, 13:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/11/2019, 10:20

Juntada de certidão

19/09/2019, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 13:44

Conclusos para despacho

16/09/2019, 19:27

Expedição de citação.

07/09/2017, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2017, 14:16

Conclusos para decisão

25/05/2017, 11:33

Distribuído por sorteio

25/05/2017, 11:33

Despacho

•11/04/2025, 12:08

Decisão

•05/02/2025, 12:42

Decisão

•05/02/2025, 12:42

Decisão

•05/02/2025, 12:42

Despacho

•16/12/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:58

Despacho

•31/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:01

Despacho

•30/01/2024, 18:00

Decisão

•06/10/2023, 11:51

Decisão

•04/08/2023, 15:57

Todos os documentos(39)

Despacho

•02/02/2026, 14:39

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 08:33

Despacho

•11/04/2025, 12:08

Decisão

•05/02/2025, 12:42

Decisão

•05/02/2025, 12:42

Decisão

•05/02/2025, 12:42

Despacho

•16/12/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:59

Ato Ordinatório

•21/10/2024, 14:58

Despacho

•31/07/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 15:01

Despacho

•30/01/2024, 18:00

Decisão

•06/10/2023, 11:51

Decisão

•04/08/2023, 15:57

Despacho

•02/08/2023, 12:47

Despacho

•29/03/2023, 16:39

Despacho

•27/03/2023, 16:45

Despacho

•24/03/2023, 13:02

Ato Ordinatório

•21/11/2022, 15:43

Despacho

•18/10/2022, 14:32

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:21

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:20

Despacho

•09/09/2022, 16:11

Despacho

•09/09/2022, 15:35

Despacho

•06/09/2022, 13:57

Despacho

•31/05/2022, 17:37

Despacho

•21/03/2022, 10:40

Despacho

•23/11/2021, 15:31

Despacho

•18/08/2021, 15:15

Despacho

•18/08/2021, 15:11

Despacho

•18/08/2021, 15:03

Despacho

•18/08/2021, 15:02

Despacho

•22/10/2020, 11:11

Despacho

•14/08/2020, 14:42

Despacho

•10/02/2020, 17:57

Despacho

•25/11/2019, 17:34

Despacho

•17/09/2019, 13:44

Despacho

•24/07/2017, 14:16