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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2024

Valor da Causa

R$ 39.153,58

Órgão julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(35)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ROBERTO DOS SANTOS LEITE em 16/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(24)