Alvará Judicial - Lei 6858/80 8004693-34.2022.8.05.0088 - TJBA

Alvará Judicial - Lei 6858/80 8004693-34.2022.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Elita Castro Brito Advogado: Arley Fernandes Teixeira (OAB:MG206094) Advogado: Gervasio Alves Ribeiro (OAB:BA57555) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 n. 8004693-34.2022.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI REQUERENTE: ELITA CASTRO BRITO Advogado(s): ARLEY FERNANDES TEIXEIRA (OAB:MG206094), GERVASIO ALVES RIBEIRO (OAB:BA57555) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 8004693-34.2022.8.05.0088 Alvará Judicial - Lei 6858/80 Jurisdição: Guanambi Vistos, etc. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento das parcelas referentes aos valores do abono do FUNDEF, previsto na Lei nº 14.485, de 21/09/ 2022 e na Lei nº 14.592, de 25/08/2023, devido aos profissionais do Magistério da Educação Básica, em que a parte autora requer a expedição de alvará para levantamento da segunda parcela, no valor de R$19.169,48 (dezenove mil cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavo), declarado como devido pela Comissão de Precatórios do FUNDEF (Id.423260078) a título de precatório, nos termos da Lei Estadual nº 14.592, de 25/08/2023, em seu artigo 8º, parágrafos 1º e 2º, assim exige: Art. 8º - No caso de falecimento dos beneficiários previstos no art. 4º desta Lei, farão jus ao abono os seus respectivos herdeiros. § 1º - Os herdeiros de que trata o caput deste artigo deverão requerer a percepção do abono, mediante apresentação de alvará judicial contendo a indicação do respectivo valor ou do percentual devido a cada requerente, na forma e prazo a serem definidos em Regulamento. § 2º - Na hipótese de apresentação de alvará judicial sem a indicação do valor ou percentual a ser levantado em favor de cada requerente, com a indicação de valor superior ao apurado pela Administração Pública ou, ainda, contendo inconsistência que gere incerteza quanto ao adequado pagamento do abono, o Poder Executivo fica autorizado a realizar o depósito integral dos valores em juízo, na forma da legislação pertinente. Com efeito, a documentação acostada aos autos, a saber, documentos pessoais do falecido, do cônjuge supértite e filhos, certidão de casamento, certidão de óbito e publicação da relação de beneficiários, comprova a condição de herdeiros, todos maiores, capazes e não inválidos, possuindo, assim, legitimidade para partilhar o patrimônio deixado pelo falecido. Comprova, também, a titularidade do abono pelo de cujus. Verifico dos autos que o valor relativo à primeira parcela já foi devidamente creditado em conta bancária de sua titularidade, conforme comprovante de ID nº 368759106. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino a imediata expedição do alvará judicial requerido, em favor de ELITA CASTRO BRITO, fazendo constar, expressamente, que se refere à segunda parcela abono do FUNDEF, no valor de R$19.169,48 (dezenove mil cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavo), vinculado ao de cujus CELITO BRITO (matrícula sob o nº 11075228). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do artigo 485, I do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. Guanambi, 13 de dezembro de 2023. ADRIANA SILVEIRA BASTOS JUÍZA DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ARLEY FERNANDES TEIXEIRA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEY FERNANDES TEIXEIRA em 14/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARLEY FERNANDES TEIXEIRA em 14/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ARLEY FERNANDES TEIXEIRA em 22/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ELITA CASTRO BRITO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELITA CASTRO BRITO em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELITA CASTRO BRITO em 31/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(82)