Petição Cível 8027565-79.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 189.231,32

Órgão julgador

Des. Pedro Augusto Costa Guerra Órgão Especial

Partes do Processo

PAULO CEZAR DANTAS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

PAULO CEZAR DANTAS

CPF

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos #Não preenchido#

11/05/2026, 15:13

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DANTAS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

15/04/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

13/04/2026, 08:47

Comunicação eletrônica

13/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

10/04/2026, 22:36

Juntada de certidão

10/04/2026, 16:13

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2026, 08:47

Publicado Ementa em 06/04/2026.

06/04/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:49

Extinta a punibilidade por prescrição

31/03/2026, 14:54

Todas as movimentações(98)

Conclusos #Não preenchido#

11/05/2026, 15:13

Juntada de certidão

11/05/2026, 15:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DANTAS em 24/04/2026 23:59.

25/04/2026, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 08:47

15/04/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

13/04/2026, 08:47

Comunicação eletrônica

13/04/2026, 08:47

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

10/04/2026, 22:36

Juntada de certidão

10/04/2026, 16:13

Deliberado em sessão - julgado

07/04/2026, 08:47

Publicado Ementa em 06/04/2026.

06/04/2026, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 14:49

Extinta a punibilidade por prescrição

31/03/2026, 14:54

Declarada decadência ou prescrição

31/03/2026, 06:34

Deliberado em sessão - julgado

30/03/2026, 18:22

Juntada de Petição de certidão

30/03/2026, 17:13

Publicado Outros documentos em 03/03/2026.

03/03/2026, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:04

Comunicação eletrônica

27/02/2026, 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

27/02/2026, 17:47

Incluído em pauta para 23/03/2026 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.

27/02/2026, 16:30

Solicitado dia de julgamento

23/02/2026, 13:43

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DANTAS em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 00:09

Conclusos #Não preenchido#

14/11/2025, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 10:44

Publicado Despacho em 10/11/2025.

12/11/2025, 16:19

Disponibilizado no DJEN em 07/11/2025

12/11/2025, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 15:31

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

28/07/2025, 17:39

Publicado Despacho em 07/07/2025.

05/07/2025, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2025, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 10:14

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DANTAS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 01:36

Conclusos #Não preenchido#

25/03/2025, 09:24

Juntada de Petição de PJE 8027565_79.2023.8.05.0000 MPBA. PGJ. PARECER.

24/03/2025, 17:20

Publicado Despacho em 21/03/2025.

21/03/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

21/03/2025, 02:31

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

19/03/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

19/03/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 14:03

Conclusos #Não preenchido#

13/12/2024, 12:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:46

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DANTAS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:07

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Paulo Cezar Dantas Advogado: Rafael Porto Barreto (OAB:BA41432-A) Advogado: Fabio Pinheiro Sa Barreto (OAB:BA57075-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8027565-79.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: PAULO CEZAR DANTAS Advogado(s): RAFAEL PORTO BARRETO (OAB:BA41432-A), FABIO PINHEIRO SA BARRETO (OAB:BA57075-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Pedro Augusto Costa Guerra Órgão Especial DESPACHO 8027565-79.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Vistos, etc. Considerando a presunção juris tantum, decorrente da declaração de insuficiência apresentada pela pessoa física, conforme previsão do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, além dos documentos juntados no Id. 51445843 e seguintes, defiro a gratuidade judiciária requerida. Ausente pedido liminar, determino a efetivação das providências para formação do contraditório. Notifique-se, na forma da lei, o ESTADO DA BAHIA acerca do conteúdo da petição inicial, para que se manifeste, no prazo e na forma prevista em Lei. Após, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 21 de outubro de 2024. Des. Pedro Augusto Costa Guerra - Órgão Especial Relator

24/10/2024, 00:00

Publicado Despacho em 23/10/2024.

23/10/2024, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

23/10/2024, 05:56

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 14:52

Conclusos #Não preenchido#

09/07/2024, 11:31

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DANTAS em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:37

Juntada de Petição de PJE 8027565_79.2023.8.05.0000_EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO_PARECER_NÃO INTERVENÇÃO

27/05/2024, 16:44

Publicado Despacho em 10/05/2024.

10/05/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 05:36

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 16:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

08/05/2024, 16:22

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

07/05/2024, 17:25

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DANTAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:10

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DANTAS em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:10

Expedição de Certidão.

13/02/2024, 01:10

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 00:29

Publicado Decisão em 15/02/2024.

08/02/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:39

Conclusos #Não preenchido#

07/02/2024, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/02/2024, 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE

06/02/2024, 15:19

Declarada incompetência

06/02/2024, 12:28

Decorrido prazo de PAULO CEZAR DANTAS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

07/10/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:36

Conclusos #Não preenchido#

29/09/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 12:13

Publicado Despacho em 27/09/2023.

28/09/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/09/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 16:00

Conclusos #Não preenchido#

05/06/2023, 09:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/06/2023, 09:44

Juntada de certidão

05/06/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 09:33

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 05:17

Inclusão do Juízo 100% Digital

02/06/2023, 16:42

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 16:42

Outros documentos

•10/04/2026, 22:36

Acórdão

•31/03/2026, 06:34

Despacho

•06/11/2025, 16:32

Despacho

•06/11/2025, 15:31

Despacho

•03/07/2025, 15:52

Despacho

•03/07/2025, 10:14

Despacho

•19/03/2025, 14:25

Despacho

•19/03/2025, 14:03

Despacho

•21/10/2024, 15:54

Despacho

•21/10/2024, 14:52

Parecer do Ministério Público

•27/05/2024, 16:44

Despacho

•08/05/2024, 10:21

Despacho

•07/05/2024, 17:25

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 08:47

Ato Ordinatório

•13/04/2026, 08:47

Outros documentos

•10/04/2026, 22:36

Acórdão

•31/03/2026, 06:34

Despacho

•06/11/2025, 16:32

Despacho

•06/11/2025, 15:31

Despacho

•03/07/2025, 15:52

Despacho

•03/07/2025, 10:14

Despacho

•19/03/2025, 14:25

Despacho

•19/03/2025, 14:03

Despacho

•21/10/2024, 15:54

Despacho

•21/10/2024, 14:52

Parecer do Ministério Público

•27/05/2024, 16:44

Despacho

•08/05/2024, 10:21

Despacho

•07/05/2024, 17:25

Decisão

•06/02/2024, 14:40

Decisão

•06/02/2024, 12:28

Despacho

•26/09/2023, 15:12

Despacho

•25/09/2023, 16:00

Documento Comprobatório

•02/06/2023, 16:42

Documento Comprobatório

•02/06/2023, 16:42

Documento Comprobatório

•02/06/2023, 16:42