Monitória 8062633-29.2019.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8062633-29.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cavalo Marinho Combustiveis Ltda Advogado: Fabio Costa Gouvea (OAB:BA20297) Reu: Design Resorts Empreendimentos Imobiliarios Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8062633-29.2019.8.05.0001 Assunto: [Duplicata] AUTOR: CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA REU: DESIGN RESORTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8062633-29.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CAVALO MARINHO COMBUSTÍVEIS LTDA ingressara com a AÇÃO MONITÓRIA em face de DESIGN RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA, todos devidamente qualificados no caderno digital, aduzindo os fatos presentes à Vestibular. Despacho de ID. 38597683/Doc. 12, ordenando a Citação da Requerida. Tentativa de cumprimento do Ato Citatório restara infrutíferas, conforme Devolução de Aviso de Recebimento no ID. 48274094/Doc. 17. Em 25.03.2020, a Vindicante requerera a busca do endereço da Requerida nos sistemas INFOJUD/BACENJUD (ID. 49862512/Doc. 20). Custas referentes a diligência pleiteada (ID. 250274247/Doc. 27). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. DECIDO. Inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). O Codex Ritualístico se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Isto posto, verifico a ocorrência de tentativa de localização da Vindicada que não atingiu o resultado almejado: a Citação. Mediante Petitório (ID. 49862512/Doc. 20), a Acionante pugna pela utilização dos sistemas judiciais como mecanismo de busca dos endereços. Ante o exposto, em virtude aos princípios da cooperação e celeridade processual, DEFIRO o requerimento da Pesquisa Eletrônica via INFOJUD/BACENJUD. Em seguida, tendo sido disponibilizados os resultados da busca ora determinada, intime-se o Postulante para que apresente Manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), documento assinado digitalmente nesta data. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DESIGN RESORTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DESIGN RESORTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DESIGN RESORTS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAVALO MARINHO COMBUSTIVEIS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(46)