Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8085553-89.2022.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8085553-89.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Luiz Celestino Da Silva Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Requerente: Claudionor Rodrigues Da Conceicao Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Requerido: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8085553-89.2022.8.05.0001 REQUERENTE: LUIZ CELESTINO DA SILVA, CLAUDIONOR RODRIGUES DA CONCEICAO REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza de Direito, considerando a expedição do formulário devidamente assinado, fica a parte Exequente intimada para promover o competente protocolo do Precatório no PJE 2º grau, nos termos definidos pelo Ato Conjunto nº 15 de 07 de julho de 2020, publicado no DJE nº 2650 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em seus Arts. 4º e 5º, a seguir destacados: "Art. 4º – O protocolamento de precatórios, a partir do dia 10 de agosto de 2020, será feito, exclusivamente, por via eletrônica, através do Sistema PJE Segundo Grau. Art. 5º – O protocolamento de precatórios será feito através dos advogados, mediante a juntada do Ofício Requisitório, expedido pelo Juízo da Execução e demais peças essenciais à sua formação, conforme Resolução 303 de 2019 do Conselho Nacional de Justiça." Com efeito, nos termos do citado Ato Conjunto, a partir de 10 de Agosto de 2020, passa a ser de responsabilidade dos causídicos a realização do procedimento, tendo sido disponibilizadas orientações pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no link a seguir: http://www5.tjba.jus.br/portal/precat-tjba/ Ficam as partes, por este ato, intimadas da expedição do ofício acima mencionado.(*) Nos termos do Provimento Conjunto nº CGJ/CCI-19/2023, e considerando a indisponibilidade dos códigos de movimentação de sobrestamento 15247 (por expedição de precatório) e 15248 (por expedição de RPV) no perfil do sistema PJE disponível aos servidores de cartório, encaminho os autos conclusos para o respectivo sobrestamento. Salvador, 17 de outubro de 2024. TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária (*) O download do presente documento no sistema PJE e sua apresentação juntamente com o Print da tela de EXPEDIENTES dos autos digitais, é suficiente para comprovar a intimação das partes perante o Núcleo de Precatórios (Requisitos do Decreto Judiciário nº 106/2023 c/c art. 6º da Res. CNJ nº 303 /2019). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8085553-89.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR RODRIGUES DA CONCEICAO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CELESTINO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR RODRIGUES DA CONCEICAO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CELESTINO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR RODRIGUES DA CONCEICAO em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CELESTINO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIONOR RODRIGUES DA CONCEICAO em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CELESTINO DA SILVA em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)