Inventário 0000886-57.2006.8.05.0039 - TJBA

Inventário 0000886-57.2006.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000886-57.2006.8.05.0039. Interessado: Roze Bispo Duarte Inventariado: Jailton Silva Ferreira Herdeiro: Andrezza De Sena Ferreira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 0000886-57.2006.8.05.0039 CLASSE: INVENTÁRIO (39) / [Inventário e Partilha] AUTOR: Angela Paula de Sena Ferreira RÉU: Nome: ROSEMILDO DUARTE FERREIRA Endereço: Rua da Rodagem, Quadra 0, Lote 11, Vila de Abrantes (Abrantes), CAMAçARI - BA - CEP: 42827-654 Nome: ROSENILDA DUARTE FERREIRA Endereço: *, *, CAMAçARI - BA - CEP: 42800-000 Nome: ROSENILTON DUARTE FERREIRA Endereço: Rua da Rodagem, Quadra 0, Lote 11, Vila de Abrantes (Abrantes), CAMAçARI - BA - CEP: 42827-654 Nome: ROGÉRIO DUARTE FERREIRA Endereço: Rua da Rodagem, Quadra 0, Lote 11, Vila de Abrantes (Abrantes), CAMAçARI - BA - CEP: 42827-654 Nome: JAILTON SILVA FERREIRA Endereço: AV TIRADENTES, SN, VILA DE ABRANTES, CAMAçARI - BA - CEP: 42840-000 Nome: ANDREZZA DE SENA FERREIRA Endereço: Rua da Matriz, 50, casa, Vila de Abrantes (Abrantes), CAMAçARI - BA - CEP: 42827-662 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI DECISÃO 0000886-57.2006.8.05.0039 Inventário Jurisdição: Camaçari Inventariante: Angela Paula De Sena Ferreira Advogado: Miguel De Souza Carneiro (OAB:BA2590) Advogado: Maria Jose Neves Fernandes (OAB:BA26256) Herdeiro: Rosemildo Duarte Ferreira Herdeiro: Rosenilda Duarte Ferreira Advogado: Diele Lima De Souza (OAB:BA74937) Advogado: Daniela Folgado Feitosa (OAB:BA33778) Herdeiro: Rosenilton Duarte Ferreira Herdeiro: Rogério Duarte Ferreira Terceiro Vistos, etc. Os EMBARGANTES, já qualificado aos autos, ofereceram, tempestivamente, EMBARGOS DECLARATÓRIOS, com o fito de obter a declaração de ponto da sentença constante em despacho de ID 446118749 que considera estar eivado de contradição. Destarte, requer, pois, a modificação do julgado. O âmbito dos Embargos Declaratórios é estreito, limitado ao esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão da Sentença ou Acórdão, e, ainda, corrigir erro material, conforme vem estatuído no art. 1022, incisos I, II e III do CPC, razão por que devem, de regra, gravitar em torno dos elementos de decisão, constantes do julgado, somente alterando as conclusões do julgamento, quando oposto em face de erro material. Da análise do Código de Processo Civil, sabido que cabe a apresentação de embargos, também, frente a decisões e despachos dos quais se deseja esclarecimento de obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou corrigir erro material. Conforme se extrai dos autos, os embargantes, balizados no inciso primeiro do dispositivo retro citado, alega que o despacho supra citado esta eivado de contradição. É breve o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, sobretudo a certidão constante em ID 416272967, verifica-se que os embargantes possuem razão, uma vez que, de fato, não foram, devidamente, intimados após a renúncia da patrona que os assistia. A referida renúncia, constante em ID 237180737, não faz prova de que os embargantes tiveram ciência prévia da mesma, conforme inteligênciaa do artigo 112 do CPC. Destarte, nada mais resta, senão a retificação do despacho. Ex positis, pelas razões e fundamentos retromencionados, CONHEÇO e ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, defiro o pedido, conferindo-lhe efeito modificativo para determinar a retificação do despacho guerreado de modo que determino que os os embargantes, no prazo de 15 dias, devem se manifestar sobre o plano de partilha apresentado pela inventariante em ID 235437466, sob pena preclusão. Cumpridas as diligências e transitado em julgado, arquive-se, com baixa. Dou como prequestionadas todas as matérias ventiladas pelas partes, nestes autos, evitando-se a interposições de embargos meramente protelatórios, caso em que verificada a hipótese poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa processual. P.R.I. Camaçari, 11 de outubro de 2024 André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de Angela Paula de Sena Ferreira em 19/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Angela Paula de Sena Ferreira em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de Angela Paula de Sena Ferreira em 08/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSEMILDO DUARTE FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGÉRIO DUARTE FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILTON DUARTE FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILDA DUARTE FERREIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMILDO DUARTE FERREIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Angela Paula de Sena Ferreira em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON SILVA FERREIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSENILTON DUARTE FERREIRA em 14/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(323)

Todos os documentos(80)