Procedimento Comum Cível 0004650-54.2008.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0004650-54.2008.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004650-54.2008.8.05.0274. Interessado: Citibank Sa Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Interessado: Geriva Teixeira Dutra Advogado: Vanessa Ferraz Prado (OAB:BA32337) Advogado: Lana Borba Leite (OAB:BA25017) Advogado: Fernando Mendes Mussy (OAB:BA21181) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0004650-54.2008.8.05.0274 AUTOR: GERIVA TEIXEIRA DUTRA RÉU: Citibank SA I – RELATÓRIO Geriva Teixeira Dutra ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de Citibank S/A, objetivando a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, alegando que estas impõem juros abusivos e encargos excessivos. Alega que a sua situação financeira foi agravada pela morte de 20 vacas leiteiras devido à seca, resultando na impossibilidade de cumprir com o pagamento das parcelas conforme inicialmente acordado. Requereu a justiça gratuita e propôs o pagamento do débito em 90 parcelas de R$ 500,00 cada. O réu Citibank S/A, por meio de seu representante legal, contestou a ação, arguindo preliminarmente a ausência de interesse de agir do autor, e no mérito defendeu a legalidade das cláusulas contratuais pactuadas. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar de ausência de interesse de agir A preliminar de ausência de interesse de agir levantada pelo réu não merece acolhimento. O interesse de agir do autor está presente, uma vez que ele busca a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, amparado no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência dominante que admite a revisão de contratos bancários em face de desequilíbrio contratual. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2. Mérito Passo à análise do mérito. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que as cláusulas contratuais podem ser revistas quando houver excessiva onerosidade para o consumidor (art. 6º, V). Contudo, é imperativo que o autor demonstre de forma inequívoca a abusividade das cláusulas contratuais e o desequilíbrio na relação contratual. 2.1. Legalidade das cláusulas contratuais A revisão contratual deve ser fundamentada na presença de cláusulas abusivas ou em uma alteração significativa das circunstâncias que tornem o contrato excessivamente oneroso para uma das partes. No caso em tela, o contrato bancário firmado entre as partes segue os padrões do mercado, com as taxas de juros e encargos aplicados dentro dos limites permitidos pela legislação e pelas normas do Banco Central do Brasil. O autor alega que a taxa de juros aplicada pelo réu é abusiva, contudo, não apresenta provas concretas que demonstrem que os juros cobrados são superiores aos praticados no mercado financeiro para contratos similares. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a mera alegação de onerosidade excessiva não é suficiente para a revisão contratual, sendo necessário comprovar a discrepância entre os juros pactuados e os praticados no mercado à época da contratação. 2.2. Princípio do pacta sunt servanda e a autonomia contratual O princípio do pacta sunt servanda, que estabelece que os contratos devem ser cumpridos conforme avençado, é fundamental para a segurança jurídica e estabilidade das relações contratuais. A revisão judicial de contratos deve ser uma medida excepcional, utilizada apenas quando há clara violação dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. No presente caso, não se vislumbra a existência de cláusulas que coloquem o autor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. O art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, considera nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade. Entretanto, conforme analisado, as cláusulas contratuais questionadas pelo autor não se enquadram nessas hipóteses. 2.3. Proposta de pagamento apresentada pelo autor A proposta do autor para pagar a dívida em 90 parcelas de R$ 500,00, totalizando R$ 45.000,00, não encontra amparo legal, uma vez que não se justifica a alteração das condições contratuais previamente pactuadas sem a devida comprovação de abusividade ou desequilíbrio contratual. A aceitação dessa proposta imporia ao réu uma condição não pactuada e sem fundamento jurídico adequado. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0004650-54.2008.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Geriva Teixeira Dutra, e consequentemente: a) Mantenho a validade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, conforme o contrato inicialmente firmado; b) Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade devido à justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 29 de julho de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 15:31

Expedição de Outros documentos.

04/09/2022, 15:31

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

04/12/2018, 00:00

Concluso para Sentença

04/12/2018, 00:00

Petição

30/06/2018, 00:00

Petição

29/01/2018, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2016, 00:00

Publicação

02/07/2016, 00:00

Expedição de documento

28/06/2016, 00:00

Correção de Classe

28/06/2016, 00:00

Recebimento

28/06/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/06/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/06/2016, 00:00

Documentos

Sentença

•30/07/2024, 11:46

Sentença

•29/07/2024, 16:09

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Sentença

Petição

Petição

Concluso para Despacho

Publicação

Expedição de documento

Correção de Classe

Recebimento

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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