Procedimento Comum Cível 8012190-55.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8012190-55.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Daniel Oliveira Lima Junior Advogado: Clebio Pereira De Lima Junior (OAB:BA69093) Advogado: Thiago Trindade Oliveira (OAB:BA71077) Reu: Banco Andbank (brasil) S.a. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8012190-55.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: DANIEL OLIVEIRA LIMA JUNIOR Advogado(s): CLEBIO PEREIRA DE LIMA JUNIOR (OAB:BA69093), THIAGO TRINDADE OLIVEIRA (OAB:BA71077) REU: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8012190-55.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por DANIEL OLIVEIRA LIMA JUNIOR em face de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Em síntese na exordial, aduz autor que teve seu nome indevidamente negativado pela ré, por suposto débito que desconhece, pois nunca teria sido cliente da instituição financeira requerida. Pugna pela concessão de tutela de urgência, para que seja determinado que “I) o Réu suspenda TODA e QUALQUER cobrança ao Autor, sob pena de multa cominatória por cobrança indevida no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais); e II) o Réu seja obrigado a realizar as diligências necessárias para a exclusão do nome do Autor dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)”. Junta, à inicial, documentos. É o breve relatório. DECIDO. O autor requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando seu pedido na impossibilidade de arcar com as custas do processo sem comprometer seu sustento, juntando documentos para comprovação. A Lei nº 1.060/50, que regula a concessão de assistência judiciária gratuita, estabelece em seu artigo 1º que a pessoa que não tiver condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios tem direito a essa assistência. Para que o pedido seja deferido, a parte interessada deve apresentar a comprovação da hipossuficiência econômica, conforme disposto no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil (CPC). Assim, no presente caso houve o preenchimento dos requisitos legais, razão pela qual defiro a gratuidade da justiça. Ademais, na hipótese do feito digital, cumpre-me pontuar que a demanda traz, em seu bojo, uma relação de natureza consumerista e, portanto, será esta apreciada sob a ótica da Lei nº 8.079/90. Registre-se, ainda, ser inconteste a vulnerabilidade técnica da parte autora, frente à requerida, a qual apresenta maiores condições técnicas de produzir provas, pelo que inverto o ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, do mencionado Diploma Legal, com o fito de restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual. Quanto ao pedido liminar, de acordo com Humberto Theodoro Júnior1, “liminar qualifica qualquer medida judicial tomada antes do debate em contraditório do tema que constitui o objeto do processo”. Conforme leciona o referido autor, no nosso ordenamento jurídico, o Código de Processo Civil prevê a tutela provisória de urgência figuraria como gênero, do qual seriam espécies a tutela antecipada, que permitiria a antecipação e asseguração de um direito da parte, seja para que o direito pedido no processo seja adquirido antes do provimento jurisdicional final; e a tutela cautelar, para assegurar que o direito pedido será atingido no fim do processo. Assim, a concessão da referida tutela emergencial, prevista nos artigos 294, 300 e 301 do Código de Processo Civil, impõe a presença de dois pressupostos genéricos: a) a probabilidade do direito invocado; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se funda na plausibilidade da existência do direito invocado, cabendo ao juiz avaliar a existência de elementos que sustentem a conjuntura fática invocada pela parte. Nesse sentido, leciona Fredie Didier: "(...) é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (...) O que importa é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento". (DIDIER JR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 11 ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016, v. 2., p. 608/609). Para o deferimento da tutela provisória também se mostra indispensável a existência de elementos que evidenciem o perigo de dano que pode advir da demora da prestação jurisdicional, comprometendo a efetividade da jurisdição e a realização do direito, causando à parte um dano irreversível ou de difícil reversibilidade. Sobre a matéria, Fredie Didier Júnior, na mesma obra acima citada, consigna que o perigo de dano, como pressuposto para a concessão da tutela antecipada, deve ser concreto, atual e grave, ob cit. p. 610: "Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave,que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito". Dito isto, verifica-se que, da análise dos autos, não se encontram presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. No caso dos autos, verifica-se que o requisito da probabilidade do direito não encontra-se presente, uma vez que não há prova mínima da inexistência de vínculo contratual com o banco réu ou outros elementos que corroborem essa versão dos fatos, vez que também não há nos autos qualquer questionamento administrativo (procon, consumidor.gov. ouvidoria, email). Há apenas relatos de terceiros retirados do site "Reclame Aqui". Dessa forma, neste juízo de cognição sumária, não é possível se identificar se houve irregularidade na cobrança. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se mostra evidenciado de forma clara e convincente. Embora a negativação possa gerar restrições e transtornos, não há elementos que indiquem um dano iminente e irreparável, haja vista que a discussão sobre a existência ou não do débito poderá ser apreciada no curso do processo. Ademais, a cobrança indevida é amparada por sanções como repetição do indébito, juros e correção monetária. Sendo assim, neste momento, os documentos carreados aos autos, por si, são insuficientes à concessão da liminar. Nesta senda, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA. Considerando que o autor é beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita, inclua-se em pauta de audiência de conciliação pelo CEJUSC. Cite-se. Int. FEIRA DE SANTANA/BA, 7 de novembro de 2024. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos em parte

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 05/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/08/2025.

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