Execução Fiscal 0022590-92.2007.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 0022590-92.2007.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:28

Publicado Sentença em 23/10/2024.

09/04/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 12:14

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:44

Baixa Definitiva

09/12/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 10:44

Arquivado Definitivamente

09/12/2025, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Maria Aparecida Rodrigues Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0022590-92.2007.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE CAMACARI ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0022590-92.2007.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari

24/10/2024, 00:00

Cominicação eletrônica

21/10/2024, 07:20

Cominicação eletrônica

21/10/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 07:20

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

21/10/2024, 07:20

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 07:20

Sentença

•21/10/2024, 07:20

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

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