Execução Fiscal 0305089-77.2014.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0305089-77.2014.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Carmelia Fernandes Reis Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0305089-77.2014.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Itabuna Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: Carmelia Fernandes Reis Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0305089-77.2014.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

24/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 11:18

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 09:53

Remetido ao PJE

29/07/2022, 00:00

Mandado

18/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

18/06/2018, 00:00

Publicação

15/06/2018, 00:00

Expedição de Mandado

14/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2018, 00:00

Por decisão judicial

13/06/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

12/06/2018, 00:00

Petição

08/06/2018, 00:00

Documento

21/07/2016, 00:00

Expedição de documento

21/07/2016, 00:00

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 11:14

Decisão

•17/10/2025, 16:02

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Mandado

Expedição de Certidão

Publicação

Expedição de Mandado

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Concluso para Decisão Interlocutória

Petição

Documento

Expedição de documento

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