Interdição/Curatela 0300879-13.2014.8.05.0103 - TJBA

Interdição/Curatela 0300879-13.2014.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Eliene Freitas De Jesus Terceiro Interessado: Marcia Pithon Bittencourt Terceiro Interessado: Paula Andréia De Souza Alfaya Requerente: Carlos Mendes Dos Santos Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE ILHÉUS AVENIDA OSVALDO CRUZ, 362, FÓRUM EPAMINONDAS BERBERT DE CASTRO, CIDADE NOVA, ILHÉUS-BAHIA - CEP 45652-130, Fone: 73 3234-3417, Email:[email protected] Justiça Gratuita SENTENÇA Processo nº:0300879-13.2014.8.05.0103 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: CARLOS MENDES DOS SANTOS 1.Carlos Mendes dos Santos, devidamente qualificado nos autos, requer a Curatela de ELIENE FREITAS D JESUS, que é sua companheira, nascida de 2 de abril de 1992, filha de Edivaldo Almeida de Jesus e Leonice Costa Freitas, conforme se verifica pelo documento de ID 318758869, aduzindo que a mesma é portadora de transtorno psíquico que lhe retira a capacidade de reger sua vida. 2. A Interditanda foi entrevistada por este juízo, conforme termo de ID 318758883, bem assim submetido à perícia médica, conforme laudo de ID 417646469, tendo o Douto Perito concluído que o(a) mesmo(a) é portador(a) do transtorno psíquico classificado pelo CID F.70 (Deficiência Intelectual Leve), que lhe retira a capacidade de gerir sua pessoa e, destarte, de exercer os atos da vida civil e administrar seus bens. 3. O Ministério Público, através da seu Representante, opinou favoravelmente à Curatela - parecer de ID 454405928. 4. A Interditanda deve, de fato, ser declarada) incapaz, já que, conforme o Douto Perito, não possui condições psíquicas suficientes para gerir a sua vida civil, conforme consignado no sobredito laudo pericial. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA SUCES. ORFÃOS, INTERD. E AUSENTES DE ILHEUS SENTENÇA 0300879-13.2014.8.05.0103 Interdição/curatela Jurisdição: Ilhéus Diante do exposto, hei por bem reconhecer e declarar a incapacidade civil de ELIENE FREITAS DE JESUS, brasileira, nascida em 02.04.1992, RG 15991914-23, CPF 055.217.125-50, filha de Edivaldo Almeida de Jesus e Leonice Costa Freitas e, em consequência, amparado no inc. III do art. 4º do Código Civil e atendendo-se à disciplina do art. 1.775 deste mesmo estatuto, nomeio como seu Curador CARLOS MENDES DOS SANTOS, brasileiro, convivente, caseiro, residente nesta cidade, RG 07575890-30-SSP/BA, CPF 863.245.685-71, que é seu companheiro, a quem cumpre, no prazo de cinco dias, prestar o compromisso de que trata o art. 759 do Código de Processo Civil, bem assim zelar pela integridade do acervo e pela manutenção individual dos bens. 6. Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 755 do Código de Processo Civil e no inc. III do art. 9º do Código Civil, determino a inscrição da presente no Registro Civil competente, bem assim a sua publicação na imprensa local, 1 vez, e no Órgão Oficial, 3 vezes, com intervalo de 10 dias, sendo que, no caso de assistência judiciária, bastará que se publique no DPJe. P.R.I.C., arquivando-se os autos após o trânsito em julgado, com baixa no sistema PJE. Ilhéus/BA, 23 de julho de 2024 Helvécio Giudice de Argôllo Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de CARLOS MENDES DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA ANDRÉIA DE SOUZA ALFAYA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE FREITAS DE JESUS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA PITHON BITTENCOURT em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIENE FREITAS DE JESUS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MENDES DOS SANTOS em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULA ANDRÉIA DE SOUZA ALFAYA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA PITHON BITTENCOURT em 01/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS MENDES DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 12/09/2023.

Decorrido prazo de CARLOS MENDES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS MENDES DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(30)