Execução Fiscal 0503574-04.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 0503574-04.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de WF & MB REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:23

Publicado Decisão em 23/10/2024.

13/11/2024, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

13/11/2024, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Wf & Mb Representacoes Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0503574-04.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: WF & MB REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0503574-04.2017.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

24/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

21/10/2024, 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

20/10/2024, 10:08

Cominicação eletrônica

20/10/2024, 10:08

Cominicação eletrônica

20/10/2024, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

20/10/2024, 10:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2024, 10:08

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

18/10/2024, 10:57

Conclusos para decisão

18/10/2024, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2024, 09:45

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

05/10/2024, 09:45

Documentos

Decisão

•20/10/2024, 10:08

Decisão

•20/10/2024, 10:08

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de WF & MB REPRESENTACOES LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Arquivado Provisoriamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(48)