Execução Fiscal 0509657-66.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Fato Gerador/IncidênciaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2015

Valor da Causa

R$ 107.060,86

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CIELO S.A

Terceiro

CIELO S.A.

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CIELO SA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(90)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

CIELO S.A

Terceiro

CIELO S.A.

Terceiro

VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Terceiro

CIELO SA

Terceiro

VISANET

Terceiro

BANCO (DIGITAL) PAGSEGURO INTERNET S.A.

Terceiro

PAGBANK

Terceiro

PAGSEGURO

Terceiro

REDE

Terceiro

REDECARD

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MATRIZ CONFECCOES E COMERCIO EIRELI

CNPJ

Reu

CIELO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

REDECARD S/A

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

ELAVON DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO SA

OUTROS_PARTICIPANTES

GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

30/04/2026, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 05:25

Expedição de decisão.

13/03/2026, 11:55

Juntada de certidão

13/03/2026, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 16:11

Expedição de intimação.

02/03/2026, 16:11

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 13:40

Expedição de intimação.

09/07/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

08/07/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 469310218

02/06/2025, 09:25

Expedição de decisão.

02/06/2025, 09:25

Todas as movimentações(197)

Conclusos para despacho

30/04/2026, 17:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 05:25

Expedição de decisão.

13/03/2026, 11:55

Juntada de certidão

13/03/2026, 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas

02/03/2026, 16:11

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 11:55

Decisão

•02/03/2026, 16:11

Expedição de intimação.

02/03/2026, 16:11

Conclusos para despacho

14/11/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 10:49

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 10:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 13:40

Expedição de intimação.

09/07/2025, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 15:13

Conclusos para decisão

08/07/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 469310218

02/06/2025, 09:25

Expedição de decisão.

02/06/2025, 09:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/06/2025, 09:25

Conclusos para decisão

28/05/2025, 09:21

Processo Desarquivado

28/05/2025, 09:21

Juntada de certidão

28/05/2025, 09:21

Arquivado Provisoriamente

29/11/2024, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de MATRIZ CONFECCOES E COMERCIO EIRELI em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:21

Publicado Decisão em 23/10/2024.

12/11/2024, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

12/11/2024, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0509657-66.2015.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Matriz Confeccoes E Comercio Eireli Terceiro Interessado: Getnet Adquirencia E Servicos Para Meios De Pagamento S.a. Terceiro Interessado: Elavon Do Brasil Soluções De Pagamento Sa Terceiro Interessado: Redecard S/a Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Cielo S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0509657-66.2015.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MATRIZ CONFECCOES E COMERCIO EIRELI (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Diante do resultado negativo da consulta via SISBAJUD e considerando o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, previsto no art. 921, III e §1º, do CPC e 40, da Lei n. 6.830/80, remanescendo a ausência de bens penhoráveis, deverão os autos serem arquivados provisoriamente, com regular fluência do prazo prescricional, admitindo-se, porém, seu desarquivamento e regular prosseguimento da execução se localizados bens passíveis de penhora. Inclua-se em tarefa própria. Ao arquivo provisório para contagem do prazo quinquenal. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0509657-66.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

20/10/2024, 21:11

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/10/2024, 14:21

Juntada de outros documentos

14/10/2024, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 09:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

05/09/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:40

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

03/09/2024, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2024, 13:24

Juntada de recibo (sisbajud)

29/08/2024, 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2024 23:59.

26/08/2024, 21:55

Expedição de decisão.

07/08/2024, 14:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

07/08/2024, 14:23

Conclusos para despacho

05/08/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 12:38

Expedição de decisão.

26/07/2024, 13:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

17/06/2024, 10:32

Juntada de certidão

23/05/2024, 12:26

Juntada de informação

23/05/2024, 12:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2023 23:59.

10/06/2023, 07:39

Expedição de decisão.

28/03/2023, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 14:31

Conclusos para decisão

28/03/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 15:17

Expedição de decisão.

09/03/2023, 18:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/02/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

26/01/2023, 17:40

Juntada de Ofício

25/01/2023, 13:48

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 13:07

Juntada de certidão

12/01/2023, 14:26

Juntada de informação

09/01/2023, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 12:36

Conclusos para decisão

01/12/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 18:56

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 18:56

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2022, 00:00

Outras Decisões

29/09/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2022, 00:00

Petição

22/09/2022, 00:00

Mero expediente

25/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2022, 00:00

Petição

20/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

16/08/2022, 00:00

Execução Frustrada

02/08/2022, 00:00

Expedição de documento

30/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2022, 00:00

Expedição de documento

05/07/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

05/07/2022, 00:00

Expedição de documento

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento

07/03/2022, 00:00

Expedição de Edital

16/02/2022, 00:00

Mero expediente

02/02/2022, 00:00

Documento

25/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

21/01/2022, 00:00

Petição

13/01/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/01/2022, 00:00

Mero expediente

14/12/2021, 00:00

Documento

26/11/2021, 00:00

Documento

26/11/2021, 00:00

Documento

26/11/2021, 00:00

Expedição de documento

26/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

26/11/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

23/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

18/08/2021, 00:00

Petição

06/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

23/07/2021, 00:00

Mero expediente

07/06/2021, 00:00

Documento

27/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/05/2021, 00:00

Petição

25/05/2021, 00:00

Petição

08/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

01/04/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/03/2021, 00:00

Petição

24/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/03/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

27/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

23/10/2020, 00:00

Petição

22/10/2020, 00:00

Expedição de Certidão

15/10/2020, 00:00

Mero expediente

14/10/2020, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2020, 00:00

Petição

28/09/2020, 00:00

Documento

16/09/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

16/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão

16/09/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

13/08/2020, 00:00

Expedição de documento

19/06/2020, 00:00

Expedição de Edital

10/06/2020, 00:00

Mero expediente

02/06/2020, 00:00

Petição

04/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/10/2019, 00:00

Petição

05/08/2019, 00:00

Expedição de Mandado

30/07/2019, 00:00

Mero expediente

09/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2019, 00:00

Desapensado

27/06/2019, 00:00

Expedição de documento

27/06/2019, 00:00

Expedição de documento

31/10/2018, 00:00

Mero expediente

18/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

22/05/2018, 00:00

Petição

19/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/02/2018, 00:00

Mero expediente

06/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2018, 00:00

Petição

10/01/2018, 00:00

Expedição de Carta

19/12/2017, 00:00

Expedição de Carta

19/12/2017, 00:00

Expedição de Carta

19/12/2017, 00:00

Expedição de Carta

19/12/2017, 00:00

Expedição de Carta

19/12/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

29/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2017, 00:00

Petição

23/10/2017, 00:00

Mero expediente

25/09/2017, 00:00

Expedição de Certidão

25/09/2017, 00:00

Petição

14/09/2017, 00:00

Petição

16/08/2017, 00:00

Documento

07/08/2017, 00:00

Expedição de documento

07/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

02/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

02/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

02/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

02/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

02/08/2017, 00:00

Documento

26/07/2017, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2017, 00:00

Petição

18/07/2017, 00:00

Mero expediente

17/02/2017, 00:00

Petição

25/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2017, 00:00

Expedição de Certidão

16/01/2017, 00:00

Reforma de decisão anterior

19/12/2016, 00:00

Petição

02/12/2016, 00:00

Documento

02/12/2016, 00:00

Petição

13/10/2016, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

30/09/2016, 00:00

Mero expediente

28/09/2016, 00:00

Petição

28/06/2016, 00:00

Concluso para Despacho

28/06/2016, 00:00

Expedição de Carta

09/05/2016, 00:00

Expedição de Carta

09/05/2016, 00:00

Mero expediente

14/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

13/04/2016, 00:00

Petição

12/04/2016, 00:00

Mero expediente

04/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

04/04/2016, 00:00

Expedição de documento

01/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

01/04/2016, 00:00

Documento

30/03/2016, 00:00

Bloqueio/penhora on line

21/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

14/09/2015, 00:00

Documento

11/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão

11/09/2015, 00:00

Bloqueio/penhora on line

01/07/2015, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

30/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2015, 00:00

Expedição de Certidão

29/03/2015, 00:00

Expedição de Carta

20/03/2015, 00:00

Expedição de Certidão

19/03/2015, 00:00

Mero expediente

26/02/2015, 00:00

Concluso para Despacho

25/02/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/02/2015, 00:00

Despacho

•09/07/2025, 13:43

Despacho

•08/07/2025, 15:13

Decisão

•02/06/2025, 09:25

Decisão

•20/10/2024, 21:11

Decisão

•16/10/2024, 14:21

Decisão

•07/08/2024, 14:22

Decisão

•26/07/2024, 13:38

Decisão

•17/06/2024, 10:32

Decisão

•28/03/2023, 14:31

Decisão

•09/03/2023, 18:00

Decisão

•09/02/2023, 15:52

Decisão

•15/12/2022, 12:36

Decisão

•29/09/2022, 17:42

Todos os documentos(50)

Decisão

•13/03/2026, 11:55

Decisão

•02/03/2026, 16:11

Despacho

•09/07/2025, 13:43

Despacho

•08/07/2025, 15:13

Decisão

•02/06/2025, 09:25

Decisão

•20/10/2024, 21:11

Decisão

•16/10/2024, 14:21

Decisão

•07/08/2024, 14:22

Decisão

•26/07/2024, 13:38

Decisão

•17/06/2024, 10:32

Decisão

•28/03/2023, 14:31

Decisão

•09/03/2023, 18:00

Decisão

•09/02/2023, 15:52

Decisão

•15/12/2022, 12:36

Decisão

•29/09/2022, 17:42

Despacho

•25/08/2022, 14:43

Decisão

•02/08/2022, 19:37

Ato Ordinatório

•05/07/2022, 00:56

Despacho

•02/02/2022, 10:42

Decisão

•21/01/2022, 22:00

Despacho

•14/12/2021, 17:35

Decisão

•23/08/2021, 13:18

Despacho

•07/06/2021, 17:06

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•13/03/2021, 09:56

Decisão

•27/10/2020, 16:47

Despacho

•14/10/2020, 14:59

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 12:39

Despacho

•02/06/2020, 11:24

Despacho

•09/07/2019, 14:30

Despacho

•18/10/2018, 17:15

Despacho

•06/02/2018, 17:28

Decisão

•06/02/2018, 11:24

Decisão

•06/02/2018, 11:24

Decisão

•20/01/2018, 09:08

Decisão

•29/11/2017, 15:12

Despacho

•25/09/2017, 15:16

Decisão

•14/09/2017, 14:15

Despacho

•17/02/2017, 17:19

Decisão

•19/12/2016, 12:11

Despacho

•28/09/2016, 16:54

Decisão

•28/06/2016, 12:12

Decisão

•28/06/2016, 12:12

Decisão

•09/06/2016, 16:23

Decisão

•09/06/2016, 16:23

Despacho

•14/04/2016, 11:07

Despacho

•04/04/2016, 15:36

Decisão

•21/09/2015, 17:52

Decisão

•01/07/2015, 16:33

Despacho

•26/02/2015, 16:28