Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000385-24.2019.8.05.0099 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000385-24.2019.8.05.0099 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Rita Pavone Da Cruz Do Nascimento Advogado: Higor Santana Guimaraes (OAB:BA53080) Reu: Municipio De Morpara Advogado: Fabiana Rodrigues De Almeida (OAB:BA73221) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000385-24.2019.8.05.0099 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA AUTOR: RITA PAVONE DA CRUZ DO NASCIMENTO Advogado(s): HIGOR SANTANA GUIMARAES (OAB:BA53080) REU: MUNICIPIO DE MORPARA Advogado(s): FABIANA RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB:BA73221) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA DECISÃO 8000385-24.2019.8.05.0099 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ibotirama Vistos, etc. Defiro a gratuidade judiciária. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a qual será realizada no CEJUSC. Em seguida, com a inclusão em pauta, cite-se a parte ré, para apresentar resposta aos termos da petição inicial, no prazo de quinze (15) dias, sendo o termo inicial a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I). Consoante disposição legal (CPC, art. 344), “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A revelia não produzirá os efeitos próprios, nas hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos. Serve a presente Decisão como mandado e ofício, com espeque na instrumentalidade das formas (CPC, art. 277). Intimem-se. *** Intime-se a parte autora, para requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. Prazo de quinze (15) dias. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a qual será realizada no CEJUSC ou conciliador do Juízo, a fim de que se prestigie a tentativa de solução negociada do conflito. A autocomposição é medida que deve ser perseguida pelo Poder Judiciário e pelos sujeitos processuais (CPC, artigos 3º, §3º, e 139, V). Vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. *** Intime-se a parte autora, para se manifestar sobre a contestação e os documentos apresentados, no prazo de quinze (15) dias. Intimem-se as partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir. Prazo de quinze (15) dias. Não havendo, será promovido o julgamento antecipado. Intimem-se. Cumpra-se. IBOTIRAMA/BA, data do sistema. ANTONIO CARLOS DO ESPIRITO SANTO FILHO Juiz de Direito em Designação Saneamento CCI Ato Normativo Conjunto 8/2024

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORPARA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA PAVONE DA CRUZ DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORPARA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA PAVONE DA CRUZ DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORPARA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA PAVONE DA CRUZ DO NASCIMENTO em 13/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HIGOR SANTANA GUIMARAES em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR SANTANA GUIMARAES em 02/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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