Execução Fiscal 8001228-88.2015.8.05.0079 - TJBA

Execução Fiscal 8001228-88.2015.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Estado Da Bahia Executado: Walberg Rodrigues Da Silva - Me Advogado: Katia Regina Ferreira Souza Taurinho (OAB:BA20643) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001228-88.2015.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: WALBERG RODRIGUES DA SILVA - ME Advogado(s): KATIA REGINA FERREIRA SOUZA TAURINHO (OAB:BA20643) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS SENTENÇA 8001228-88.2015.8.05.0079 Execução Fiscal Jurisdição: Eunapolis Vistos. A exceção de pré-executividade ganha acolhida, porque houve prescrição intercorrente do crédito exequendo. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553, em julgamento pela sistemática de recurso repetitivo, acerca da prescrição intercorrente em execução fiscal decidiu que, verbis: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). No caso dos autos, observa-se que a Fazenda teve ciência da não localização do executado e da não localização de bens no dia 26/10/2015 (Intimação (57488), ESTADO DA BAHIA, Representante: Procuradoria Geral do Estado da Bahia, Expedição eletrônica (26/10/2015 09:34:22), FERNANDO JOSÉ SILVA TELLES registrou ciência em 28/10/2015 10:10:58, Prazo: 5 dias). Assim, nos termos do item 1 da Repetitivo do STJ, o processo permaneceu suspenso até 26/10/2016, de modo que no dia 27/10/2016 é a data em que iniciou a contagem automática da prescrição, conforme item 2 do repetitivo. Portanto, contados cinco anos daquele marco, tem-se que a pretensão executória restou prescrita em 27/10/2021, uma vez que nesses cinco anos não houve efetiva penhora que interrompesse a contagem, nos termos do item 3 do repetitivo. A tese defensiva do exequente de que o marco inicial da prescrição intercorrente seria a data do arquivamento provisório previsto no artigo 40 não se compatibiliza com o item 1 do repetitivo do STJ. Ocorreu, portanto, a prescrição intercorrente da pretensão executória fiscal, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6830/80. CONCLUSÃO Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, julgo extinta a execução fiscal, com fundamento no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional c.c. Artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Nos termos do quanto decidido no Tema 461 de recursos repetitivos do STJ, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados com base no proveito econômico – extinção total da demanda –, ou seja, 10% sobre o valor atualizado da causa. Havendo recurso de apelação, dê-se—lhe processamento, remetendo os autos ao Tribunal. P.R.I.C.

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALBERG RODRIGUES DA SILVA - ME em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALBERG RODRIGUES DA SILVA - ME em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALBERG RODRIGUES DA SILVA - ME em 09/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Decorrido prazo de WALBERG RODRIGUES DA SILVA - ME em 16/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)