Execução Fiscal 8010485-40.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.600,94

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

LAURO DE FREITAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS

Terceiro

MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS/BA

Terceiro

DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 14:37

Baixa Definitiva

03/12/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:51

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 04:28

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:38

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:56

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/10/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:04

Publicado Sentença em 30/09/2025.

03/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

03/10/2025, 01:18

Expedição de E-Carta.

26/09/2025, 11:30

Comunicação eletrônica

26/09/2025, 08:45

Todas as movimentações(71)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 14:37

Baixa Definitiva

03/12/2025, 14:37

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 14:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•26/09/2025, 08:45

Sentença

•26/09/2025, 08:45

03/12/2025, 06:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 05:51

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 04:28

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 02:38

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 01:56

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

16/10/2025, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 09:04

Publicado Sentença em 30/09/2025.

03/10/2025, 01:18

Disponibilizado no DJEN em 29/09/2025

03/10/2025, 01:18

Expedição de E-Carta.

26/09/2025, 11:30

Comunicação eletrônica

26/09/2025, 08:45

Comunicação eletrônica

26/09/2025, 08:45

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

26/09/2025, 08:45

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

26/09/2025, 08:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/09/2025, 08:45

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 17:10

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 16:11

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

13/08/2025, 16:11

Expedição de intimação.

11/07/2025, 16:27

Expedição de ato ordinatório.

10/07/2025, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2025, 16:20

Conclusos para decisão

26/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 28/01/2025 23:59.

02/02/2025, 11:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:15

Expedição de ato ordinatório.

04/12/2024, 14:11

Ato ordinatório praticado

04/12/2024, 14:11

Juntada de Ofício

04/12/2024, 14:09

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:23

Publicado Decisão em 23/10/2024.

13/11/2024, 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

13/11/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Dinamica Promocoes E Eventos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8010485-40.2023.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA DESPACHO Considerando a suspensão da exigibilidade do crédito, em razão do parcelamento, não há razão para a manutenção do nome do contribuinte nos cadastros de inadimplentes. Sendo assim, expeça-se ofício/ou realize via sistema do SERASAJUD, para baixa da anotação relativa ao presente feito. Atribuo ao presente despacho força de mandado/ofício. Lauro de Freitas (BA), 23 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8010485-40.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Dinamica Promocoes E Eventos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8010485-40.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8010485-40.2023.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

24/10/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2024, 20:27

Expedição de despacho.

23/10/2024, 20:27

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:11

Processo Desarquivado

22/10/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 14:36

Arquivado Provisoriamente

21/10/2024, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

20/10/2024, 10:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/10/2024, 10:09

Cominicação eletrônica

20/10/2024, 10:09

Cominicação eletrônica

20/10/2024, 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2024

20/10/2024, 10:09

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

18/10/2024, 11:09

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:09

Arquivado Provisoriamente

19/08/2024, 11:02

Processo Desarquivado

14/08/2024, 13:45

Arquivado Provisoriamente

14/08/2024, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 17:57

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:20

Decorrido prazo de DINAMICA PROMOCOES E EVENTOS LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 03:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 22:03

Juntada de Petição de certidão de divida ativa

23/08/2023, 22:03

Publicado Decisão em 02/08/2023.

06/08/2023, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2023

06/08/2023, 14:39

Comunicação eletrônica

31/07/2023, 20:30

Comunicação eletrônica

31/07/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

31/07/2023, 20:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/07/2023, 20:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

27/07/2023, 10:25

Expedição de despacho.

04/07/2023, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 15:08

Conclusos para despacho

13/05/2023, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2023, 14:31

Conclusos para despacho

25/03/2023, 02:54

Distribuído por sorteio

25/03/2023, 02:54

Sentença

•26/09/2025, 08:45

Despacho

•11/07/2025, 16:27

Despacho

•10/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:11

Despacho

•23/10/2024, 20:27

Despacho

•23/10/2024, 20:27

Decisão

•20/10/2024, 10:09

Decisão

•20/10/2024, 10:09

Decisão

•20/10/2024, 10:09

Decisão

•31/07/2023, 20:30

Decisão

•31/07/2023, 20:30

Decisão

•31/07/2023, 20:30

Despacho

•04/07/2023, 15:08

Todos os documentos(16)

Sentença

•26/09/2025, 08:45

Sentença

•26/09/2025, 08:45

Sentença

•26/09/2025, 08:45

Despacho

•11/07/2025, 16:27

Despacho

•10/07/2025, 16:20

Ato Ordinatório

•04/12/2024, 14:11

Despacho

•23/10/2024, 20:27

Despacho

•23/10/2024, 20:27

Decisão

•20/10/2024, 10:09

Decisão

•20/10/2024, 10:09

Decisão

•20/10/2024, 10:09

Decisão

•31/07/2023, 20:30

Decisão

•31/07/2023, 20:30

Decisão

•31/07/2023, 20:30

Despacho

•04/07/2023, 15:08

Despacho de citação por AR Digital

•13/04/2023, 14:31