Execução Fiscal 8022151-51.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8022151-51.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

09/04/2026, 14:28

Publicado Sentença em 23/10/2024.

09/04/2026, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 12:16

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 15:27

Processo Desarquivado

22/01/2026, 15:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Hilda Maria De Jesus Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8022151-51.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: HILDA MARIA DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8022151-51.2021.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

24/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 07:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 07:15

Cominicação eletrônica

21/10/2024, 07:15

Cominicação eletrônica

21/10/2024, 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 07:14

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

14/10/2024, 13:16

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 13:16

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 07:14

Sentença

•21/10/2024, 07:14

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(32)