Reintegração / Manutenção de Posse 8060635-50.2024.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8060635-50.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Jeferson Souza Rodrigues Advogado: Marina Silva Rodrigues (OAB:BA32767) Parte Autora: Roberval Ribeiro Homem Advogado: Marina Silva Rodrigues (OAB:BA32767) Reu: Rita Cassia Da Silva Reu: Lilian Katherine Dos Santos De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8060635-50.2024.8.05.0001 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Requerimento de Reintegração de Posse] PARTE AUTORA: JEFERSON SOUZA RODRIGUES, ROBERVAL RIBEIRO HOMEM REU: RITA CASSIA DA SILVA, LILIAN KATHERINE DOS SANTOS DE SOUZA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8060635-50.2024.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos etc. Sabe-se que a afirmação de pobreza ou indisponibilidade de recursos financeiros, para os fins pretendidos, goza de presunção de veracidade meramente relativa, podendo ser desconsiderada, acaso estejam presentes, nos autos, circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento fático. Na hipótese em exame, a situação recomenda cautela, pois os elementos informativos do Caderno Procedimental sugerem que os(as) Autores(as) têm condições de suportar o pagamento das custas processuais. Ademais, os(as) Suplicantes deixaram de anexar documentos bastantes para corroborar o deferimento da gratuidade, sabendo-se que a Declaração pura e simples dos(as) Peticionários(as) interessados(as) não se revela prova inequívoca do que asseveram, nem, de forma alguma, vincula o Magistrado, posto que não tem o condão de fazê-lo se curvar às suas alegativas, se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciada a dissociação ontológica do conceito de hipossuficiência financeira, nos termos em que invocado para justificar minimamente a concessão do benefício. Afinando no diapasão, calha enfatizar que, na prática, inexiste gratuidade da Assistência Judiciária, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço a outrem. Ademais, os emolumentos e custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, não se podendo transigir quanto à sua aleatória e indiscriminada concessão, sob pena de estimular a vã litigiosidade e as malfadadas aventuras judiciárias que tanto repugnam a comunidade jurídica. Destarte, com supedâneo no brocardo latino do allegatio et non probatio, quasi non allegatio, para análise da gratuidade da Assistência perseguida, exsurge, na espécie, a imperiosa necessidade dos(as) Demandantes trazerem, ao Caderno Digital, Demonstrativo de Renda, Declaração atual do IRPF, bem como outros documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou que paguem as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Vestibular e cancelamento da distribuição (art. 290 do Digesto Procedimental). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 03 de outubro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF

24/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de JEFERSON SOUZA RODRIGUES em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RITA CASSIA DA SILVA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERVAL RIBEIRO HOMEM em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN KATHERINE DOS SANTOS DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

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