Agravo de Instrumento 8061263-76.2023.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8061263-76.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 8061263-76.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Durbeton Bahia Ind E Com De Pisos De Alta Resist Ltda. Advogado: Girla Leticia Silva Souza (OAB:BA58009-A) Advogado: Emanuelle Monteiro Torres (OAB:BA70955) Espólio: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8061263-76.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: DURBETON BAHIA IND E COM DE PISOS DE ALTA RESIST LTDA. Advogado(s): GIRLA LETICIA SILVA SOUZA (OAB:BA58009-A), EMANUELLE MONTEIRO TORRES (OAB:BA70955) ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Interno, interposto por DURBETON BAHIA IND E COM DE PISOS DE ALTA RESIST LTDA. contra MUNICÍPIO DE SALVADOR em face da decisão monocrática, de minha lavra, que não conheceu do seu recurso de Agravo de Instrumento em razão da sua deserção diante da não complementação das custas (ID 61133511 dos autos principais). Em suas razões, defende que o Despacho de ID 58984889 - proferido nos autos do recurso instrumental, determinando que a Agravante realizasse a complementação do recolhimento do preparo recursal – foi disponibilizado no DJE apenas no formato HTLM. Assim, sustenta a nulidade da referida intimação, tendo em vista que a veiculação do Despacho para complementar as custas ocorreu apenas na versão HTL, sem ter sido disponibilizado na versão PDF. Argumenta que a empresa contratada pela agravante foi induzida a erro e não realizou a “clipagem” da intimação, pois a veiculação não foi disponibilizada na versão PDF. Afirmando a nulidade da publicação, pugna pelo provimento do Agravo Interno, com o consequente recebimento do seu recurso instrumental, uma vez que já complementou as custas. Em contrarrazões de ID 65985653, o MUNICÍPIO DE SALVADOR defende que houve falha no serviço de recorte contratado pela agravante, uma vez que o aludido serviço, conforme expressamente dito na inicial do Agravo Interno, não faz leitura de arquivos em HTML. Pugna pelo improvimento do recurso interno. Os autos retornaram-me em conclusão. É o relatório. Devidamente analisados, encontram-se regularmente preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. Pois bem, na hipótese, a agravante se insurge contra a decisão monocrática de minha lavra que não conheceu do seu recurso de Agravo de Instrumento, em razão da deserção ante a não complementação das custas referentes às taxas de entrega de ofícios. O inconformismo da agravante comporta acolhimento. De fato, do exame dos autos do Agravo de Instrumento, tem-se que, constatado que o preparo recursal foi efetivado de forma incompleta, pois faltante o pagamento das taxas referentes à entrega de ofícios, este Relator determinou a intimação da agravante, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o recolhimento do preparo recursal. Ocorre que o Despacho contendo a determinação da diligência à agravante foi disponibilizado no DJE do dia 20/03/2024, mas, apenas no formato HTLM. A disponibilização apenas no formato HTLM não atende ao quanto disposto no Decreto Judiciário Nº 064, de 10/03/2009, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, e determina que o arquivo veiculado no DJE esteja unicamente no formato PDF, vejamos: “Art. 5º O arquivo de dados contendo a edição do Diário da Justiça Eletrônico será produzido, unicamente, no formato PDF (Portable Document Format), devendo estar consignado no bojo do seu texto a correspondente data de publicação.” Desta forma, com razão a agravante interna, ao sustentar nulidade da publicação do Despacho de ID 58984889 - proferido nos autos do recurso instrumental - determinando que a Agravante realizasse a complementação do recolhimento do preparo recursal. Em tempo, infere-se que a agravante já procedeu à complementação das custas, dispensando nova intimação e, portanto, não havendo que se falar em deserção do recurso principal. Destarte, RECONSIDERO a Decisão de ID 61133511 (autos principais) para CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8061263-76.2023.8.05.0000 e defiro o seu processamento ante a observância do requisito preparo. Por fim, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO INTERNO. Em tempo, deve a Secretaria da Segunda Câmara Cível acostar cópia desta Decisão nos autos do referido Agravo de Instrumento, bem como, após, providenciar a conclusão do recurso principal a esta relatoria, para fins de apreciação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 14 de outubro de 2024. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

24/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2025 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DURBETON BAHIA IND E COM DE PISOS DE ALTA RESIST LTDA. em 12/05/2025 23:59.

Publicado Ementa em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Conhecido o recurso de DURBETON BAHIA IND E COM DE PISOS DE ALTA RESIST LTDA. - CNPJ: 13.578.414/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Conhecido o recurso de DURBETON BAHIA IND E COM DE PISOS DE ALTA RESIST LTDA. - CNPJ: 13.578.414/0001-44 (AGRAVANTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 01/04/2025 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.

Todas as movimentações(81)

legal