Execução Fiscal 8134310-85.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8134310-85.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de VIACAO REGIONAL S/A em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 17:26

Decorrido prazo de VIACAO REGIONAL S/A em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 14:46

Publicado Decisão em 23/10/2024.

05/04/2026, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 14:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

13/10/2025, 20:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

13/10/2025, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Viacao Regional S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 8134310-85.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: VIACAO REGIONAL S/A PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8134310-85.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados, conforme Id 413057243. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 23 de outubro de 2023 KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

24/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

21/10/2024, 10:17

Arquivado Provisoriamente

21/10/2024, 10:17

Expedição de decisão.

21/10/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 08:46

Ato ordinatório praticado

08/06/2024, 10:24

Expedição de despacho.

23/10/2023, 14:12

Decisão Interlocutória de Mérito

23/10/2023, 14:12

Documentos

Decisão

•21/10/2024, 10:16

Decisão

•23/10/2023, 14:12

—

Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de VIACAO REGIONAL S/A em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIACAO REGIONAL S/A em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Expedição de decisão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Decisão Interlocutória de Mérito

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