Execução Fiscal 8133571-78.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/11/2021

Valor da Causa

R$ 53.426,75

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 11ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(75)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

BAHIA FORTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:56

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:43

Decorrido prazo de BAHIA FORTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI - EPP em 27/06/2025 23:59.

22/03/2026, 16:09

Publicado Decisão em 16/06/2025.

22/03/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 10:38

Expedição de intimação.

05/02/2026, 14:54

Expedição de intimação.

04/02/2026, 16:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

03/02/2026, 17:40

Processo Desarquivado

03/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:21

Arquivado Provisoriamente

08/10/2025, 16:29

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 00:56

Conclusos para despacho

01/04/2026, 12:43

Decorrido prazo de BAHIA FORTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI - EPP em 27/06/2025 23:59.

22/03/2026, 16:09

Publicado Decisão em 16/06/2025.

22/03/2026, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 14:54

Decisão

•04/02/2026, 16:21

22/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 10:38

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 10:38

Expedição de intimação.

05/02/2026, 14:54

Expedição de intimação.

04/02/2026, 16:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2026, 16:21

Conclusos para decisão

03/02/2026, 17:40

Processo Desarquivado

03/02/2026, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2025, 17:21

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:21

Arquivado Provisoriamente

08/10/2025, 16:29

Expedição de intimação.

08/10/2025, 16:28

Expedição de intimação.

26/09/2025, 08:02

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2025, 08:02

Conclusos para decisão

04/08/2025, 13:35

Processo Desarquivado

04/08/2025, 13:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2025, 15:09

Juntada de Petição de petição

30/06/2025, 15:09

Arquivado Provisoriamente

12/06/2025, 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/06/2025, 13:56

Expedição de intimação.

12/06/2025, 13:56

Expedição de decisão.

12/05/2025, 18:12

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/05/2025, 18:12

Conclusos para decisão

30/04/2025, 16:16

Juntada de outros documentos

30/04/2025, 16:14

Expedição de decisão.

22/04/2025, 16:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2025, 16:27

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 23:52

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 23:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 17:53

Expedição de decisão.

03/02/2025, 13:27

Expedição de decisão.

14/01/2025, 09:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/01/2025, 09:53

Conclusos para despacho

25/11/2024, 11:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 03:10

Decorrido prazo de BAHIA FORTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI - EPP em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 01:21

Publicado Decisão em 23/10/2024.

12/11/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

12/11/2024, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8133571-78.2021.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Bahia Forte Distribuidora E Comercio Eireli - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8133571-78.2021.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: BAHIA FORTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI - EPP (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: Diante do resultado negativo da consulta via SISBAJUD e considerando o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, previsto no art. 921, III e §1º, do CPC e 40, da Lei n. 6.830/80, remanescendo a ausência de bens penhoráveis, deverão os autos serem arquivados provisoriamente, com regular fluência do prazo prescricional, admitindo-se, porém, seu desarquivamento e regular prosseguimento da execução se localizados bens passíveis de penhora. Inclua-se em tarefa própria. Ao arquivo provisório para contagem do prazo quinquenal. P. I. Salvador (BA), data da assinatura digital PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8133571-78.2021.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

24/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

20/10/2024, 21:08

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

16/10/2024, 14:17

Juntada de outros documentos

14/10/2024, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 09:42

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

30/08/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 15:31

Juntada de recibo (sisbajud)

27/08/2024, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 09:57

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 09:57

Expedição de ato ordinatório.

25/07/2024, 13:48

Ato ordinatório praticado

25/07/2024, 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 05:09

Expedição de decisão.

19/07/2024, 11:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/07/2024, 11:32

Conclusos para decisão

05/07/2024, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 11:35

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 11:35

Expedição de decisão.

11/06/2024, 12:04

Expedição de decisão.

04/06/2024, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

04/06/2024, 13:19

Conclusos para decisão

28/05/2024, 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/05/2024 23:59.

25/05/2024, 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

05/05/2024, 12:10

Expedição de decisão.

19/04/2024, 12:27

Expedição de decisão.

18/04/2024, 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2024, 09:20

Conclusos para decisão

04/04/2024, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/03/2024 23:59.

29/03/2024, 00:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 15:02

Expedição de decisão.

05/02/2024, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

25/01/2024, 04:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2023 23:59.

25/01/2024, 03:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 10:12

Expedição de decisão.

04/10/2023, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 17:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/08/2023, 17:58

Conclusos para decisão

06/07/2023, 12:56

Juntada de outros documentos

06/07/2023, 12:49

Juntada de outros documentos

06/07/2023, 12:48

Decorrido prazo de BAHIA FORTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO EIRELI - EPP em 03/03/2023 23:59.

27/05/2023, 12:29

Juntada de outros documentos

05/05/2023, 09:28

Publicado Outros documentos em 07/12/2022.

15/01/2023, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2023

15/01/2023, 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2022, 17:46

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 12:27

Outras Decisões

16/11/2022, 16:16

Expedição de mandado.

16/11/2022, 16:16

Conclusos para despacho

09/11/2022, 12:59

Mandado devolvido Negativamente

05/11/2022, 17:58

Expedição de mandado.

06/10/2022, 14:28

Juntada de mandado

06/10/2022, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/08/2022 23:59.

07/08/2022, 09:00

Expedição de despacho.

20/07/2022, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 16:47

Conclusos para despacho

19/07/2022, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2022, 11:02

Expedição de despacho.

05/07/2022, 16:22

Expedição de carta via ar digital.

20/04/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 11:57

Conclusos para despacho

18/04/2022, 00:23

Expedição de carta via ar digital.

18/03/2022, 12:22

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 21:01

Conclusos para despacho

22/11/2021, 09:56

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 09:56

Decisão

•08/10/2025, 16:28

Decisão

•26/09/2025, 08:02

Decisão

•12/06/2025, 13:56

Decisão

•12/05/2025, 18:12

Decisão

•22/04/2025, 16:27

Decisão

•03/02/2025, 13:27

Decisão

•14/01/2025, 09:53

Decisão

•20/10/2024, 21:08

Decisão

•16/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:47

Decisão

•19/07/2024, 11:32

Decisão

•11/06/2024, 12:04

Todos os documentos(27)

Decisão

•05/02/2026, 14:54

Decisão

•04/02/2026, 16:21

Decisão

•08/10/2025, 16:28

Decisão

•26/09/2025, 08:02

Decisão

•12/06/2025, 13:56

Decisão

•12/05/2025, 18:12

Decisão

•22/04/2025, 16:27

Decisão

•03/02/2025, 13:27

Decisão

•14/01/2025, 09:53

Decisão

•20/10/2024, 21:08

Decisão

•16/10/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:48

Ato Ordinatório

•25/07/2024, 13:47

Decisão

•19/07/2024, 11:32

Decisão

•11/06/2024, 12:04

Decisão

•04/06/2024, 13:19

Decisão

•19/04/2024, 12:27

Decisão

•18/04/2024, 09:20

Decisão

•05/02/2024, 09:06

Decisão

•25/10/2023, 17:30

Decisão

•04/10/2023, 11:43

Decisão

•25/08/2023, 17:58

Decisão

•16/11/2022, 16:16

Despacho

•20/07/2022, 16:47

Despacho

•05/07/2022, 16:22

Despacho

•20/04/2022, 11:57

Despacho de citação por AR Digital

•22/11/2021, 21:01