Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.06/05/2026, 00:50
Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 20/04/2023 23:59.06/05/2026, 00:50
Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 20/04/2023 23:59.05/05/2026, 22:35
Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.05/05/2026, 22:35
Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 20/04/2023 23:59.05/05/2026, 22:32
Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 20/04/2023 23:59.05/05/2026, 22:32
Publicado Intimação em 04/04/2023.05/05/2026, 19:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)05/05/2026, 19:35
Decorrido prazo de Rudival Silva Rodrigues em 21/11/2024 23:59.05/04/2026, 01:14
Publicado Intimação em 29/10/2024.05/04/2026, 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)05/04/2026, 01:02
Arquivado Definitivamente17/06/2025, 12:55
Baixa Definitiva17/06/2025, 12:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica17/06/2025, 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica17/06/2025, 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica17/06/2025, 12:54
Expedição de intimação.17/06/2025, 12:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica17/06/2025, 12:54
Juntada de alvará17/06/2025, 12:53
Juntada de Petição de petição09/06/2025, 20:29
Publicado Intimação em 07/03/2025.18/03/2025, 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/202518/03/2025, 03:25
Publicado Intimação em 07/03/2025.18/03/2025, 03:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/202518/03/2025, 03:24
Publicado Intimação em 07/03/2025.18/03/2025, 03:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/202518/03/2025, 03:23
Publicado Intimação em 07/03/2025.18/03/2025, 03:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/202518/03/2025, 03:23
Expedição de intimação.26/02/2025, 12:05
Expedição de intimação.26/02/2025, 12:01
Expedição de Ofício.26/02/2025, 12:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Adilson Cordeiro Rosa Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978)
Exequente: Cleton Alves De Jesus Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978)
Exequente: Rilton Figueiredo Da Silva Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978)
Exequente: Rubival Pereira De Castro Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978)
Exequente: Rudival Silva Rodrigues Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Sheyla Gracielle Goncalves Da Silva (OAB:BA29978)
Executado: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000537-45.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: Adilson Cordeiro Rosa e outros (4) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:PE17013-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000537-45.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos, etc.
Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelos exequentes em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pelos Exequentes foi de R$ 10.799,76 ( dez mil setecentos e noventa e nove e setenta e seis centavos), datado de 05 de março de 2024, conforme planilha de cálculo acostada ao Id. Nº 433929957. Ademais, devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação, o ente público quedou-se inerte, conforme se pode constatar da certidão constante do ID. n. 470019025. Breve relatório. Decido. Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelos exequentes foram tacitamente aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. Com efeito, verifica-se que o valor do débito executado, para cada um dos exequentes, é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010. Sendo a ré a Fazenda Municipal e tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Município de Senhor do Bonfim, através da Lei Municipal nº 1175/2010, vinculou o valor referente ao pagamento de RPV ao teto do regime geral de previdência, atualmente em R$ 7.786,02.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n.433929957, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Dê-se conhecimento às partes da referida expedição. Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedições necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuado o pagamento, arquive-se. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio28/11/2024, 16:14
Expedição de intimação.28/11/2024, 16:14
Expedição de intimação.28/11/2024, 16:14
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio28/11/2024, 16:14
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio28/11/2024, 16:14
Expedição de intimação.28/11/2024, 16:14
Expedição de intimação.28/11/2024, 16:14
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio28/11/2024, 16:14
Expedição de intimação.28/11/2024, 16:14
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio28/11/2024, 16:13
Expedição de intimação.28/11/2024, 16:13
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio28/11/2024, 16:13
Ato ordinatório praticado27/11/2024, 16:25
Juntada de Petição de petição04/11/2024, 16:36
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 08/07/2024 23:59.28/10/2024, 11:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Adilson Cordeiro Rosa Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Cleton Alves De Jesus Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Rilton Figueiredo Da Silva Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rubival Pereira De Castro Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rudival Silva Rodrigues Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Executado: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000537-45.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: Adilson Cordeiro Rosa e outros (4) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000537-45.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos. Com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais. Com efeito, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Apresentada impugnação, com nova planilha pelo Executado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 dias, advertindo-o de que havendo concordância do acerca de eventual planilha apresentada pelo Executado, os cálculos serão homologados de plano. Remanescendo a discussão, autos conclusos. Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA. Tratando-se de requisição de pequeno valor, será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de abril de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Adilson Cordeiro Rosa Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Cleton Alves De Jesus Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Rilton Figueiredo Da Silva Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rubival Pereira De Castro Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rudival Silva Rodrigues Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Executado: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000537-45.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: Adilson Cordeiro Rosa e outros (4) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000537-45.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos. Com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais. Com efeito, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Apresentada impugnação, com nova planilha pelo Executado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 dias, advertindo-o de que havendo concordância do acerca de eventual planilha apresentada pelo Executado, os cálculos serão homologados de plano. Remanescendo a discussão, autos conclusos. Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA. Tratando-se de requisição de pequeno valor, será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de abril de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Adilson Cordeiro Rosa Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Cleton Alves De Jesus Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Rilton Figueiredo Da Silva Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rubival Pereira De Castro Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rudival Silva Rodrigues Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Executado: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000537-45.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: Adilson Cordeiro Rosa e outros (4) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000537-45.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos. Com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais. Com efeito, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Apresentada impugnação, com nova planilha pelo Executado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 dias, advertindo-o de que havendo concordância do acerca de eventual planilha apresentada pelo Executado, os cálculos serão homologados de plano. Remanescendo a discussão, autos conclusos. Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA. Tratando-se de requisição de pequeno valor, será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de abril de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Adilson Cordeiro Rosa Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Cleton Alves De Jesus Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Rilton Figueiredo Da Silva Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rubival Pereira De Castro Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rudival Silva Rodrigues Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Executado: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000537-45.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: Adilson Cordeiro Rosa e outros (4) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:PE17013-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000537-45.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos, etc.
Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada pelos exequentes em face do MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM, em que pretendem o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pelos Exequentes foi de R$ 10.799,76 ( dez mil setecentos e noventa e nove e setenta e seis centavos), datado de 05 de março de 2024, conforme planilha de cálculo acostada ao Id. Nº 433929957. Ademais, devidamente intimado para, querendo, apresentar impugnação, o ente público quedou-se inerte, conforme se pode constatar da certidão constante do ID. n. 470019025. Breve relatório. Decido. Consoante se infere dos autos, os valores perseguidos pelos exequentes foram tacitamente aceitos pelo ente executado, tornando-se, portanto, a quantia incontroversa. Com efeito, verifica-se que o valor do débito executado, para cada um dos exequentes, é inferior ao teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1175/2010. Sendo a ré a Fazenda Municipal e tendo em vista que o § 4º do art. 100 da Constituição Federal autoriza os entes públicos a editarem leis fixando valores diferenciados para pagamento de RPVs, deve ser observado que o Município de Senhor do Bonfim, através da Lei Municipal nº 1175/2010, vinculou o valor referente ao pagamento de RPV ao teto do regime geral de previdência, atualmente em R$ 7.786,02.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e HOMOLOGO, para os devidos fins, os cálculos apresentados em evento ID. n.433929957, determinando o prosseguimento desta execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 910 do CPC e art. 100 da Constituição Federal. Assim, ordeno a expedição de Ofício Requisitório de Pagamento, a ser direcionado ao Município de Senhor do Bonfim, para o cumprimento da obrigação principal objeto deste procedimento, cujo crédito se enquadra nos limites legais de utilização do RPV, na forma e prazo estabelecidos pela legislação de regência. Observe a Secretaria o disposto nos artigos 357 a 363 do Regimento Interno do TJ/BA (Requisições de Pagamento), bem assim os atos normativos mais recentes do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia acerca da matéria e Resolução nº 303 do CNJ, de 18/12/2019. Por oportuno, em conformidade com o art. 2º DA IN – Pres nº 01/2018, IN Pres, 01/2019 -TJBA e Decreto Judiciário nº 514/2022, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, os seguintes documentos: i) dados bancários dos credores e advogado do credor; ii) dados atualizados do credor e do advogado; iii) certidão de regularidade do CPF; iv) contrato de prestação de serviços advocatícios (se houver) Dê-se conhecimento às partes da referida expedição. Condeno o executado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% sobre o montante executado. (AgInt no AREsp n. 2.019.637/SP, relator Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedições necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Efetuado o pagamento, arquive-se. SENHOR DO BONFIM/BA, datado e assinado eletronicamente. PEDRO PRACIANO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO DESIGNADO
Expedição de intimação.24/10/2024, 17:47
Expedição de intimação.24/10/2024, 14:35
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença24/10/2024, 14:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Adilson Cordeiro Rosa Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Cleton Alves De Jesus Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Rilton Figueiredo Da Silva Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rubival Pereira De Castro Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rudival Silva Rodrigues Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Executado: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000537-45.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: Adilson Cordeiro Rosa e outros (4) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000537-45.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos. Com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais. Com efeito, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Apresentada impugnação, com nova planilha pelo Executado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 dias, advertindo-o de que havendo concordância do acerca de eventual planilha apresentada pelo Executado, os cálculos serão homologados de plano. Remanescendo a discussão, autos conclusos. Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA. Tratando-se de requisição de pequeno valor, será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de abril de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Adilson Cordeiro Rosa Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Cleton Alves De Jesus Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Rilton Figueiredo Da Silva Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rubival Pereira De Castro Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rudival Silva Rodrigues Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Executado: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000537-45.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: Adilson Cordeiro Rosa e outros (4) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000537-45.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos. Com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais. Com efeito, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Apresentada impugnação, com nova planilha pelo Executado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 dias, advertindo-o de que havendo concordância do acerca de eventual planilha apresentada pelo Executado, os cálculos serão homologados de plano. Remanescendo a discussão, autos conclusos. Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA. Tratando-se de requisição de pequeno valor, será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de abril de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Adilson Cordeiro Rosa Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Cleton Alves De Jesus Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A) Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249)
Exequente: Rilton Figueiredo Da Silva Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rubival Pereira De Castro Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Exequente: Rudival Silva Rodrigues Advogado: Luciana Rivera Terra Nova Da Silva (OAB:BA20249) Advogado: Everaldo Goncalves Da Silva (OAB:PE17013-A)
Executado: Municipio De Senhor Do Bonfim Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0000537-45.2011.8.05.0244 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM
EXEQUENTE: Adilson Cordeiro Rosa e outros (4) Advogado(s): EVERALDO GONCALVES DA SILVA registrado(a) civilmente como EVERALDO GONCALVES DA SILVA (OAB:BA1018-A), LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA registrado(a) civilmente como LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA (OAB:BA20249)
EXECUTADO: MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM Advogado(s): DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 0000537-45.2011.8.05.0244 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Senhor Do Bonfim
Vistos. Com base no art. 515 I, do CPC, altere-se a classe processual do presente feito para que passe a constar “Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” (código 12078, da Tabela Processual Unificada, do CNJ), o que tem por base a necessidade de retratar, através do sistema de tramitação eletrônica de processos, a realidade da unidade judiciária, de modo a atender às diretrizes fixadas pelo CNJ e pelo TJ/BA no que concerne às metas e estatísticas processuais. Com efeito, nos termos do artigo 535 do CPC, intime-se o MUNICÍPIO DE SENHOR DO BONFIM-BA, por meio do seu Advogado/Procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias. Apresentada impugnação, com nova planilha pelo Executado, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 10 dias, advertindo-o de que havendo concordância do acerca de eventual planilha apresentada pelo Executado, os cálculos serão homologados de plano. Remanescendo a discussão, autos conclusos. Se não houver impugnação ou sendo rejeitados os argumentos esposados (art. 535, § 3º, CPC), será requisitado o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça, expedindo-se o ofício requisitório, para que o pagamento seja efetuado na ordem de apresentação do precatório, observando-se as exigências dispostas nos arts. 357 e ss do Regimento Interno do TJBA. Tratando-se de requisição de pequeno valor, será expedida ordem de pagamento, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, CPC). Serve cópia do(a) presente como mandado, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 25 de abril de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
Conclusos para julgamento21/10/2024, 14:35
Expedição de intimação.21/10/2024, 14:33
Publicado Intimação em 29/04/2024.04/05/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/202404/05/2024, 00:04
Publicado Intimação em 29/04/2024.04/05/2024, 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/202404/05/2024, 00:03
Publicado Intimação em 29/04/2024.04/05/2024, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/202404/05/2024, 00:03
Expedição de intimação.25/04/2024, 13:59
Proferido despacho de mero expediente25/04/2024, 13:29
Expedição de intimação.25/04/2024, 13:29
Conclusos para despacho24/04/2024, 11:54
Juntada de certidão24/04/2024, 11:54
Juntada de Petição de petição05/03/2024, 11:37
Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 12/02/2024 23:59.24/02/2024, 08:11
Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 12/02/2024 23:59.24/02/2024, 08:11
Publicado Intimação em 22/01/2024.22/02/2024, 19:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/202422/02/2024, 19:05
Publicado Intimação em 22/01/2024.22/02/2024, 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/202422/02/2024, 19:04
Publicado Intimação em 22/01/2024.22/02/2024, 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/202422/02/2024, 19:04
Publicado Intimação em 22/01/2024.22/02/2024, 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/202422/02/2024, 19:04
Publicado Intimação em 19/01/2024.20/01/2024, 06:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/202420/01/2024, 06:01
Publicado Intimação em 19/01/2024.20/01/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/202420/01/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#18/01/2024, 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#18/01/2024, 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#18/01/2024, 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#18/01/2024, 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#18/01/2024, 08:53
Expedição de intimação.18/01/2024, 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#18/01/2024, 08:53
Proferido despacho de mero expediente16/01/2024, 18:42
Conclusos para julgamento28/08/2023, 09:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#28/08/2023, 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#28/08/2023, 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#28/08/2023, 09:33
Expedição de intimação.28/08/2023, 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#28/08/2023, 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#28/08/2023, 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#28/08/2023, 09:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#28/08/2023, 09:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENHOR DO BONFIM em 28/07/2023 23:59.04/08/2023, 12:24
Publicado Intimação em 12/07/2023.13/07/2023, 18:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/202313/07/2023, 18:13
Publicado Intimação em 12/07/2023.13/07/2023, 18:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/202313/07/2023, 18:09
Publicado Intimação em 12/07/2023.13/07/2023, 17:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/202313/07/2023, 17:42
Publicado Intimação em 12/07/2023.13/07/2023, 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/202313/07/2023, 11:46
Publicado Intimação em 12/07/2023.13/07/2023, 04:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/202313/07/2023, 04:43
Publicado Intimação em 12/07/2023.13/07/2023, 04:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/202313/07/2023, 04:31
Publicado Intimação em 12/07/2023.13/07/2023, 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/202313/07/2023, 03:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#11/07/2023, 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#11/07/2023, 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#11/07/2023, 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#11/07/2023, 11:52
Expedição de intimação.11/07/2023, 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#11/07/2023, 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#11/07/2023, 11:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#11/07/2023, 11:51
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo11/07/2023, 11:47
Decorrido prazo de EVERALDO GONCALVES DA SILVA em 26/01/2023 23:59.01/06/2023, 22:52
Decorrido prazo de LUCIANA RIVERA TERRA NOVA DA SILVA em 26/01/2023 23:59.19/05/2023, 03:44
Conclusos para julgamento16/05/2023, 11:11
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)16/05/2023, 11:09
Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração12/04/2023, 23:24
Expedição de intimação.31/03/2023, 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#31/03/2023, 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#31/03/2023, 06:36
Expedição de intimação.31/03/2023, 06:36
Expedição de intimação.31/03/2023, 06:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#30/03/2023, 17:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#30/03/2023, 17:43
Expedição de intimação.30/03/2023, 17:43
Proferido despacho de mero expediente30/03/2023, 17:43
Conclusos para despacho23/03/2023, 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#23/03/2023, 14:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#23/03/2023, 14:59
Expedição de intimação.23/03/2023, 14:59
Publicado Intimação em 23/11/2022.13/01/2023, 06:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/202313/01/2023, 06:48
Publicado Intimação em 23/11/2022.13/01/2023, 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/202313/01/2023, 05:00
Publicado Intimação em 23/11/2022.13/01/2023, 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/202313/01/2023, 02:55
Publicado Intimação em 23/11/2022.13/01/2023, 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/202313/01/2023, 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#22/11/2022, 12:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#22/11/2022, 12:13
Expedição de intimação.22/11/2022, 12:13
Ato ordinatório praticado22/11/2022, 12:12
Expedição de intimação.22/11/2022, 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#22/11/2022, 12:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#22/11/2022, 12:10
Ato ordinatório praticado22/11/2022, 12:07
Expedição de Outros documentos.18/11/2022, 18:19
Expedição de Outros documentos.18/11/2022, 18:19
Remetido ao PJE01/11/2022, 00:00
Expedição de Certidão23/11/2021, 00:00
Publicação16/01/2021, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico14/01/2021, 00:00
Concluso para Despacho17/10/2017, 00:00
Publicação05/09/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico01/09/2017, 00:00
Mero expediente31/08/2017, 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória23/08/2017, 00:00
Expedição de Mandado28/06/2017, 00:00
Publicação31/05/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico29/05/2017, 00:00
Mero expediente26/05/2017, 00:00
Concluso para Despacho05/04/2017, 00:00
Concluso para Despacho19/05/2015, 00:00
Recebimento18/05/2015, 00:00
Concluso para Despacho12/12/2014, 00:00
Recebimento10/12/2014, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado04/10/2013, 00:00
Publicação25/07/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico23/07/2013, 00:00
Publicado pelo dpj06/06/2012, 07:08
Enviado para publicação no dpj05/06/2012, 17:48
Mero expediente01/06/2012, 08:56
Expedição de documento31/05/2012, 17:10
Publicado pelo dpj31/08/2011, 00:33
Enviado para publicação no dpj30/08/2011, 17:41
Procedência23/08/2011, 13:26
Concluso para Sentença19/08/2011, 13:17
Documento10/08/2011, 13:32
Protocolo de Petição03/08/2011, 17:40
Documento02/06/2011, 11:23
Expedição de documento06/05/2011, 11:37
Audiência04/05/2011, 13:27
Publicado pelo dpj01/05/2011, 21:31
Enviado para publicação no dpj29/04/2011, 17:23
Mero expediente27/04/2011, 17:43
Publicado pelo dpj13/04/2011, 00:54
Enviado para publicação no dpj12/04/2011, 17:38
Mero expediente16/03/2011, 11:35
Processo autuado11/02/2011, 16:44
Distribuição07/02/2011, 17:44