Procedimento Comum Cível 0002253-85.2009.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002253-85.2009.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Aluminio Tigre S A Industria E Comercio Advogado: Patricia Falcao Da Costa Vargens (OAB:BA10931) Advogado: Rogerio Barbosa Dos Santos (OAB:BA20198) Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Marcus Borel Silva Moreira (OAB:BA19036) Advogado: Jose De Lima Couto Neto (OAB:BA17584) Advogado: Mariana Cerqueira Felix (OAB:BA26529) Advogado: Milla Cerqueira Menezes (OAB:BA21099) Advogado: Rafael Orge Franco Lima Gomes (OAB:BA23233) Advogado: Fabio Rodrigues Correia (OAB:BA19692) Advogado: Andreia Das Neves Da Silva Pereira (OAB:BA15409) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0002253-85.2009.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): MARCUS BOREL SILVA MOREIRA (OAB:BA19036), JOSE DE LIMA COUTO NETO (OAB:BA17584), MARIANA CERQUEIRA FELIX (OAB:BA26529), MILLA CERQUEIRA MENEZES (OAB:BA21099), RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES (OAB:BA23233), FABIO RODRIGUES CORREIA (OAB:BA19692), ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA (OAB:BA15409) REU: ALUMINIO TIGRE S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogado(s): PATRICIA FALCAO DA COSTA VARGENS registrado(a) civilmente como PATRICIA FALCAO DA COSTA VARGENS (OAB:BA10931), ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS (OAB:BA20198) SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADA: PEDRA GRANDE AGROINDUSTRIAL S/A A C Ó R D Ã O EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM DESÍDIA DO CREDOR NA REALIZAÇÃO DE ATOS NO INTUITO DE LOCALIZAR O DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. - O Apelante suscita, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para apreciar este feito, ante a necessidade da União, sucessora da SUDENE, integrar a lide como litisconsorte passivo necessário, considerando que o crédito concedido à Apelada é oriundo de operações do FINOR – Fundo de Investimento do Nordeste, figurando o banco como mero agente operador do aludido Fundo. - O FINOR foi instituído pelo Decreto-Lei 1.376/74 (art. 2º), estabelecendo o Banco do Nordeste como seu operador, sob a supervisão da antiga SUDENE (art. 5º). No caso sob exame, não se vislumbra discussão acerca de desvios ou má aplicação dos recursos do FINOR, a legitimar o ingresso do ente federal como litisconsorte necessário, nos moldes do art. 8º da mencionada norma, tratando-se de mera cobrança de contrato inadimplido, controvérsia que se restringe unicamente ao interesse do banco operador, sociedade de economia mista, fazendo incidir os ditames da Súmula 42/STJ; Precedentes do c. STJ e deste e. TJPE. Rejeição da preliminar [...] (TJ-PE - AC: 00311596520168172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 15/09/2022, Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) A parte ré afirma que a parte autora não possui legitimidade para integrar o polo ativo da demanda. Não prospera. O Banco do Nordeste do Brasil S/A, na qualidade de gestor do FINOR - Fundo de Investimentos do Nordeste, possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente lide. A propósito, não destoa o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO DE INVESTIMENTO DO NORDESTE - FINOR. BANCO DO NORDESTE. LEGITIMIDADE. SUDENE. LIMITAÇÃO. DESVIO. APLICAÇÃO DOS RECURSOS LIBERADOS. APURAÇÃO MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O banco operador e gestor do Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) tem legitimidade ativa para cobrar judicialmente valores devidos ao fundo. A sudene tem legitimidade aos casos de desvio na aplicação dos recursos liberados, apurados mediante processo administrativo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 985.475/PB, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 23/09/2013) Assim, afasto as preliminares. II - PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. A parte ré afirma que houve prescrição da pretensão da parte autora, já que os aportes financeiros do FINOR foram feitos em 1992 e 1995. Não prospera. Verifica-se que a parte requerente somente tem pretensão de cobrança das obrigações não cumpridas relativas aos exercícios findos em 31/12/2007 e 31/12/2008. Nesse trilhar, entendo que merece guarida a tese levantada pelo banco promovente de que a natureza da demanda é pessoal, visando o cumprimento de uma obrigação de fazer que resulta de Lei, especificamente as Leis 6.404/76 e 8.167/91, DL 2.298/86 e Instrução CVM 265/97. Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça entende que deve ser aplicada a regra disposta no art. 205 do Código Civil, que diz que "A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". (STJ - AgRg no AREsp: 33338 RS 2011/0107078-6, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira. Publicação DJe 01/02/2012). Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2009, afasto a preliminar de prescrição. III - MÉRITO No mérito, assiste razão à parte autora Ao analisar os autos, verifica-se que a empresa demandada/recorrente foi beneficiada com recursos do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, por meio da emissão de ações que fazem parte da carteira de títulos desse fundo. A empresa assumiu o compromisso de cumprir as obrigações legais, conforme previsto na Lei 6.404/97, artigos 122, 132, 133, 176 e 294, no Decreto-Lei 2.298/86, na Instrução CVM 265/1997, na Lei 8.167/91 e no Decreto 101/91. Nesta ação, o Banco do Nordeste do Brasil, atuando como operador e gestor do fundo de investimento, solicitou que a demandada fosse obrigada a apresentar em juízo as Atas das Assembleias Gerais Ordinárias que aprovaram as demonstrações financeiras, além das próprias demonstrações financeiras, acompanhadas do relatório de administração e dos pareceres dos auditores independentes referentes aos exercícios encerrados em 31/12/2007 e 31/12/2008. Além disso, foi solicitada a atualização do cadastro da empresa junto ao Banco Operador. Apesar de ter sido devidamente citada, a empresa ré não apresentou a documentação exigida, nem forneceu qualquer justificativa para o descumprimento das obrigações previstas na legislação mencionada, ficando claro o inadimplemento de suas responsabilidades, resumindo-se a apresentar preliminares que já foram afastadas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0002253-85.2009.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Formulada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra o ALUMÍNIO TIGRE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. O caso em testilha se debruça sobre a alegação autoral de que a empresa requerida foi beneficiária de recursos oriundos do FINOR - Fundo de Investimento do Nordeste, mediante emissão de debêntures conversíveis em ações e debêntures simples ou inconversíveis, emitindo 6.478.941 ações preferenciais nominativas classe “A”, cuja posse detém o FINOR, conforme os seguintes Títulos Múltiplos - Título Múltiplo nº. 0001 (11/07/1994) e Título Múltiplo nº. 019 (20/12/1995). Aduz que a requerida, por causa desse repasse, deve honrar certas obrigações legais, como remessa de alguns documentos para a parte requerente, mas, mesmo intimada extrajudicialmente, não o fez. Requer que seja concedida a tutela antecipada para determinar que a Requerida faça a publicação e proceda ao registro na Junta Comercial da Ata de Assembleia-Geral Ordinária que aprovou as Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios findos em 31/12/2007 e 31/12/2008 e da publicação de tais demonstrações Financeiras, acompanhadas com Relatório de Administração e Parecer dos Auditores relativas aos exercícios. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da ré para o pagamento de custas e honorários. Juntou documentação com a exordial, com título múltiplo nº 0001 no id. 186555282 e título múltiplo nº 0019 no id. 18655285, notificação extrajudicial no id. 186555289, relatório de auditoria de id. 186555300. Despacho inicial no id. 186555308. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no id. 186555321. Alega preliminarmente que há incompetência absoluta da Justiça Comum, pois seria a Justiça Federal o juízo competente; que a parte autora não possui legitimidade ativa, que houve prescrição. Réplica no id. 186555354. Instadas as partes a se manifestarem quanto à produção de novas provas e interesse em conciliação, não demonstraram interesse, pugnando pelo julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. I - PRELIMINARES Alega a parte ré que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para julgar o presente caso, tendo em vista que se trata de repasse de verbas públicas da União Federal. Não prospera. A ação em questão trata-se somente de obrigação de fazer contratual, não se tratando de discussão de desvio ou má aplicação de verba federal, razão pela qual não cabe chamamento ao feito do ente federativo e nem a subsequente declinação de competência para a Justiça Federal. Vejamos entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco acerca da questão: APELAÇÕES CÍVEIS NOS PROCESSOS 39909-91.2006.8.17.0001 (562315-2) e 31159-65.2016.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos exordiais, conforme art. 487, inciso I do CPC/15, para: Determinar que o Requerido publique e proceda com o registro na Junta Comercial dos documentos: a) da Ata da Assembléia-Geral Ordinária, que aprovou as Demonstrações Financeiras, relativa aos exercícios findos em 31/12/2007 e 31/12/2008, arquivadas na Junta Comercial e publicada na forma da lei, b) da publicação das Demonstrações Financeiras, devidamente acompanhadas do Relatório de Administração e Parecer dos Auditores Independentes, relativas aos exercícios findos em 31/12/2007 e 31/12/2008; Determinar que o réu proceda à atualização do seu cadastro junto ao Banco Operador; Determinar que o acionado entregue ao autor cópia dos documentos mencionados no item a), no prazo de 10(dez) dias. O réu arcará com as verbas decorrentes da sucumbência, envolvendo despesas processuais corrigidas a partir do desembolso e honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos artigos 82, parágrafo 2°, 85, caput e parágrafo 8°, do Código de Processo Civil. P. I. C. Transitada em julgado, cumprida a sentença, arquive-se os autos com as anotações de estilo. Feira de Santana, data da assinatura. JOSUÉ TELES BASTOS JÚNIOR Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo de JOSE DE LIMA COUTO NETO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ORGE FRANCO LIMA GOMES em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA CERQUEIRA FELIX em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA DAS NEVES DA SILVA PEREIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS BOREL SILVA MOREIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RODRIGUES CORREIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA FALCAO DA COSTA VARGENS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PATRICIA FALCAO DA COSTA VARGENS em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO BARBOSA DOS SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(19)