Execução Fiscal 0529833-32.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0529833-32.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0529833-32.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Sao Bernardo Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda - Me Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Terceiro Interessado: Cielo S.a. Terceiro Interessado: Pagseguro Internet Ltda Terceiro Interessado: Redecard S/a Terceiro Interessado: Carla Fontes De Alcantara Terceiro Interessado: Carlos Alberto Vasconcellos Porciuncula Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0529833-32.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: SAO BERNARDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Esta demanda executiva, que conta com longo tempo de tramitação, possui veículo com restrição de indisponibilidade (transferência/licenciamento), cabendo a alteração para impedir a sua circulação, o que deve ser feito de imediato, via Renajud. Em algumas situações, o Ente tem requerido o sobrestamento dos processos por 90 dias enquanto aguarda solução para a indicação de local para depósito judicial do bem, após a sua apreensão. Em outras, quando já deferido e ultrapassado tal prazo, informa, em havendo a apreensão, que a remoção para o pátio da Transalvador pode ser feita, cabendo-lhe os atos de expropriação. Ainda, tem deduzido requerimento para que sejam expedidos ofícios para o DETRAN/BA, Transalvador e órgãos competentes para que se proceda ao leilão do referido bem. Cabe aqui lembrar que vindo a apreensão, ato deflagrador da ação expropriatória, a ser realizada pela Transalvador, autarquia que não integra a administração pública estadual, entende o Juízo – impossibilitado, na prática, de empreender ações efetivas para tal (busca e apreensão por oficial de justiça) –, que a concordância do Estado garantirá a busca da satisfação do crédito, extinguindo a execução, fim último deste processo. Assim, nenhuma ordem poderá ser emitida sem a sua efetivação, ou seja, antes de realizada a apreensão do veículo. Não se pode olvidar que a própria Transalvador possui interesse econômico no processo expropriatório, já que somente por ele alcançará o ressarcimento das despesas com a própria apreensão, esta, aliás, realizada, em muitas das vezes, por conta de restrição judicial. Seja qual for o evento, interessa ao Juízo fixar, na hipótese, assim como o fez em outros feitos, o cabimento em absoluto do art. 40 da LEF enquanto se aguarda a efetividade de futura apreensão e realização de leilão extrajudicial, suspendendo-se o processo pelo prazo de um ano, notadamente considerando se tratar de execução sem resultado até o momento, mesmo com a realização de diligências perante o Sisbajud, sem contar a baixíssima efetividade da busca e apreensão de veículo por oficial de justiça e, enfim, a dificuldade enfrentada pelo Estado da Bahia em indicar depositário e manter local para custódia daqueles bens apreendidos. Cumpre consignar, por oportuno, que o sobrestamento ora determinado não impede que, tanto durante o prazo de um ano de suspensão, quanto durante o lustro prescricional (pelos próximos 5 anos), o veículo seja apreendido pelos órgãos/pessoas jurídicas competentes, já que a presente medida não enseja a baixa do gravame (restrição de circulação já empreendida perante o Renajud). Destaque-se, outrossim, que, uma vez ocorrida a apreensão, cessará a suspensão ora determinada ou será interrompida a contagem do prazo de prescrição, dando-se a retomada da execução. O que se pretende obstar, e isso com base, fundamentalmente, na posição do STJ ao julgar o Recurso Especial 1.340.553, em sede de recursos repetitivos, é que esta demanda executiva siga sem resultado prático por tempo indefinido, já que pode ocorrer de o veículo penhorado – sujeito à depreciação – nunca vir a ser encontrado. Trocando em miúdos, assim, terá o Estado da Bahia, a partir de agora, 6 anos para empreender atos que resultem na satisfação do seu crédito, sem o que será o processo extinto em face da prescrição intercorrente, quando decorrido o prazo legal. Com efeito, convém registar que o julgamento do citado REsp definiu importantes pontos para a aplicação da prescrição intercorrente na execução fiscal, chegando-se à conclusão de que ela não se relaciona apenas com a negligência do credor em promover a execução, isto é, mesmo que o credor busque a satisfação do seu crédito judicialmente e impulsione o processo, poderá ver sua pretensão fulminada, caso se torne impossível o seu prosseguimento (execução frustrada). Nesse contexto, o julgamento do referido REsp pelo STJ trouxe várias mudanças na aplicação do art. 40 da LEF, sublinhando que a intimação da Fazenda Pública é requisito de perfectibilização da suspensão ali prevista, porém não se faz necessária a sua intimação acerca do arquivamento dos autos, quando decorrido o prazo daquela. Ainda, foi firmada a tese de que não basta a solicitação de diligências em Juízo para interromper a suspensão ou o próprio prazo prescricional, sendo necessária a comprovação da utilidade da medida, lembrando que a Fazenda Pública será intimada somente da suspensão do feito, nesse primeiro momento, e, posteriormente, quando da finalização do prazo de 5 anos de arquivamento, para dizer se possui causa apta a impedir o reconhecimento da prescrição. Sublinha-se que a LEF, nesse ponto, reforça que o sentido da prescrição não é punir o credor, mas delimitar o período pelo qual pode exercer sua pretensão. A inércia, causa de incidência da prescrição intercorrente, ganha um aspecto mais amplo, tomando feições de impossibilidade de agir, conforme se depreende do art. 40, caput, não estando relacionada à culpa do Exequente, mas, simplesmente, a um fator objetivo, qual seja, a impossibilidade de prosseguir os atos expropriatórios. Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0529833-32.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Estado da Bahia, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980). Tal determinação, contudo, não impede o direito de o Estado da Bahia promover, durante o lapso de suspensão e de prescrição intercorrente (6 anos, no total), a movimentação do processo. Além disso, conforme acima elucidado, na eventualidade de o(s) veículo(s) sobre os quais incide a restrição de circulação ser(em) apreendido(s) pelos órgãos/autarquias de trânsito, deverá o Estado da Bahia ser intimado do ofício acerca da referida apreensão, oportunidade na qual poderá concordar com a realização de leilão pelo próprio órgão/autarquia em cuja posse se encontra(m) o(s) bem(ns), ou requerer a providência executiva que lhe parecer mais adequada. Vencido o prazo de um ano de suspensão, caso a situação não se modifique, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, mantendo-os no Cartório, dispensando-se nova intimação do Ente. Depois disso, com o decurso do prazo prescricional (mais 5 anos), voltem-me os autos conclusos. Inclua-se o feito em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão, bem como o de 5 anos de arquivamento provisório (sem baixa). Antes, porém, altere-se a restrição veicular para impedir a circulação, via Renajud, de imediato. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(90)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(32)