Petição Cível 8000252-03.2022.8.05.0155 - TJBA

Petição Cível 8000252-03.2022.8.05.0155 - TJBA | JusConsulta

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Okey Med - Distribuidora De Medicamentos Hospitalares E Odotologicos Ltda - Me Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380) Requerido: Municipio De Macarani Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000252-03.2022.8.05.0155 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI REQUERENTE: OKEY MED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODOTOLOGICOS LTDA - ME Advogado(s): ANDRE ROCHA SANTOS (OAB:BA66380) REQUERIDO: MUNICIPIO DE MACARANI Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACARANI INTIMAÇÃO 8000252-03.2022.8.05.0155 Petição Cível Jurisdição: Macarani Vistos. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por OKEY MED – DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES E ODONTOLÓGICOS LTDA. - ME em face do MUNICÍPIO DE MACARANI. Alega a parte autora que, em razão de ter vencido procedimento licitatório, forneceu produtos hospitalares e/ou odontológicos para o réu, emitindo, assim, as notas fiscais n. 32848 e 32849, vencidas no dia 20/02/2020 e com valor total de R$12.718,60 (doze mil, setecentos e dezoito reais e sessenta centavos), que atualizado perfaz a quantia de R$19.951,45 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Aduz que apesar de ter feito esforço para receber a quantia amigavelmente, não lhe sobrou alternativa senão a propositura da presente demanda. Foram juntados a ata de recebimento/abertura e julgamento da licitação (ID 190365910), o Contrato n. 257/2019 (ID 190365911), as notas fiscais (ID 190365913), planilha de débito (ID 190362808) e tela do Sistema de Gerenciamento de Distribuição e Atacado (ID 190365914). No Despacho de ID foram indeferidos os benefícios de gratuidade de justiça, determinando-se o recolhimento das custas (ID 190985388). A partir da Petição de ID 201852858, a parte autora juntou instrumento procuratório, documentação dos representantes legais e comprovantes de recolhimento das custas iniciais e de citação (ID 201865809, ID 201865810, ID 201865811, ID 201865813 e ID 201865815). Foi determinada a citação do Município (ID 229168969), que ofereceu Contestação, na qual alega que não foram encontrados os empenhos referentes aos objetos da licitação, de modo que não há como comprovar se houve a efetiva entrega dos produtos, haja vista também ausência de identificação do recebedor nas notas fiscais. Pediu, assim, a improcedência dos pedidos (ID 287659362). A parte Autora apresentou réplica, aduzindo que em que pese a ausência de assinatura de prepostos do Município nas notas fiscais apresentadas, não pode o ente se enriquecer ilicitamente (ID 377305335). Intimados a especificarem provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 434014371), enquanto que para o réu decorreu o prazo sem manifestação (ID 453446579). É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Não há preliminares a serem examinadas nesta fase processual. As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas, além de que os pedidos são compatíveis entre si. Desse modo, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. O ponto controvertido gira em torno da comprovação da efetiva entrega dos produtos hospitalares e/ou odontológicos para o réu, já que as notas fiscais são documentos produzidos unilateralmente. Assim, defiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento feito pela parte autora (ID 434014371), DESIGNANDO-A PARA O DIA 11/03/2025, terça-feira, às 11:00 h, na sede deste Juízo. A audiência será realizada DE FORMA HÍBRIDA, podendo as partes e os seus advogados comparecerem virtualmente através da plataforma LIFESIZECLOUD: https://call.lifesizecloud.com/910430. As testemunhas, por sua vez, serão inquiridas presencialmente no Fórum, sede deste Juízo, e deverão comparecer independentemente de intimação. Caso seja necessária a intimação, as partes deverão apresentar o rol das testemunhas arroladas, com a qualificação completa, inclusive endereço, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disciplina o art. 357, §4º, do CPC. Publique-se. Intime-se. DOU FORÇA DE MANDADO A ESTE DESPACHO. Cumpra-se. Macarani, datado e assinado digitalmente. Giselle de Fátima Cunha Guimarães Ribeiro Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ANDRE ROCHA SANTOS em 05/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA SANTOS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA SANTOS em 09/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACARANI em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE ROCHA SANTOS em 07/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACARANI em 28/07/2025 23:59.

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