Inventário 8001213-32.2024.8.05.0200 - TJBA

Inventário 8001213-32.2024.8.05.0200 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edilson Da Cruz Ribeiro Advogado: Luiz Carlos Lima De Souza (OAB:BA43653) Requerente: Rozilani Santana Da Conceicao Ribeiro Advogado: Luiz Carlos Lima De Souza (OAB:BA43653) Inventariado: Rosalia Santana Da Conceicao Ribeiro Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: União Federal/fazenda Nacional Terceiro Interessado: Municipio De Pojuca Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA Processo: INVENTÁRIO n. 8001213-32.2024.8.05.0200 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA REQUERENTE: EDILSON DA CRUZ RIBEIRO e outros Advogado(s): LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA (OAB:BA43653) INVENTARIADO: ROSALIA SANTANA DA CONCEICAO RIBEIRO Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POJUCA DECISÃO 8001213-32.2024.8.05.0200 Inventário Jurisdição: Pojuca Cuida-se de ação de abertura de inventário judicial movida por EDILSON DA CRUZ RIBEIRO e ROZILANI SANTANA DA CONCEICAO RIBEIRO para abertura de inventário judicial e partilha dos bens deixados pela de cujus Rosalia Santana da Conceição Ribeiro, falecida em 22/05/2024, pelas razões fáticas e jurídicas na exordial - ID 462965730. Preliminarmente, os requerentes postulam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não possui condições financeiras de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo do próprio sustento. Não há pedido de antecipação de tutela. É a síntese do necessário. Decido. Relativamente as ações de Inventário, a obrigação alusiva ao pagamento das custas processuais é do espólio, não dos herdeiros. Em assim sendo, o benefício deve ser apreciado a partir da composição do acervo, analisada, pois, a possibilidade de tais bens propiciarem renda, razão pela qual deixo para analisar eventual pedido de gratuidade de justiça para momento posterior à apresentação das primeiras declarações. Havendo necessidade de produção de provas que não a documental, o juiz remeterá a parte às vias ordinárias, nos termos do artigo 627, §3º, e artigo 628, §2º do Código de Processo Civil. Outrossim, nomeio o Sr. EDILSON DA CRUZ RIBEIRO como inventariante, conforme pleiteado. DETERMINAÇÕES AO CARTÓRIO 1- Intime-se o Inventariante para firmar termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias e apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias contados da assinatura do termo de inventariante, sob pena de remoção, observando-se os itens do art. 620 do CPC (I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se- lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valorcorrente de cada um dos bens do espólio.). Com as primeiras declarações, deverão ser acostados, dentre outros, os seguintes documentos: 1) certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança expedida pela Central notarial de serviços compartilhados ou pelo tabelionato do local do óbito; 2) matrículas atualizadas de eventuais imóveis; e 3) certidões negativas da Fazenda Pública (federal, estadual e municipal, além de trabalhista, em nome da falecida). 2- Após as primeiras declarações, a inventariante deverá providenciar, administrativamente, o pagamento dos tributos, com comprovação posterior nos autos. Registre-se, nesse sentido, que, conforme dispõe o Provimento Conjunto no CGJ/CCI 11/2015 e a Portaria Conjunta PGE/SEFAZ no 04/2014, deve o Inventariante providenciar a documentação necessária para a apuração do ITD, perante a SEFAZ, administrativamente, colacionando aos autos o comprovante do ato homologatório, bem como do efetivo recolhimento. 3– Na sequência: a) Dê-se ciência ao Estado da Bahia (via sistema), para que, querendo, se manifeste no feito. b) citem-se, pelo correio (carta com AR) os herdeiros (o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários) que não tiverem o mesmo Advogado que o Inventariante e os que tiverem endereço certo, com cópia das primeiras declarações. Na oportunidade, os citados poderão, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. c) Publique-se edital, com prazo de 20 dias, nos termos do art. 626, §1º, c/c art. 259, III, ambos do Código de Processo Civil, para participação no processo de interessados incertos ou desconhecidos. Dou força de edital a esta decisão, que deverá ser afixada no local de costume. Cumpram-se os três itens em conjunto. 4- Transcorrido o prazo supra: a) Caso seja identificado herdeiro/sucessor menor, ouça-se o Ministério Público no prazo de 30 dias (art. 178, II, do CPC). b) Caso haja bem imóvel a inventariar, intime-se a respectiva Fazenda Pública (União, se o imóvel for rural, ou o Município, se o imóvel for Urbano), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Cumpram-se os dois itens em conjunto. 5- Havendo impugnação, intime-se o Inventariante, por seu Advogado, para se manifestar no prazo de 15 dias. Não havendo impugnações ou sendo elas resolvidas, intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações, com esboço de partilha, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, consoante o artigo 636 do Código de Processo Civil. 6- Em caso de eventual necessidade, façam-me conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Em observância ao princípio da celeridade, atribuo a esta decisão força de mandado/ofício/carta ou qualquer outro expediente necessário para a sua comunicação. Pojuca, data registrada no sistema. Marcelo de Almeida Costa Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(134)

Decorrido prazo de EDILSON DA CRUZ RIBEIRO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON DA CRUZ RIBEIRO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDILSON DA CRUZ RIBEIRO em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDILSON DA CRUZ RIBEIRO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROZILANI SANTANA DA CONCEICAO RIBEIRO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EDILSON DA CRUZ RIBEIRO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS LIMA DE SOUZA em 11/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(33)