Protesto 8001939-55.2024.8.05.0216 - TJBA

Protesto 8001939-55.2024.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: Zuleido Soares De Veras Advogado: Luciana Esquivel De Brito (OAB:BA35438) Advogado: Milton Moreira De Oliveira (OAB:BA3526) Requerido: Realty Patrimonial Ltda Intimação: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001939-55.2024.8.05.0216 Protesto Jurisdição: Rio Real Trata-se de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (PROTESTO JUDICIAL) ajuizada por ZULEIDO SOARES DE VERAS em face de REALTY PATRIMONIAL LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial carece de documentos essenciais à propositura da ação, os quais, embora mencionados na narrativa, não foram efetivamente acostados ao processo. Desta feita, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento. Deverá juntar aos autos os seguintes documentos mencionados na exordial: a) Escrituras públicas das Fazendas Limoeira e Jaboticaba; b) Certidões de matrícula atualizadas das Fazendas Limoeira, Jaboticaba e Limoeiro; c) Relatório de Estudo Cartográfico elaborado pela empresa SERTA; d) Plantas topográficas das três fazendas; e) Fotografias das cercas e placas mencionadas na inicial; f) Comprovantes de pagamento do ITR dos últimos 5 anos; g) Cadastro Ambiental Rural (CAR) das Fazendas Limoeira e Jaboticaba; h) Certificação do georreferenciamento junto ao SIGEF/INCRA das Fazendas Limoeira e Jaboticaba; i) Demais documentos que julgar necessário para comprovação dos fatos narrados e para o prosseguimento da ação. Ademais, deverá informar: 1- Especificar, de forma clara e precisa, a data exata do alegado esbulho possessório, apresentando documentos comprobatórios, se houver; 2- Apresentar comprovantes de renda atualizados ou declaração de hipossuficiência, a fim de instruir adequadamente o pedido de gratuidade da justiça; Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ZULEIDO SOARES DE VERAS em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de REALTY PATRIMONIAL LTDA em 31/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZULEIDO SOARES DE VERAS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REALTY PATRIMONIAL LTDA em 26/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

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