Reintegração / Manutenção de Posse 8001940-40.2024.8.05.0216 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001940-40.2024.8.05.0216 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: Zuleido Soares De Veras Advogado: Luciana Esquivel De Brito (OAB:BA35438) Advogado: Milton Moreira De Oliveira (OAB:BA3526) Parte Re: Realty Patrimonial Ltda Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8001940-40.2024.8.05.0216 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL PARTE AUTORA: ZULEIDO SOARES DE VERAS Advogado(s): LUCIANA ESQUIVEL DE BRITO (OAB:BA35438), MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como MILTON MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB:BA3526) PARTE RE: REALTY PATRIMONIAL LTDA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIO REAL INTIMAÇÃO 8001940-40.2024.8.05.0216 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Rio Real Parte Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ZULEIDO SOARES DE VERAS em face de REALTY PATRIMONIAL LTDA. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial carece de documentos essenciais à propositura da ação, os quais, embora mencionados na narrativa, não foram efetivamente acostados ao processo. Desta feita, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento. Deverá juntar aos autos os seguintes documentos mencionados na exordial: a) Escrituras públicas das Fazendas Limoeira e Jaboticaba; b) Certidões de matrícula atualizadas das Fazendas Limoeira, Jaboticaba e Limoeiro; c) Relatório de Estudo Cartográfico elaborado pela empresa SERTA; d) Plantas topográficas das três fazendas; e) Fotografias das cercas e placas mencionadas na inicial; f) Comprovantes de pagamento do ITR dos últimos 5 anos; g) Cadastro Ambiental Rural (CAR) das Fazendas Limoeira e Jaboticaba; h) Certificação do georreferenciamento junto ao SIGEF/INCRA das Fazendas Limoeira e Jaboticaba; i) Demais documentos que julgar necessário para comprovação dos fatos narrados e para o prosseguimento da ação. Ademais, deverá informar: 1- Especificar, de forma clara e precisa, a data exata do alegado esbulho possessório, apresentando documentos comprobatórios, se houver; 2- Apresentar comprovantes de renda atualizados ou declaração de hipossuficiência, a fim de instruir adequadamente o pedido de gratuidade da justiça; Cumprida a diligência ou decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Intimem-se. Atribuo ao presente despacho força de mandado. RIO REAL, datado e assinado digitalmente. EULER JOSÉ RIBEIRO NETO Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ZULEIDO SOARES DE VERAS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de REALTY PATRIMONIAL LTDA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZULEIDO SOARES DE VERAS em 01/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZULEIDO SOARES DE VERAS em 20/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de decisão

Todas as movimentações(35)