Procedimento Comum Cível 8002695-72.2016.8.05.0110 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002695-72.2016.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8002695-72.2016.8.05.0110. Reu: Sinval Bernardo Da Silva Autor: Marita De Souza Camara Advogado: Denis Santos Da Costa (OAB:BA31210) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 8002695-72.2016.8.05.0110 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: MARITA DE SOUZA CÂMARA Nome: MARITA DE SOUZA CÂMARA Endereço: AV. ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, 430, CENTRO, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): RÉU: ESPÓLIO DE SINVAL BERNARDO DA SILVA Nome: ESPÓLIO DE SINVAL BERNARDO DA SILVA Endereço: Rua José Soares, 09, Caraíbas 2, IRECê - BA - CEP: 44900-000 Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002695-72.2016.8.05.0110 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Vistos etc. Compulsando os autos, noto que houve apenas cumprimento parcial do despacho anterior, deixando a autora de cumprir o quanto determinado na parte final do despacho sob ID n. 435322433 com o seguinte teor: "(...) Na mesma oportunidade, apresente a qualificação da cônjuge sobrevivente Josefa Batista da Silva". É cediço que na ação de adjudicação compulsória, é indispensável a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel e, na hipótese de falecimento do proprietário registral, a citação se dará por intermédio do espólio, através do inventariante (caso haja inventário em trâmite) ou, então, dos seus herdeiros (caso não haja inventário ou se esse já se findou), sob pena de nulidade. Nesse contexto: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COISAS. PROPRIEDADE. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.AÇÃO PROMOVIDA CONTRA ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE. O espólio é pessoa jurídica sui generis que tem capacidade para estar em juízo representada ativa e passivamente por seu inventariante sendo indispensável ciência da ação aos sucessores quando aquele é dativo ou havendo bens o inventário não foi aberto. Na ação de adjudicação compulsória, entretanto, os herdeiros do proprietário registral têm interesse próprio em lide. Harmonização do art. 12 e ART. 985 do CPC e art. 1.784 e art. 1.791 do CC - Circunstância dos autos em que o desatendimento de ordem para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70066905654 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 10/03/2016, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2016). (Grifei). Adjudicação compulsória. Interlocutória que determina inclusão de todos herdeiros dos proprietários falecidos do imóvel no polo passivo da demanda. Decisão acertada. Inventários foram finalizados. Encerramento das atribuições do inventariante. Observância do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Necessidade de citação dos herdeiros. Agravo desprovido. (TJSP - AI: 20916223420208260000 SP 2091622-34.2020.8.26.0000, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 25/08/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020). (Grifei). Assim, na hipótese, ante a inexistência de inventário, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a determinação anterior, indicando a qualificação e o endereço da Sra. Josefa Batista da Silva, e de eventuais outros herdeiros, caso existam, para fins de citação, ou requerer o que entender de direito, Após o decurso do prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Irecê, 18 de outubro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SINVAL BERNARDO DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SINVAL BERNARDO DA SILVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DENIS SANTOS DA COSTA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Juntada de certidão

Todas as movimentações(135)

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