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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 33.222,65

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

JUSTINO JOSE DA SILVA FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(26)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2026 23:59.

Comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(25)