Execução Fiscal 8007855-87.2022.8.05.0039 - TJBA

Execução Fiscal 8007855-87.2022.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:14

Publicado Sentença em 23/10/2024.

05/04/2026, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 03:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Camacari Executado: Abaete Empreendimentos Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8007855-87.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8007855-87.2022.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMAÇARI contra ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDA, para exigência de pagamento dos tributos inscritos em Dívida Ativa, e, conforme petição retro, o ente público exequente informou que os créditos tributários exercícios 2021 encontravam-se remitidos, bem como o crédito tributário exercício 2020 encontra-se quitados, razão pela qual requereu o decreto de extinção da presente Ação Executiva. Em face do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM EPÍGRAFE, nos termos do art. 924, II e IV, do Código de Processo Civil. Condeno o ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDA, ao pagamento das custas processuais devidas, na forma da lei, no prazo máximo de quinze dias, com a advertência de que ultrapassado o prazo em aberto, os autos serão remetidos ao setor competente do Tribunal de Justiça do Estado, para a devida constituição do crédito em Dívida Ativa, em desfavor dos executados. Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente sentença e demais intimações na forma da lei. Cumpra-se e intime-se, na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 21 outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/10/2024, 08:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 08:21

Conclusos para decisão

30/08/2024, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2024, 15:47

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 15:47

Expedição de despacho de citação por ar digital.

06/09/2022, 14:35

Expedição de despacho de citação por ar digital.

06/09/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 14:35

Conclusos para despacho

21/03/2022, 22:18

Documentos

Sentença

•21/10/2024, 08:21

Despacho de citação por AR Digital

•06/09/2022, 14:35

—

Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de ABAETE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 16/12/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho de citação por ar digital.

Expedição de despacho de citação por ar digital.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(16)