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Recurso Inominado CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 33.222,65

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

JUSTINO JOSE DA SILVA FILHO

CPF 481.***.***-04

Autor

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Transitado em Julgado em 23/03/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 21/03/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUSTINO JOSE DA SILVA FILHO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de JUSTINO JOSE DA SILVA FILHO - CPF: 481.100.275-04 (RECORRENTE) e não-provido

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para julgamento

legal