Procedimento Comum Cível 8013371-67.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de SaúdeContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 36.094,36

Órgão julgador

3ª V de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais de Feira de Santana

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

Partes do Processo

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

CNPJ

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Autor

SUL AMERICA SAUDE

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE 29650·CPF·Representa: Autor

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP 273843·CPF·Representa: Autor

PÉRICLES NOVAIS FILHO

OAB/BA 19531·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A.

CNPJ

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

CNPJ

Autor

SUL AMERICA SAUDE

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A

Terceiro

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

CLAUDIA CARDINALI DA SILVA CERQUEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/01/2026, 17:59

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:53

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:51

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:23

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:23

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:23

Juntada de Petição de contra-razões

16/10/2025, 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

13/10/2025, 17:12

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

13/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 10:38

Decorrido prazo de CLAUDIA CARDINALI DA SILVA CERQUEIRA em 13/08/2025 23:59.

21/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:22

Todas as movimentações(149)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/01/2026, 17:59

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:53

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:51

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:38

19/11/2025, 07:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:23

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:23

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/11/2025 23:59.

19/11/2025, 07:23

Juntada de Petição de contra-razões

16/10/2025, 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 10/10/2025.

13/10/2025, 17:12

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

13/10/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/10/2025, 10:40

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 10:38

Decorrido prazo de CLAUDIA CARDINALI DA SILVA CERQUEIRA em 13/08/2025 23:59.

21/09/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 16:22

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:48

Decorrido prazo de CLAUDIA CARDINALI DA SILVA CERQUEIRA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:48

Juntada de Petição de apelação

11/08/2025, 15:12

Publicado Sentença em 25/07/2025.

27/07/2025, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

27/07/2025, 02:23

Publicado Despacho em 22/07/2025.

23/07/2025, 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

23/07/2025, 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 12:56

Julgado procedente o pedido

19/07/2025, 12:56

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de petição

30/03/2025, 14:18

Conclusos para despacho

26/03/2025, 11:52

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Claudia Cardinali Da Silva Cerqueira Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Reu: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: [email protected] AUTOS DO PROCESSO Nº. 8013371-67.2019.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8013371-67.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Intime-se a conciliadora nomeada nos autos para designar nova data para realização da audiência de conciliação designada no evento 396115441. Comunicações necessárias. Intime-se. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Claudia Cardinali Da Silva Cerqueira Advogado: Péricles Novais Filho (OAB:BA19531) Reu: Sul America Seguro Saude S.a. Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650) Reu: Qualicorp Administradora De Beneficios S.a. Advogado: Jose Carlos Van Cleef De Almeida Santos (OAB:SP273843) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA 3ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Processo nº 8013371-67.2019.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Planos de Saúde, Fornecimento de medicamentos] AUTOR: CLAUDIA CARDINALI DA SILVA CERQUEIRA REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A., QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 06/2016 das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: INTIMEM-SE as partes acerca da audiência de conciliação, designada para o dia 22 de agosto de 2024 às 9h, por meio do link: https://meet.google.com/ndi-beqx-fqp, conforme indicado pela conciliadora em ID 455907662. Feira de Santana, data registrada no sistema PJe. PAULA DANIELLA ALMEIDA CASTRO SANTANA Subescrivã PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA ATO ORDINATÓRIO 8013371-67.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

24/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 12:27

Conclusos para despacho

21/10/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:14

Conclusos para decisão

22/08/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 19:12

Juntada de Outros documentos

09/08/2024, 14:10

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 14:57

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 22:06

Juntada de Petição de comunicações

27/02/2024, 15:44

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

04/12/2023, 14:13

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2023.

03/12/2023, 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2023

03/12/2023, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 17:26

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:26

Expedição de Certidão.

24/11/2023, 17:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/11/2023, 17:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 14/09/2023 23:59.

18/09/2023, 04:10

Decorrido prazo de CLAUDIA CARDINALI DA SILVA CERQUEIRA em 14/09/2023 23:59.

17/09/2023, 00:54

Publicado Despacho em 21/08/2023.

14/09/2023, 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 23:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 13:39

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 15:22

Juntada de Petição de petição

28/07/2023, 15:04

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/07/2023, 20:08

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 20:08

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:20

Decorrido prazo de CLAUDIA CARDINALI DA SILVA CERQUEIRA em 19/09/2022 23:59.

27/01/2023, 19:38

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 19/09/2022 23:59.

27/01/2023, 19:38

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 19/09/2022 23:59.

27/01/2023, 19:38

Publicado Despacho em 09/09/2022.

31/12/2022, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2022

31/12/2022, 02:39

Conclusos para despacho

29/09/2022, 14:10

Juntada de certidão

29/09/2022, 14:09

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/09/2022, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/09/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2022, 15:09

Juntada de Petição de certidão

05/08/2022, 15:12

Conclusos para despacho

23/03/2022, 16:44

Juntada de Petição de réplica

23/03/2022, 14:58

Juntada de Petição de réplica

23/03/2022, 14:55

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.

11/03/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/03/2022, 18:46

Ato ordinatório praticado

08/03/2022, 18:46

Juntada de Petição de petição

08/02/2022, 16:41

Juntada de Petição de contestação

20/01/2022, 16:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/01/2022, 09:48

Juntada de Petição de contestação

10/01/2022, 09:27

Juntada de Petição de petição

03/01/2022, 11:22

Expedição de citação.

27/11/2021, 10:24

Expedição de citação.

27/11/2021, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/11/2021, 10:22

Expedição de Carta.

27/11/2021, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/11/2021, 10:19

Expedição de Carta.

27/11/2021, 10:19

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2021, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 14:31

Conclusos para despacho

17/08/2021, 15:41

Juntada de certidão

17/08/2021, 15:40

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2021.

01/08/2021, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2021

01/08/2021, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2021, 13:33

Ato ordinatório praticado

14/07/2021, 13:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2021, 13:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2021, 13:30

Desentranhado o documento

14/07/2021, 13:26

Expedição de decisão.

14/07/2021, 12:51

Expedição de decisão.

14/07/2021, 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2021, 12:51

Expedição de decisão.

14/07/2021, 10:43

Expedição de decisão.

14/07/2021, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/07/2021, 10:43

Decorrido prazo de CLAUDIA CARDINALI DA SILVA CERQUEIRA em 03/12/2020 23:59.

19/06/2021, 18:14

Publicado Ato Ordinatório em 11/11/2020.

18/06/2021, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021

18/06/2021, 17:57

Expedição de decisão.

28/05/2021, 13:44

Expedição de decisão.

28/05/2021, 13:44

Juntada de Petição de petição

10/02/2021, 16:41

Decorrido prazo de CLAUDIA CARDINALI DA SILVA CERQUEIRA em 29/10/2020 23:59:59.

07/01/2021, 17:11

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2020.

07/01/2021, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/11/2020, 09:28

Ato ordinatório praticado

10/11/2020, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 12:32

Conclusos para despacho

19/10/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 22:32

Ato ordinatório praticado

05/10/2020, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/10/2020, 07:22

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 11:35

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 15:05

Concedida a Medida Liminar

20/03/2020, 11:43

Publicado Despacho em 16/03/2020.

18/03/2020, 00:42

Conclusos para despacho

17/03/2020, 16:21

Juntada de Petição de petição

16/03/2020, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/03/2020, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 14:38

Conclusos para despacho

11/03/2020, 17:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

11/03/2020, 16:57

Publicado Despacho em 18/02/2020.

20/02/2020, 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 15:44

Conclusos para despacho

13/02/2020, 10:59

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 10:53

Publicado Despacho em 28/01/2020.

29/01/2020, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2020, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 15:44

Conclusos para decisão

16/12/2019, 15:17

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 15:17

Outros documentos

•11/08/2025, 15:12

Outros documentos

•11/08/2025, 15:12

Outros documentos

•11/08/2025, 15:12

Sentença

•23/07/2025, 14:25

Sentença

•19/07/2025, 12:56

Despacho

•21/10/2024, 14:28

Despacho

•21/10/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 17:26

Despacho

•18/08/2023, 15:22

Despacho

•19/07/2023, 20:08

Despacho

•08/09/2022, 13:02

Despacho

•07/09/2022, 15:09

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:40

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 10:38

Outros documentos

•11/08/2025, 15:12

Outros documentos

•11/08/2025, 15:12

Outros documentos

•11/08/2025, 15:12

Sentença

•23/07/2025, 14:25

Sentença

•19/07/2025, 12:56

Despacho

•21/10/2024, 14:28

Despacho

•21/10/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 14:57

Ato Ordinatório

•24/11/2023, 17:26

Despacho

•18/08/2023, 15:22

Despacho

•19/07/2023, 20:08

Despacho

•08/09/2022, 13:02

Despacho

•07/09/2022, 15:09

Certidão

•05/08/2022, 15:12

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 18:46

Outros documentos

•20/01/2022, 16:25

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