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Recurso Inominado CívelPromoção / AscensãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

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Partes do Processo(21)

Transitado em Julgado em 16/09/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA DA SILVA BARBOSA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recurso Extraordinário não admitido

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(70)