Execução Fiscal 0000005-08.2007.8.05.0084 - TJBA

Execução Fiscal 0000005-08.2007.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Jose Henrique Rodrigues De Queiroz Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Interessado: Rafaela Santos Ribeiro Do Vale Registrado(a) Civilmente Como Rafaela Santos Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000005-08.2007.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: JOSE HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 0000005-08.2007.8.05.0084 Execução Fiscal Jurisdição: Gentio Do Ouro Trata-se de Execução Fiscal movida pela União Federal em face de José Henrique Rodrigues de Queiroz. O bem penhorado nos autos foi levado a leilão judicial, tendo sido arrematado por Almir Rodrigues Silva Filho pelo valor de R$ 72.500,00 (setenta e dois mil e quinhentos reais), conforme Auto de Arrematação de ID 454537385. O arrematante optou pelo pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do Código de Processo Civil, tendo efetuado o pagamento da entrada correspondente a 25% do valor da arrematação (R$ 18.125,00), conforme comprovante de ID 454537384. A leiloeira oficial informou o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 1.819,39, com vencimento em 19/08/2024, conforme comprovante juntado no ID 461224521. Diante disso, a leiloeira requereu a expedição da carta de arrematação e imissão na posse do bem arrematado. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a arrematação se perfectibilizou com o Auto de Arrematação lavrado pela leiloeira oficial e assinado pelo arrematante (art. 903, caput, CPC). O arrematante optou pelo pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, tendo efetuado o pagamento da entrada de 25% do valor da arrematação, conforme autorizado no §1º do referido dispositivo legal. Ademais, consta nos autos o pagamento da primeira parcela, demonstrando o cumprimento da obrigação assumida pelo arrematante. Assim, estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a arrematação realizada e DEFIRO a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante Almir Rodrigues Silva Filho, nos termos do art. 901 do CPC. Considerando que se trata de bem imóvel, determino que a carta de arrematação contenha (art. 901, §2º, CPC): I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula ou individuação e aos seus registros; II - a cópia do auto de arrematação; e III - a prova de pagamento do imposto de transmissão, se for o caso. Expeça-se, ainda, mandado de imissão na posse em favor do arrematante, conforme requerido. Publique-se. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Gentio do Ouro - BA, 20 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE RODRIGUES DE QUEIROZ em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELA SANTOS RIBEIRO em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 29/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)