Execução de Título Extrajudicial 0000050-23.1999.8.05.0171 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000050-23.1999.8.05.0171 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Bernardo Correia Dos Santos (OAB:BA612-A) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627-A) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095-S) Apelado: Luizinho Jacob Dotto Advogado: Maridalva Mattos Guerra (OAB:BA30382-A) Terceiro Interessado: Maridalva Mattos Guerra Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Apelado: Carlina Meyer Dotto Advogado: Maridalva Mattos Guerra (OAB:BA30382-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000050-23.1999.8.05.0171 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): BERNARDO CORREIA DOS SANTOS, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS, LAERTES ANDRADE MUNHOZ, RICARDO LOPES GODOY APELADO: LUIZINHO JACOB DOTTO e outros Advogado(s):MARIDALVA MATTOS GUERRA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, INC. III E § 1.º DO CPC. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, a lei processual impõe a prévia intimação pessoal do autor da ação, conforme disposição do § 1.º do art. 485 do Código de Processo Civil. 2. Da análise dos autos, verifica-se que não houve intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao feito antes da prolação da sentença extintiva, não sendo possível presumir a falta de interesse no prosseguimento do feito se não observada a regra legal específica para a comunicação do ato. 3. Sentença anulada. Determina-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 0000050-23.1999.8.05.0171 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível n.º 0000050-23.1999.8.05.0171, tendo como apelante, BANCO DO BRASIL S/A, e apelados, CARLINA MEYER DOTTO e LUIZINHO JACOB DOTTO. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação conforme voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG17E

24/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(111)

Conclusos para despacho

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de BERNARDO CORREIA DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIDALVA MATTOS GUERRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BERNARDO CORREIA DOS SANTOS em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIDALVA MATTOS GUERRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(19)