Cumprimento de sentença 0002190-81.2012.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO DA COSTA em 11/12/2024 23:59.

05/04/2026, 14:26

Publicado Despacho em 19/11/2024.

05/04/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 14:05

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 11:59

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO DA COSTA em 14/11/2024 23:59.

02/01/2025, 07:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

01/12/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jose Coutinho Da Costa Advogado: Antonio Jose Dos Santos (OAB:BA6691) Advogado: Vitor Silveira Dos Santos (OAB:BA45478) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002190-81.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: JOSE COUTINHO DA COSTA Advogado(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB:BA6691), VITOR SILVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA45478) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002190-81.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Certifique-se a respeito do cumprimento do despacho retro. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 13 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

14/11/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 11:15

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:45

Publicado Despacho em 23/10/2024.

27/10/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

27/10/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jose Coutinho Da Costa Advogado: Antonio Jose Dos Santos (OAB:BA6691) Advogado: Vitor Silveira Dos Santos (OAB:BA45478) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002190-81.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: JOSE COUTINHO DA COSTA Advogado(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB:BA6691), VITOR SILVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA45478) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002190-81.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do exequente para manifestação sobre o teor da petição retro, no prazo máximo de quinze dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 21 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO DA COSTA em 11/12/2024 23:59.

05/04/2026, 14:26

Publicado Despacho em 19/11/2024.

05/04/2026, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 14:05

Conclusos para despacho

24/11/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 11:59

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO DA COSTA em 14/11/2024 23:59.

02/01/2025, 07:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/12/2024 23:59.

16/12/2024, 18:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/11/2024 23:59.

01/12/2024, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jose Coutinho Da Costa Advogado: Antonio Jose Dos Santos (OAB:BA6691) Advogado: Vitor Silveira Dos Santos (OAB:BA45478) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002190-81.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: JOSE COUTINHO DA COSTA Advogado(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB:BA6691), VITOR SILVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA45478) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002190-81.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Certifique-se a respeito do cumprimento do despacho retro. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 13 de novembro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

14/11/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 11:15

Conclusos para decisão

12/11/2024, 17:45

Publicado Despacho em 23/10/2024.

27/10/2024, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

27/10/2024, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jose Coutinho Da Costa Advogado: Antonio Jose Dos Santos (OAB:BA6691) Advogado: Vitor Silveira Dos Santos (OAB:BA45478) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002190-81.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: JOSE COUTINHO DA COSTA Advogado(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS registrado(a) civilmente como ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB:BA6691), VITOR SILVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA45478) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002190-81.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se os procuradores do exequente para manifestação sobre o teor da petição retro, no prazo máximo de quinze dias. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 21 de outubro de 2024. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Jose Coutinho Da Costa Advogado: Antonio Jose Dos Santos (OAB:BA6691) Advogado: Vitor Silveira Dos Santos (OAB:BA45478) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0002190-81.2012.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: JOSE COUTINHO DA COSTA Advogado(s): ANTONIO JOSE DOS SANTOS (OAB:BA6691), VITOR SILVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA45478) EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DESPACHO 0002190-81.2012.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos etc. Intime-se o representante legal da autarquia federal executada nos autos para que apresente memória de cálculo do valor que entende devido ao autor, em execução invertida, caso assim entenda, no prazo máximo de 30 dias, nos termos do art. 535, do CPC. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. Camaçari, 4 de abril de 2024 CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

21/10/2024, 11:17

Expedição de despacho.

21/10/2024, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 09:23

Conclusos para despacho

12/10/2024, 19:32

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO DA COSTA em 29/04/2024 23:59.

25/05/2024, 19:18

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO DA COSTA em 29/04/2024 23:59.

25/05/2024, 19:18

Juntada de Petição de Petição

20/05/2024, 19:45

Publicado Despacho em 08/04/2024.

08/04/2024, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

08/04/2024, 18:08

Expedição de despacho.

04/04/2024, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 10:56

Conclusos para despacho

04/09/2023, 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/09/2023, 16:01

Juntada de Petição de petição

11/01/2022, 12:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 03:10

Expedição de despacho.

14/05/2021, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2021, 16:47

Conclusos para decisão

19/11/2020, 17:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

06/11/2020, 11:42

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO DA COSTA em 15/09/2020 23:59:59.

21/10/2020, 06:14

Publicado Decisão em 21/08/2020.

06/10/2020, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2020, 20:00

Declarada incompetência

27/07/2020, 19:11

Decorrido prazo de JOSE COUTINHO DA COSTA em 11/05/2020 23:59:59.

24/06/2020, 12:43

Conclusos para julgamento

18/06/2020, 12:39

Publicado Intimação em 26/03/2020.

14/06/2020, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2020, 18:04

Devolvidos os autos

19/12/2019, 13:50

Recebimento

01/10/2019, 00:00

Publicação

28/09/2019, 00:00

Remessa

26/09/2019, 00:00

Recebimento

26/09/2019, 00:00

Remessa

26/09/2019, 00:00

Remessa

16/09/2019, 00:00

Remessa

16/09/2019, 00:00

Incompetência

16/09/2019, 00:00

Remessa

16/07/2019, 00:00

Publicação

12/07/2019, 00:00

Remessa

04/07/2019, 00:00

Remessa

05/02/2018, 00:00

Publicação

12/11/2017, 00:00

Remessa

06/11/2017, 00:00

Petição

01/11/2017, 00:00

Remessa

01/11/2017, 00:00

Recebimento

20/10/2017, 00:00

Entrega em carga/vista

29/09/2017, 00:00

Publicação

26/09/2017, 00:00

Remessa

25/09/2017, 00:00

Procedência em Parte

21/09/2017, 00:00

Remessa

16/12/2016, 00:00

Remessa

28/11/2016, 00:00

Remessa

23/11/2016, 00:00

Remessa

18/11/2016, 00:00

Publicação

01/04/2016, 00:00

Mero expediente

29/03/2016, 00:00

Remessa

29/03/2016, 00:00

Petição

23/03/2016, 00:00

Petição

23/03/2016, 00:00

Remessa

23/03/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Petição

18/02/2016, 00:00

Remessa

30/11/2015, 00:00

Recebimento

27/11/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

06/11/2015, 00:00

Publicação

12/10/2015, 00:00

Remessa

08/10/2015, 00:00

Mero expediente

07/10/2015, 00:00

Remessa

02/09/2015, 00:00

Recebimento

04/08/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

25/06/2015, 00:00

Publicação

17/06/2015, 00:00

Mero expediente

11/06/2015, 00:00

Remessa

11/06/2015, 00:00

Remessa

28/05/2015, 00:00

Petição

28/05/2015, 00:00

Remessa

28/05/2015, 00:00

Remessa

22/04/2015, 00:00

Recebimento

08/04/2015, 00:00

Recebimento

07/04/2015, 00:00

Remessa

07/04/2015, 00:00

Publicação

23/01/2015, 00:00

Mandado

21/01/2015, 00:00

Remessa

21/01/2015, 00:00

Remessa

20/01/2015, 00:00

Mero expediente

19/01/2015, 00:00

Petição

16/01/2015, 00:00

Petição

16/01/2015, 00:00

Recebimento

09/01/2015, 00:00

Remessa

09/01/2015, 00:00

Recebimento

24/09/2014, 00:00

Remessa

24/09/2014, 00:00

Entrega em carga/vista

10/09/2014, 00:00

Mandado

10/09/2014, 00:00

Publicação

06/09/2014, 00:00

Remessa

02/09/2014, 00:00

Mero expediente

01/09/2014, 00:00

Petição

31/03/2014, 00:00

Remessa

31/03/2014, 00:00

Remessa

27/03/2014, 00:00

Remessa

14/02/2014, 00:00

Remessa

22/01/2014, 00:00

Remessa

18/09/2013, 00:00

Remessa

18/09/2013, 00:00

Mandado

17/09/2013, 00:00

Remessa

22/07/2013, 00:00

Petição

18/07/2013, 00:00

Remessa

18/07/2013, 00:00

Mandado

26/06/2013, 00:00

Remessa

13/06/2013, 00:00

Publicação

06/06/2013, 00:00

Mero expediente

03/06/2013, 00:00

Remessa

03/06/2013, 00:00

Remessa

05/11/2012, 00:00

Remessa

08/10/2012, 00:00

Remessa

12/09/2012, 00:00

Petição

11/09/2012, 00:00

Remessa

11/09/2012, 00:00

Recebimento

10/09/2012, 00:00

Remessa

10/09/2012, 00:00

Publicação

29/08/2012, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2012, 00:00

Remessa

27/08/2012, 00:00

Recebimento

01/08/2012, 00:00

Petição

01/08/2012, 00:00

Remessa

01/08/2012, 00:00

Publicação

14/06/2012, 00:00

Remessa

14/06/2012, 00:00

Remessa

13/06/2012, 00:00

Antecipação de tutela

12/06/2012, 00:00

Remessa

14/05/2012, 09:04

Redistribuição

10/05/2012, 13:57

Distribuição

20/04/2012, 16:11

Documentos

Despacho

•14/11/2024, 09:05

Despacho

•13/11/2024, 11:15

Despacho

•21/10/2024, 11:17

Despacho

•21/10/2024, 09:23

Despacho

•04/04/2024, 10:56

Despacho

•14/05/2021, 10:54

Despacho

•13/05/2021, 16:47

Decisão

•27/07/2020, 19:11

Decisão

•19/12/2019, 13:50

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 13:50

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 13:50

SENTENÇA

•19/12/2019, 13:50

Decisão

•19/12/2019, 13:49

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 13:49

Decisão

•19/12/2019, 13:49

Todos os documentos(27)

Despacho

•14/11/2024, 09:05

Despacho

•13/11/2024, 11:15

Despacho

•21/10/2024, 11:17

Despacho

•21/10/2024, 09:23

Despacho

•04/04/2024, 10:56

Despacho

•14/05/2021, 10:54

Despacho

•13/05/2021, 16:47

Decisão

•27/07/2020, 19:11

Decisão

•19/12/2019, 13:50

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 13:50

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 13:50

SENTENÇA

•19/12/2019, 13:50

Decisão

•19/12/2019, 13:49

Ato Ordinatório

•19/12/2019, 13:49

Decisão

•19/12/2019, 13:49

Decisão

•16/09/2019, 12:27

Ato Ordinatório

•04/07/2019, 09:24

Decisão

•05/02/2018, 12:11

Ato Ordinatório

•01/11/2017, 16:11

Sentença

•21/09/2017, 10:24

Despacho

•29/03/2016, 10:00

Despacho

•07/10/2015, 10:22

Despacho

•11/06/2015, 14:25

Despacho

•19/01/2015, 11:31

Despacho

•01/09/2014, 13:42

Despacho

•03/06/2013, 12:58

Decisão

•12/06/2012, 12:23