Procedimento Comum Cível 0005327-55.2006.8.05.0274 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Noelia Ribeiro Saraiva Advogado: Gutemberg Macedo Junior (OAB:BA11865) Advogado: Eduardo Viana Portela Neves (OAB:BA18281) Advogado: Leticia Souza Santos (OAB:BA21190) Advogado: Jefferson Anunciacao Coelho (OAB:BA20993) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0005327-55.2006.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NOELIA RIBEIRO SARAIVA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Nos termos do art. 1º, do Prov. Conjunto nº CGJ/CCI-06/2016, deu-se o devido impulso processual, por iniciativa do cartório, com execução do seguinte Ato Ordinatório: Procede-se à intimação do Autor/Réu, por intermédio de seu(s) advogado(s), para comprovar o recolhimento das custas remanescentes, no valor total de R$1.306,82 (valor devido + mora), conforme documentos ID's 476365639 e 476365640, no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e/ou inscrição na Dívida Ativa Estadual. À publicação. Vitória da Conquista (BA), 2 de dezembro de 2024. NUBIA CASSIA FERREIRA CRUZ, Técnica Judiciária. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0005327-55.2006.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Noelia Ribeiro Saraiva Advogado: Gutemberg Macedo Junior (OAB:BA11865) Advogado: Eduardo Viana Portela Neves (OAB:BA18281) Advogado: Leticia Souza Santos (OAB:BA21190) Advogado: Jefferson Anunciacao Coelho (OAB:BA20993) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0005327-55.2006.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NOELIA RIBEIRO SARAIVA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual seguinte: Concede-se às partes o prazo de 15 dias para formularem eventuais requerimentos. O silêncio importará no imediato arquivamento dos autos. Vitória da Conquista, 21 de outubro de 2024. MIRELLA MARIA SERTAO DE ALMEIDA VASCONCELOS, Diretora de Secretaria. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0005327-55.2006.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005327-55.2006.8.05.0274. Autor: Maria Noelia Ribeiro Saraiva Advogado: Gutemberg Macedo Junior (OAB:BA11865) Advogado: Eduardo Viana Portela Neves (OAB:BA18281) Advogado: Leticia Souza Santos (OAB:BA21190) Advogado: Jefferson Anunciacao Coelho (OAB:BA20993) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0005327-55.2006.8.05.0274 AUTOR: Maria Noelia Ribeiro Saraiva RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A I. Relatório PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0005327-55.2006.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por MARIA NOELIA RIBEIRO SARAIVA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A. Alega a autora ser usuária dos serviços telefônicos prestados pela ré, possuindo linha telefônica fixa. Relata que, embora tenha contestado judicialmente a cobrança da tarifa de assinatura mensal, teve seu nome indevidamente negativado pela ré, fato que lhe causou grande transtorno. Aduz que anteriormente interpôs ação no Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, tendo sido deferida liminar determinando que a ré aceitasse o depósito do valor cobrado em conta poupança à disposição do Juízo até o julgamento final, mantendo a prestação de serviços e abstendo-se de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Informa que a ré, mesmo ciente da liminar anteriormente concedida, junto ao Juizado de Defesa do Consumidor, procedeu à inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, desrespeitando a ordem judicial e causando os transtornos narrados. A autora visa a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN) e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à indevida inscrição de seu nome nos mencionados cadastros. Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela, consoante decisão de ID 232124611. A parte ré apresentou contestação, arguindo as preliminares de litispendência e conexão. No mérito, alegou que a própria parte autora, usuária dos serviços de telefonia deu causa ao cancelamento, tendo a empresa ré agido em exercício regular do direito, não havendo que se falar em danos morais. É o relatório. II. Fundamentação As preliminares já foram objeto de análise, consoante consta na decisão de ID 232124709, tendo as mesmas sido rejeitadas. 1. Da Exclusão dos Cadastros de Inadimplentes: Consta nos autos que autora já havia obtido a concessão da liminar, no Juizado Especial Cível e de Defesa do Consumidor, que determinava à ré aceitar o depósito do valor cobrado em conta judicial à disposição do Juízo até o julgamento final, mantendo a prestação de serviços e abstendo-se de negativar o nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Contudo, a ré deveria ter cumprido a ordem judicial, abstendo-se de negativar o nome da autora, enquanto a ação estava sendo discutida. Dessa forma, o pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes deverá ser objeto de cumprimento de sentença junto ao referido Juizado, considerando a eficácia e a autoridade da decisão liminar já deferida naquele juizado. 2. Dos Danos Morais: A inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, dano que prescinde de prova, uma vez que o abalo à honra e ao crédito da pessoa é presumido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que "a inscrição ou manutenção irregular do nome do devedor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa". O dano moral decorre do constrangimento e humilhação sofridos pelo consumidor ao ter seu nome incluído indevidamente em cadastros de inadimplentes, situação que pode causar diversos inconvenientes, como a dificuldade de obtenção de crédito, além de prejuízos à reputação e à honra. No presente caso, o nome da autora foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito referente à fatura telefônica com vencimento em 10/02/2005, no valor de R$ 98,69, cujo valor já havia sido depositado em juízo na ação anteriormente interposta no Juizado de Defesa do Consumidor, em cumprimento à liminar deferida. A ré, ao proceder com a negativação, desrespeitou ordem judicial, tornando clara sua conduta abusiva e ilícita. 3. Do Quantum Indenizatório: O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado de forma a reparar o dano sofrido pela vítima e desestimular a prática reiterada do ato ilícito pela ré. Para tanto, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. No presente caso, a autora sofreu danos significativos devido à inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, fato que lhe causou grande constrangimento e prejuízos morais. Assim, considerando os danos sofridos e a necessidade de desestimular práticas abusivas por parte das empresas fornecedoras de serviços, entendo que a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais) é adequada para compensar os danos morais sofridos pela autora e para desestimular a prática de atos semelhantes pela ré. 4. Da Inversão do Ônus da Prova: Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, desde que presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Neste caso, as alegações da autora são verossímeis e, sendo ela parte vulnerável na relação de consumo, justifica-se a inversão do ônus da prova. 5. Da Conduta da Ré e Boa-fé Objetiva: A conduta da ré ao inscrever indevidamente o nome da autora nos cadastros de inadimplentes contraria os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A boa-fé objetiva impõe às partes o dever de agir com lealdade e transparência, evitando causar danos desnecessários ao outro contratante. A prática de inscrever o nome da autora sem a devida notificação e sem fundamento legítimo configura abuso de direito, nos termos do artigo 187 do Código Civil, justificando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 6. Da Responsabilidade Civil: A responsabilidade civil da ré está fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem a obrigação de reparar os danos causados por ação ou omissão culposa ou dolosa. No presente caso, a ré, ao inscrever indevidamente o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, agiu de forma culposa, causando-lhe danos morais que devem ser reparados. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente parcialmente procedente o pedido da parte autora para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais), corrigidos a partir da data da sentença, acrescidos de juros de mora a partir do evento danoso. b) Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 8 de agosto de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Maria Noelia Ribeiro Saraiva Advogado: Gutemberg Macedo Junior (OAB:BA11865) Advogado: Eduardo Viana Portela Neves (OAB:BA18281) Advogado: Leticia Souza Santos (OAB:BA21190) Advogado: Jefferson Anunciacao Coelho (OAB:BA20993) Reu: Telemar Norte Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De Brito (OAB:BA17065) Ato Ordinatório: CARTÓRIO INTEGRADO CÍVEL DE VITÓRIA DA CONQUISTA Endereço: Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 2º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo, Bairro Universidade – Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone.: (77)3229-1111 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 0005327-55.2006.8.05.0274 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA NOELIA RIBEIRO SARAIVA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual seguinte: Concede-se às partes o prazo de 15 dias para formularem eventuais requerimentos. O silêncio importará no imediato arquivamento dos autos. Vitória da Conquista, 21 de outubro de 2024. MIRELLA MARIA SERTAO DE ALMEIDA VASCONCELOS, Diretora de Secretaria. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA ATO ORDINATÓRIO 0005327-55.2006.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista

24/10/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 17:52

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Petição

30/10/2021, 00:00

Concluso para Sentença

25/10/2021, 00:00

Petição

27/09/2021, 00:00

Publicação

25/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/09/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2021, 00:00

Reativação

20/09/2021, 00:00

Por decisão judicial

25/04/2018, 00:00

Publicação

15/04/2017, 00:00

Expedição de documento

07/04/2017, 00:00

Correção de Classe

07/04/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/04/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/04/2017, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2014, 00:00

Ato ordinatório

22/11/2013, 00:00

Publicado pelo dpj

15/04/2011, 00:00

Enviado para publicação no dpj

14/04/2011, 00:00

Documento

12/04/2011, 00:00

Documento

12/04/2011, 00:00

Audiência

12/04/2011, 00:00

Concluso para Sentença

12/04/2011, 00:00

Documento

28/02/2011, 00:00

Expedição de documento

24/02/2011, 00:00

Mero expediente

21/02/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

20/02/2011, 00:00

Enviado para publicação no dpj

18/02/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

10/12/2010, 00:00

Enviado para publicação no dpj

09/12/2010, 00:00

Expedição de documento

02/12/2010, 00:00

Conclusão

02/12/2010, 00:00

Mero expediente

02/12/2010, 00:00

Petição

26/11/2010, 00:00

Protocolo de Petição

22/11/2010, 00:00

Publicado pelo dpj

11/11/2010, 00:00

Enviado para publicação no dpj

10/11/2010, 00:00

Documento

05/11/2010, 00:00

Conclusão

05/11/2010, 00:00

Publicado pelo dpj

27/10/2010, 00:00

Expedição de documento

27/10/2010, 00:00

Enviado para publicação no dpj

26/10/2010, 00:00

Mero expediente

25/10/2010, 00:00

Recebimento

02/03/2010, 00:00

Entrega em carga/vista

01/03/2010, 00:00

Juntada peticao - reu

22/01/2008, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/01/2008, 00:00

Publicado pelo dpj

23/04/2007, 00:00

Enviado para publicação no dpj

18/04/2007, 00:00

Juntada peticao - autor

21/03/2007, 00:00

Concluso ao juiz

21/03/2007, 00:00

Baixa de carga de advogado

19/03/2007, 00:00

Carga ao advogado

13/03/2007, 00:00

Publicado pelo dpj

02/03/2007, 00:00

Enviado para publicação no dpj

01/03/2007, 00:00

Despacho do juiz

15/02/2007, 00:00

Juntada peticao - reu

14/02/2007, 00:00

Concluso ao juiz

14/02/2007, 00:00

Baixa de carga de advogado

01/02/2007, 00:00

Carga advogado - reu

30/01/2007, 00:00

Publicado pelo dpj

12/01/2007, 00:00

Enviado para publicação no dpj

10/01/2007, 00:00

Citacao - deferida

08/01/2007, 00:00

Despacho do juiz

18/12/2006, 00:00

Juntada peticao - autor

27/11/2006, 00:00

Concluso ao juiz

27/11/2006, 00:00

Mandado - expedido

02/06/2006, 00:00

Processo autuado

24/05/2006, 00:00

Autos - conclusos

24/05/2006, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/05/2006, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Petição

Concluso para Sentença

Petição

Publicação

Expedição de Ato Ordinatório

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Reativação

Por decisão judicial

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