Monitória 0500732-67.2017.8.05.0274 - TJBA

Monitória 0500732-67.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0500732-67.2017.8.05.0274. Autor: Unimed Do Sudoeste Cooperativa De Trabalho Medico Ltda Advogado: Taynara Oliveira Silva (OAB:BA50477) Reu: Sandra Elizabeth Matos Barreto Advogado: Wilton Dos Santos Mello Junior (OAB:BA19650) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0500732-67.2017.8.05.0274 AUTOR: UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA RÉU: SANDRA ELIZABETH MATOS BARRETO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0500732-67.2017.8.05.0274 Monitória Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação Monitória proposta por UNIMED DO SUDOESTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. em face de SANDRA ELIZABETE MATOS BARRETO, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora alega, em síntese, que a ré, na condição de cooperada, tem a obrigação de realizar aporte de capital no valor de R$ 47.594,21 (quarenta e sete mil, quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e um centavos), conforme deliberado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 02 de junho de 2016. Afirma que a decisão assemblear visa atender às exigências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) quanto à constituição de margem de solvência. A ré apresentou embargos à ação monitória, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de documentos hábeis a comprovar o crédito. No mérito, sustenta a nulidade da deliberação em assembleia extraordinária por violação ao art. 45 da Lei nº 5.764/1971 e disposições estatutárias, argumentando que o edital de convocação não mencionava a criação de um fundo com liquidação prevista para 2023, mas apenas a incorporação de capital. Alega ainda que se desligou da cooperativa em 04 de julho de 2016, antes de ser notificada sobre a decisão assemblear. Em reconvenção, a ré/reconvinte pleiteia a restituição do valor integralizado no capital social, no montante de R$ 23.949,85 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigido. A autora apresentou impugnação aos embargos monitórios, porém não se manifestou especificamente sobre a alegação de nulidade da deliberação assemblear. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inépcia da inicial suscitada pela ré. Embora a autora tenha juntado aos autos a ata da assembleia geral extraordinária e o demonstrativo de incorporação, verifica-se que tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar de forma inequívoca a existência do crédito alegado, especialmente considerando as circunstâncias peculiares do caso. No mérito, a questão central da lide reside na validade da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária que determinou o aporte de capital pelos cooperados e na exigibilidade dessa obrigação em relação à ré. Analisando os documentos juntados aos autos, constata-se que assiste razão à ré quanto à nulidade da deliberação assemblear. O art. 45 da Lei nº 5.764/1971 dispõe expressamente: "Art. 45. A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da sociedade, desde que mencionado no edital de convocação." No caso em tela, o edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária mencionava apenas a "Discussão e deliberação sobre incorporação de capital pelos cooperados para fazer frente aos Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas exigidas pela legislação". Contudo, conforme se depreende da ata da assembleia, foi deliberada a criação de um fundo com liquidação prevista para 2023, matéria que não constava expressamente no edital de convocação. Essa discrepância entre o conteúdo do edital e a matéria efetivamente deliberada configura violação não apenas ao dispositivo legal supracitado, mas também ao art. 60 do Estatuto Social da cooperativa, que reproduz a mesma exigência. A convocação específica dos assuntos a serem tratados em assembleia é requisito essencial para a validade das deliberações. A ausência de prévia e expressa inclusão de matéria na ordem do dia do edital de convocação da assembleia geral extraordinária acarreta a nulidade da deliberação respectiva. Ademais, é importante ressaltar que a criação de um fundo com liquidação prevista para data futura (2023) representa uma onerosidade significativamente distinta da mera incorporação de capital inicialmente prevista. Essa alteração substancial na natureza da obrigação imposta aos cooperados, sem a devida previsão no edital de convocação, compromete a transparência e a legitimidade do processo deliberativo. Cabe destacar que a autora, em sua impugnação aos embargos monitórios, sequer se manifestou sobre esse ponto crucial da defesa, o que reforça a procedência da alegação de nulidade. No que tange à reconvenção, o pedido de restituição do valor integralizado no capital social encontra respaldo legal no art. 24, §4º, da Lei nº 5.764/1971, que dispõe: "§ 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o patrimônio líquido da cooperativa quando se tornar exigível, na forma prevista no estatuto social e na legislação vigente, a restituição do capital integralizado pelo associado, em razão do seu desligamento, por demissão, exclusão ou eliminação." Essa previsão é reforçada pelo art. 14, §1º, do Estatuto Social da cooperativa, que assegura ao cooperado o direito à restituição de suas quotas-partes integralizadas quando do seu desligamento. Val destacar que o autor também não apresentou defesa à reconvenção. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, reconhecendo a nulidade da deliberação da Assembleia Geral Extraordinária por violação ao art. 45 da Lei nº 5.764/1971 e ao art. 60 do Estatuto Social da cooperativa. Em relação à reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a autora/reconvinda a restituir à ré/reconvinte o valor integralizado no capital social, no montante de R$ 23.949,85 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), devidamente corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desligamento e acrescido de juros de mora de a partir da citação. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 19 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

24/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

10/10/2022, 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

10/10/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 07:24

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 07:24

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

20/06/2022, 00:00

Petição

12/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/02/2022, 00:00

Petição

13/02/2020, 00:00

Petição

12/02/2020, 00:00

Petição

30/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2019, 00:00

Publicação

13/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/07/2019, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•20/01/2025, 15:56

Documento de Comprovação

•13/11/2024, 18:24

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Petição

Concluso para Despacho

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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